(DOC. VP 865.7787.4904.3657)

TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode desacolher pedido de gratuidade processual apenas porque o requerente constituiu advogado particular e abriu mão de postular no foro de seu domicílio. Recurso provido

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