Jurisprudência sobre
nulidade convalidacao
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301 - TJSP. Competência. Foro. Execução. Instrumento particular de confissão, consolidação, reescalonamento de débito e outras avenças. Eleição de foro pelas partes contratantes. Observância. Necessidade. Ausência de nulidade na pactuação. Rejeição de exceção de incompetência, ausente comprovação de efetivo domicílio dos devedores solidários em outra localidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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302 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio. Nulidade. Ausência de inquirição, pelo juízo processante, das testemunhas defensivas arroladas tempestivamente. Argüição oportuna na fase de alegações finais e prejuízo efetivamente comprovado.
«1. Argüida, oportunamente, na fase de alegações finais, o constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de inquirição das testemunhas exclusivas arroladas na defesa prévia, não há, portanto, que se falar em convalidação do ato irregular, a teor do disposto no CPP, art. 572, inc. II. ... ()
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303 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito com RMC. Parcial procedência. Apelo das partes. Autor idoso, interditado e representado por sua curadora. Parecer ministerial pela extinção do processo sem julgamento do mérito por desatendimento do disposto no artigo 1.748, V e parágrafo único e 1.774, ambos do CC. Inadmissibilidade. Possibilidade de convalidação posterior e proteção do melhor interesse do curatelado. Ausência de possibilidade de prejuízo ao interditado em decorrência do ajuizamento desta demanda. Nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC ratificada. Reparação material do autor pelas regras de empréstimo consignado vigentes à época do contrato. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso, do autor, parcialmente provido. Recurso, do réu, improvido
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304 - TST. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.
«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Juntada de parecer após as alegações finais. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. «Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o CPP, art. 563, - Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief (HC 207.808/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 6/6/2013). ... ()
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306 - STJ. Recurso especial. Apelação. Administrativo. Licitação. Questão de nulidade ou não do edital não apreciada pelo Tribunal «a quo. Questão necessário para o deslinde da controvérsia. Possibilidade do exame pelo STJ. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541.
«... A sentença de primeiro grau considerou indispensáveis os documentos, só sendo possível deles abrir mão nas hipóteses previstas no § 1º do art. 32, em se tratando de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão. O Tribunal não se manifestou a respeito, ficando somente na primeira parte meritória, a decadência. Entretanto, para se saber se o edital é nulo ou não, hipótese que, em sendo afirmativa, afastaria a decadência, por não ser possível a convalidação de um ato nulo, é indispensável que o Tribunal examine o edital, o que não foi feito pelo Tribunal de Justiça. Pergunta-se então: Poderá o STJ fazê-lo? Entendo que, na hipótese, como se conhece do recurso para haver posicionamento em torno da decadência, pode o Tribunal avançar para examinar a tese da nulidade do edital. Assim o faço, a pretexto da existência da chamada «causa madura de que nos falam os comentaristas do CPC/1973, ao ser acrescentado, pela Lei 10.352/2001 o § 3º do art. 515 da lei processual maior, «verbis: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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307 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -
Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. ... ()
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308 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -
Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da busca pessoal. Supressão de instância. Pleito de trancamento da ação penal. Invalidação da prova. Impossibilidade. Prova a ser analisada no curso da ação penal. Agravo regimental não provido.
1 - A aventada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 10. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Nulidades do procedimento de consolidação da propriedade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
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311 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento c./c. anulatória de execução extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Sentença de procedência, integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade e, consequentemente, os procedimentos expropriatórios posteriores. Documentos juntados aos autos somente em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Análise aprofundada dos autos onde se verifica inequívoca ausência de intimação pessoal para constituição em mora. Ré que não apresentou o comprovante de notificação extrajudicial para constituição em mora. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira que deve ser anulada, pois inexiste comprovação da constituição em mora. Violação Consequente nulidade dos leilões extrajudiciais realizados e demais atos subsequentes. Violação ao disposto no art. 26, §1º da Lei. 9.514/97. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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312 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento e nulidade da consolidação da propriedade. Imóvel indicado como garantia de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Proteção do bem de família. Descabimento. Notificação extrajudicial requerida por pessoa jurídica diversa do credor fiduciário. Irregularidade insanável. Nulidade reconhecida. Ausência de constituição em mora do devedor. Lei 8.009/1990. Lei 9.514/1997, art. 26, § 5º. CPC/2015, art. 1.043. CPC/2015, art. 281.
«1 - A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada (AgRg nos EREsp 888.654, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. em 14/03/2011, DJe 18/03/2011). ... ()
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313 - TST. Ii. Recurso de embargos interposto pelo hsbc bank Brasil S/A. (primeiro reclamado). Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«1) O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 consolidado, e 458 do Código de Processo Civil. 2) Quanto à alegação de violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se que sua análise resta obstaculizada em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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314 - TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«O reclamante, nestes embargos, não explicita os motivos pelos quais o seu recurso de revista merecia ter sido conhecido no tema da negativa de prestação jurisdicional. Não indica um só tema ou um aspecto da controvérsia sobre o qual o TRT não teria se manifestado, limitando-se a apontar os dispositivos que entendeu ofendidos pela Turma. Nesse contexto, não há como se verificar as violações aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 458 do Código de Processo Civil nem tampouco concluir pela ofensa ao artigo 896 consolidado. A divergência jurisprudencial também não se presta ao fim colimado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO VINCULADO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DANOS MORAIS.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças descritas e do procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, até o julgamento da demanda. Inconformismo das corrés. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Existência de divergências sobre o momento em que deveriam ser liberados os valores oriundos do empréstimo pactuado. Situação que demanda melhor instrução probatória. Autores que poderão ser prejudicados caso o imóvel seja leiloado e, posteriormente, seja dada procedência à ação. Corrés que não comprovaram a existência de prejuízos com a manutenção da r. decisão. Questão meramente de ordem pecuniária, que poderá ser recomposta oportunamente, se for o caso. Decisão que, por ora, deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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316 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem se trata de embargos à execução fiscal. Em via de sentença, o juízo de piso julgou improcedentes os embargos, sob o argumento de que o executado não havia comprovado sua imunidade tributária, portanto, não havia que se falar em nulidade das certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal. O Tribunal a quo, em julgamento de apelação, reformou a sentença, ocasião em que consignou que as CDAs exequendas não atendiam a todos os requisitos legais exigidos. Na ocasião, assim se manifestou: «No caso, as certidões de dívida ativa (fl.2-3) não atendem a todos os requisitos legais por não apresentarem em seu bojo, de forma correta, a discriminação do débito, o que constitui irregularidade formal, ensejando a nulidade do título executivo. (...) Desse modo, verifica-se que a administração fazendária, em verdade, consolidou nas CDAs os valores de imposto predial e taxa de coleta de lixo de mais que um exercício, tudo sem qualquer discriminação, inviabilizando o direito de defesa da embargante. O referido defeito formal compromete a essência do título executivo, porque ausente à discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, importando na sua invalidação". ... ()
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317 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 155, § 4º, I e IV, art. 288 c/c CP, art. 60, todos. Ausência de citação. Outorga de procuração na fase investigatória. Atuação plena da defesa. Ausência de impugnação tempestiva. Nulidade. Não-ocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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318 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.
1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Licitação. Recurso administrativo. Homologação pela autoridade superior. Lei 8.666/1993, arts. 43, VI e 109, § 4º.
«1. Discute-se nos autos a nulidade de procedimento licitatório em decorrência de julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente. ... ()
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320 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que extinguiu o feito, em fase de Execução, por abandono da parte, sem a observância da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. ... ()
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321 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infrações de trânsito lavradas por órgãos diversos. Polo passivo da lide integrado pelo Detran e pelo DER. Não comprovado o envio das notificações de autuação. Sentença de parcial procedência determinando que os requeridos procedam à invalidação dos autos de infração, com exceção daqueles lavrados por órgãos municipais. Recurso interposto pela Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infrações de trânsito lavradas por órgãos diversos. Polo passivo da lide integrado pelo Detran e pelo DER. Não comprovado o envio das notificações de autuação. Sentença de parcial procedência determinando que os requeridos procedam à invalidação dos autos de infração, com exceção daqueles lavrados por órgãos municipais. Recurso interposto pela autora. Impossibilidade de anulação das multas lavradas por órgãos municipais, uma vez que não integrantes da lide. Autonomia dos entes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97, art. 30 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Da LeiLÃO CONTRA CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. I- O
deferimento da liminar de imissão na posse de imóvel alienado fiduciariamente, adquirido em leilão público, segue requisito específico, qual seja, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do interessado, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. Presentes os requisitos, deve ser concedida a liminar para desocupação do imóvel em sessenta dias em favor do adquirente. II - Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais serão resolvidas em perdas e danos, não obstando a reintegração de posse do credor fiduciário e a imissão na posse do arrematante.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Divergência demonstrada. Inquirição de testemunha. Ausência do réu custodiado fora da jurisdição do juízo processante. Nulidade relativa. Imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena aplicada. 14 anos de reclusão. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento da apelação. Nulidade suscitada somente quase 5 anos após o julgamento. Preclusão. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada. 1. Não se desconhece que, a teor dos arts. 5o. § 5o. Da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4o. Do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da defensoria pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.
2 - Todavia, consoante jurisprudência pacífica deste STJ e do STF, considera-se convalidada a nulidade pelo instituto da preclusão, quando a nobre Defesa silenciou por quase 5 anos acerca da ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento do Recurso de Apelação.... ()
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325 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. III. INTERVALO INTRAJORNADA. IV. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. V. INTERVALO DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 384. VI. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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326 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
«O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) Quanto ao CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV incide o óbice da Orientação Jurisprudencial/SBDI1 115 do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Nulidade da sentença. Inocorrência. Reconhecimento da consumação do crime. Afastamento implícito da tese de tentativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pena restritiva de direitos como condição especial do regime aberto. Tese não suscitada, tampouco analisada, pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. ... ()
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329 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Mandato com a cláusula em causa própria. Procuração em causa própria. Elementos essenciais do negócio jurídico. Ausência. Vício de nulidade. Negócio jurídico eivado de nulidade. Não covalidado pelo tempo. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Documento eletrônico vda43018677 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 13:27:59publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 0bcd6313-1e0f-4c32-8227-51edd3f85cdb aplicação das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 1.022, II, tendo em conta que o Tribunal distrital analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento do agravante.... ()
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330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM LAUDO PSICOSSOCIAL - CONCLUSÃO VINCULADA À INVALIDAÇÃO DE TESTE REALIZADO - SUGESTÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO DESCONSIDERADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PRETENDENTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA PRODUZIDA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - PREJUÍZO INCONTESTE - PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA ANULAR O FEITO.
-Há cerceamento à defesa quando a sentença de improcedência da ação foi prolatada sem intimação dos autores para se manifestar acerca do laudo psicológico em que se baseou, mister considerando que, apesar de não concluir pela aptidão dos pretendentes, expressamente consignou ter sido seu resultado prejudicado pela invalidação de teste realizado, e inclusive sugeriu a renovação da perícia após seis meses. ... ()
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331 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Demanda que discute a nulidade das CDAs. Autoridade coatora. Procurador-Chefe da fazenda nacional. Legitimidade.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Procurador da Fazenda Nacional em Florianópolis, objetivando a invalidação de Certidões de Dívida Ativa.... ()
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332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Julgamento. Nulidade. Intimação e defesa na pessoa de outro defensor público. Princípio da indivisibilidade. Quesitação genérica. Certeza da autoria. Concurso de agentes. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
«1. É entendimento desta Corte que a realização da intimação pessoal prevista no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, na pessoa de outro membro da Defensoria Pública, que não o atuante no processo que será submetido a julgamento, não implica em nulidade, em observância ao princípio da indivisibilidade. ... ()
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333 - STF. Defesa. Direito. Sustentação oral. Desrespeito. Julgamento realizado sem prévia publicação da pauta respectiva. Acórdão desprovido de fundamentação. Nulidade. Necessidade de realização de novo julgamento. Concessão de liberdade aos pacientes.
«É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em «habeas corpus (Súmula 431/STF). ... ()
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334 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO INADIMPLIDO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E DE HORAS EXTRAS, COMPENSADAS POR FALTAS E ATRASOS EM BANCO DE HORAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo ajuizado por Auxiliar de Farmácia dispensada pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, cumulado com pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de descanso semanal remunerado e horas extras inadimplidos. Subsidiariamente, caso não reintegrada, a autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias. A sentença reconheceu a nulidade da contratação e afastou a incidência da CLT (CLT), indeferindo os pedidos. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS.
-Estão isentos do recolhimento do preparo recursal aqueles elencados no §1º do CPC, art. 1.007, dentre eles, os que litigam sob gratuidade judiciária. Deste modo, o não recolhimento pelo apelante que está acobertado pela justiça gratuita não obstaculiza a admissão do apelo nesta instância julgadora. ... ()
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336 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada e classificada para além das vagas oferecidas no edital. Nomeação. Direito não existente. Preterição. Alegação não provada. Requerimento administrativo indeferido. Nulidade. Não ocorrência. Correta denegação da ordem. Agravo não provido.
1 - Os candidatos aprovados em concurso público, porém classificados para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. ... ()
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337 - STJ. Advogado. Intimação. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Intimação de acórdão. Publicação em nome de advogado falecido. Nulidade. CPC/1973, art. 295, I.
«I - Recurso especial que discute a validade da intimação feita a advogado falecido, quando haja outros advogados representando a mesma parte. ... ()
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338 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. ... ()
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339 - STJ. Agravo regiment al em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento ilegal. Não ocorrência. Provas independentes e idôneas. Agravo regimental despro vido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Audiência de instrução. Inquirição diretamente pelo togado singular. Ausência de demonstração do prejuízo concreto ao réu. Nulidade não evidenciada. Insurgência desprovida.
«1 - Eventual inobservância à ordem estabelecida no CPP, art. 212 caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Honorários advocatícios. Ausência de licitação. Nulidade. Julgamento extra petita não configurado. Contratante que deu causa à invalidação do instrumento. Dever de indenizar afastado. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«1. O Tribunal a quo, em virtude da nulidade de contrato administrativo celebrado sem realização de procedimento licitatório devido, afastou o dever de indenizar da Administração ao entender que o agravante deu causa à invalidação do instrumento. ... ()
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343 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de omissão ou nulidade. Fundamentação idônea. Auxílio-Acidente. Não cabimento. Redução da capacidade. Trabalho exercido. Inocorrência. Agravo desprovido.
I - A omissão no julgado que enseja violação ao art. 535 da Norma Processual é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a relativa às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Eventuais direitos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o bem imóvel deverão ser defendidos por ela, não cabendo aos executados a defesa de interesse alheio (CPC, art. 18 - CPC). 2.- Quanto aos interesses dos executados, não houve penhora sobre o imóvel, mas apenas sobre os direitos aquisitivos correspondentes, havendo expressa previsão legal acerca dessa possibilidade (CPC, art. 835, XII). 3.- Não é o caso de determinar que a execução se dê por outro meio, uma vez que os executados não demonstraram que a penhora sobre outros bens seus, com a consequente alienação, seria mais eficaz e menos gravosa. 4.- Não é o caso, tampouco, de suspensão da execução pela existência de ação declaratória de nulidade do ato de consolidação da propriedade levado adiante pela credora fiduciária. Sendo ou não declarado nulo o ato, a constrição sobre os direitos aquisitivos pode permanecer, não havendo a relação de dependência de que trata o art. 313, V, «a, do CPC... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - A ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA DAS CAUSAS DE INVALIDADE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DA INVALIDAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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346 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação. Nulidade.
«1 - Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatário, o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo (Súmula 16/TST). 2. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de citação por edital apenas se o réu criar embaraços para a concretização do ato ou não for encontrado (art. 841, §1º). Assim, a citação editalícia somente pode ser efetuada quando o réu criar embaraços ao seu recebimento, ou quando não for encontrado. 3 - O litigante tem direito constitucional ao devido processo e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV), impedindo a ausência de citação válida e regular a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo, que exigem a triangulação legítima. 4 - As autoras, embora já movessem outra ação trabalhista em face da reclamada e tivessem pleno conhecimento do endereço do seu representante legal, informaram desconhecer o endereço da ré, somente comunicando ao juízo a informação acerca da localização do representante legal da reclamada quando os autos já se encontravam em liquidação de sentença. Tem-se, assim, que a executada foi citada por edital sem que antes tenha havido qualquer tentativa de sua localização através do representante legal da ré, o que muito provavelmente teria tornado possível a citação no endereço atual. 4 - Agravo de Petição a que se dá provimento para anular todos os atos praticados a partir da citação, determinando seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular intimação da reclamada.... ()
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347 - STJ. Recursos especiais. Imóvel. Alienação fiduciária. Garantia. Lei 9.514/1997. Mora purgação. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante. Vigência. Lei 13.465/2017. Alterações incorporadas. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Acórdão. Afastamento.
1 - O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei 9.514/1997 com a redação dada pela Lei 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. ... ()
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTRADITÓRIA E QUE NÃO ESCLARECE A QUESTÃO CONTROVERTIDA - NULIDADE.
O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC/2015, art. 480). ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Nulidade da CDA. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, em face do exequente, o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando, dentre outros pedidos, a nulidade de processos administrativos que embasaram a CDA, com consequente nulidade desta certidão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar a invalidação da CDA. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... ()
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