Jurisprudência sobre
pagamento de custas
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201 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se a requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se a requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se a requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º PELO STF - ADI 5766. 1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a condenação das custas processuais. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da referida ADI 5766, acabou por declarar a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. 4. Constata-se, portanto, que decisão recorrida encontra-se em conformidade com os termos do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5766. Agravo interno desprovido.
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219 - TJSP. Crime de licitação - Fraudar, em prejuízo da Fazendo Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, tornando, por qualquer modo, injustamente mais onerosa a proposta ou a execução do contrato - Inteligência da Lei, art. 96, V 8.666/93
Uma vez comprovado que o agente fraudou, em prejuízo da Fazendo Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato, é de rigor a condenação pelo crime previsto na Lei, art. 96, V 8.666/93. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode desacolher pedido de gratuidade processual, apenas porque a requerente renunciou ao foro privilegiado. Benefício concedido. Recurso provido.
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221 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA DE EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO.
A jurisprudência do STJ orienta que «a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica em condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DO AUTOR OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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223 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 98, §3º, do CPC o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido no processo, tem direito à suspensão de exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, devendo ser reformada a sentença que não observar esta previsão legal.... ()
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224 - TST. AGRAVO DA FUNDAÇÃO CASA/SP . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 790-A, I, DA CLT. 1 - A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria « Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade «, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - As razões do agravo se concentram no afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais. 3 - Em decorrência do provimento do recurso de revista do reclamante, foi rearbitrado o valor da condenação, com custas fixadas em R$ 800,00. Ocorre que, por se tratar de autarquia estadual, a reclamada se encontra isenta do referido recolhimento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. 4 - Nesse contexto, corrige-seerro material de ofício para que conste na parte dispositiva da decisão monocrática agravada: «Isenta a reclamada do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT". 5 - Persistem os fundamentos da decisão agravada acerca do provimento do recurso de revista do reclamante. 6 - Agravo a que se nega provimento .
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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Não cabimento. Superveniência da Lei 14.195/2021.
1 - Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO E CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.
1.Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais deste incidente e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da dívida. ... ()
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227 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se a requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se os requerentes não se desvencilham do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.
«O Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º isenta o INSS do pagamento de custas. Recurso especial provido.... ()
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239 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Custas judiciais. Serventia não oficializada. Fazenda Pública. Pagamento. Obrigatoriedade. Lei 6.830/80, art. 26.
«1.«A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (Lei 6.830/80, art. 26). No entanto, tratando-se de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas. Precedentes: REsp 285.791/PR, desta relatoria, DJ de 06/03/2001; REsp 916.617/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07/05/2007; AgRg nos EDcl REsp 657.888/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14/03/2005; REsp 285.747/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJ de 29/04/2002. (REsp 1.022.456/PR, 1ª T. Rel. Min. José Delgado, DJe de 24/04/2008).... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIDA A GRATUIDADE, A AUTORA REQUEREU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HAVERIA SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE SE AFIGURA DESCABIDA - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO
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241 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIDA A GRATUIDADE, A AUTORA REQUEREU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HAVERIA SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE SE AFIGURA DESCABIDA - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO
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242 - TJSP. Recuperação judicial - Pedido de parcelamento do pagamento de custas judiciais - Indeferimento - Insurgência - Ausência de enquadramento no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, não demonstrada a efetiva hipossuficiência financeira momentânea - Pedido de recuperação judicial inapto, por si só, a autorizar o deferimento do pleito formulado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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243 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afastamento da deserção. Não cabimento. Pagamento de custas a menor. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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244 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afastamento da deserção. Não cabimento. Pagamento de custas a menor. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 290. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS RECOLHIDAS A MENOR PELO AUTOR, QUE MESMO APÓS REGULARMENTE INTIMADO, NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES TEMPESTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA BASEADA EM DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO NO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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246 - TJRJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção. Lei 7.347/1985, art. 18.
«Isenção da parte sucumbente quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18.... ()
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247 - TJSP. Mandado de Segurança - Cobrança de custas processuais - Sentenciado que teve o seu nome inscrito na Dívida Ativa, por ordem judicial, em razão do não pagamento de custas processuais - Defensoria que postula a cassação da decisão - Pleito que deve ser acolhido - Sentenciado hipossuficiente financeiramente - Direito líquido e certo violado, na medida em que deveria lhe ter sido facultada a suspensão da cobrança, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Segurança concedida para tal finalidade
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248 - TJSP. Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento - Comprovação de que o medicamento está disponível regularmente na rede pública de saúde, isto é, integra a lista do SUS - Negativa de fornecimento injustificada - Sentença concessiva de segurança mantida, desprovido do recurso oficial - Recurso voluntário que versa sobre a condenação ao pagamento de custas - Não conhecimento por falta de interesse recursal, eis que a parte impetrante é beneficiária de justiça gratuita e não pagou custas a serem reembolsadas
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249 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra o indeferimento da gratuidade e pagamento de custas processuais. Intimada para emendar a inicial, a autora não cumpriu a ordem judicial. Ausência de documentos necessários para análise da benesse. Cancelamento da distribuição. Aplicação do CPC, art. 290. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso da autora para afastamento da condenação nas custas processuais
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250 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento de custas processuais. Acordo entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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