Jurisprudência sobre
nulidade convalidacao
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451 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DOS arts. 298, 308, 304, 347, 171 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSOANTE O TEOR DO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU DECLARADA A NULIDADE DA DENÚNCIA, POR TER SIDO EMBASADA EM PROVA ILÍCITA, OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE A PARTIR DE RECONHECIMENTO INFORMAL DO ACUSADO REALIZADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTATUÍDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, OU RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONSAGRADO NO art. 5º, LIII DA CARTA MAGNA E, SOBRETUDO, PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ISENTO DE MÁCULAS A NÃO ENSEJAR A INVALIDAÇÃO DAS PROVAS OU NILIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA INDIGITADA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONFIRMADA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA À 2ª. VARA CRIMINAL DE CABO FRIO DEVIDA À RESOLUÇÃO 15/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTANTO, AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECONHECIMENTO DO RÉU CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PENDENTE DE REALIZAÇÃO. PERÍCIA DO MATERIAL GRAFOTÉCNICO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO EXAME, ALÉM DO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO PACIENTE, RESULTANTE DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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452 - STJ. Habeas corpus. Art. 33 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso v. Tese nulidade por ausência de vista à defesa sobre o laudo pericial de comparação de voz gravada em interceptação telefônica. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Exame prescindível. Impossibilidade desta corte sobrepor-se a quaisquer conclusões das instâncias ordinárias quanto aos elementos de autoria e materialidade, por serem soberanas na análise fático-probatória. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a ausência de vista do laudo de comparação de voz à Defesa não constitui nulidade absoluta, uma vez que os demais elementos probatórios colhidos na instrução do feito são suficientes para embasar a condenação da Paciente. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... ()
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454 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... ()
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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... ()
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457 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, COM CRITÉRIOS ALTERNADOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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458 - STF. Habeas corpus. Júri. Alegada nulidade processual por suposta inversão na ordem dos quesitos. Ausência de protesto em momento oportuno. Inocorrência de prejuízo para a defesa. «Pas de nullité sans grief. Pedido indeferido.
«- Para efeito de invalidação do processo penal perante o Júri, não basta, à parte, meramente alegar inversão da ordem de formulação dos quesitos (CPP, art. 484), eis que se impõe, a quem suscita a ocorrência de tal vício formal, o ônus de comprovar a efetiva verificação de prejuízo (CPP, art. 563), pois nenhum ato será declarado nulo, se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa («pas de nulitté sans grief). Precedentes. ... ()
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459 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.
«Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Falência. Leilão judicial. Ausência. Ministério Público. Inexistência de prejuízo. Arguição de nulidade da intimação, após a arrematação do bem. Imprescindibilidade do ajuizamento de ação própria. CPC/1973, art. 486. Argumento autônomo relevante, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«1. Não enseja declaração de nulidade do ato a ausência de representante do Ministério Público ao leilão judicial, porquanto inexistente prejuízo às partes e ao processo, máxime diante do fato de que, em segunda instância, manifestou-se o Parquet pela convalidação da hasta pública. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... ()
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461 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1. Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS. RECORRENTE QUE NÃO NEGOU A INADIMPLÊNCIA, TENDO ALEGADO TÃO SOMENTE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DA RETOMADA DO BEM, DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELO ORA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA
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463 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DECRETO-LEI 911/69. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AÇÃO AJUIZADA QUE VISA A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES PERMISSIVAS DE SUA MANUTENÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2011. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PURGA DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO E PRETENSÃO DE USO DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) QUE SERÁ OBJETO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.
Não se discute no recurso a mora do devedor fiduciante, já constituída pela notificação extrajudicial. Com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade pelo devedor fiduciante e atos posteriores, sobretudo a Leilão extrajudicial, e concedida a ele tutela provisória de suspensão da Leilão, o credor (agravante) sustenta sua reforma por já te sido consolidada a propriedade e não mais permitida a purgação da mora até a fase de arrematação, conforme julgamento do Colendo STJ (STJ). Contudo, peculiaridades do caso permitem a manutenção da decisão agravada. Conquanto não negada a mora, o agravado sustenta manobras de prepostos do agravante para inviabilizar a purgação da mora antes da consolidação da propriedade, com elementos documentais no mínimo de valoração indiciária, possibilidade de ser realizada até a fase de arrematação e pleito de quitação com o uso de seu saldo do FGTS, viabilizando-se o princípio da conservação do contrato. Não colhe, por enquanto, o julgamento do STJ de modificação da jurisprudência para não mais permitir a purgação da mora até a fase dos leilões, porque não consta ainda informação sobre seu encerramento e trânsito em julgado.... ()
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467 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Reconhecimento realizado por outros elementos além da fotografia. Procedimento do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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468 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação. Seguro prestamista. Observa-se que a autora viu cobrado no Contrato 982751734, o valor de R$. 3095,59, a ser pago em 57 parcelas, vencendo-se a primeira em 27/03/2023 (fls. 25/27) e no contrato 119580700, o valor de R$. 230,47 a ser pago em 23 parcelas, vencendo a primeira em 28/12/2022 (fls. 28/29). Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação do réu rejeita. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.
«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.
«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.
«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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476 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Inadimplência. Leilão extrajudicial. Alegação de falta de intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Ação julgada improcedente na origem. Apelo do autor (fiduciante). Autor que teve ciência inequívoca do procedimento. Intimação para purgar a mora realizada, conforme comprovado pelo requerido. Observância do art. 26, §3º da Lei 9.514/97. Nulidade não verificada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. PRETENSÃO DE INTERRUPÇÃO DOS ATOS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, IIII, III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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478 - TJSP. Imissão na posse. Hipótese em que, com a consolidação da propriedade fiduciária, o imóvel foi alienado pela instituição financeira para a parte autora. Alegação do requerido, devedor fiduciário, de que deve ser aguardado o julgamento da ação na qual foi arguida a nulidade da execução extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Federal. Inviabilidade. Mandado de imissão na posse já cumprido. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da convalidação da representação processual do curatelado, preservação de seus interesses e fixação de honorários advocatícios em patamar adequado e proporcional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de autorização judicial para representação. Nulidade relativa. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que a ausência de autorização judicial para a representação do curatelado era relativa, permitindo a convalidação do ato de representação judicial no processo, com a autorização jurídica tácita à advogada, e preservação dos interesses do interditado. Também firmou o aresto que a fixação da verba honorária seria adequada e proporcional. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «a inobservância da regra do art. 427, VII, do cc/1916 (atual art. 1.748, V, do cc/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 20/2/2020, DJE de 26/2/2020). 4. Agravo interno desprovido.
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480 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo circunstanciado. Paciente surdo-mudo. Alegada nulidade em razão de ausência de intérprete no interrogatório judicial. Juízo singular que nomeou intérprete. Paciente que não compareceu a duas audiências designadas para a realização de interrogatório. Sentença que só considerou o interrogatório realizado em fase inquisitorial, com a presença de intérprete. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente denunciado e condenado, em ambas as instâncias, como incurso no crime previsto no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, porque, segundo a denúncia, roubou, no interior de um ônibus, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo, a quantia de R$53,75 (cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), entre outros objetos. ... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do CDC. ... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Questão não sustentada nas alegações finais, sequer nas contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público. Preclusão. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Tese contrária à analise de fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias. Estreiteza do writ. Ordem denegada. 1. Se o indeferimento de pedido produção de provas não é impugnado na primeira oportunidade após o ato supostamente nulo. No caso, as alegações finais. eventual nulidade, que seria relativa, resta convalidada pelo instituto da preclusão. Acrescente-Se que referida tese sequer foi objeto das contrarrazões da apelação interposta pelo Ministério Público federal. Portanto, em conformidade com os princípios e as regras de direito processual penal, não há como se verificar a alegada nulidade, uma vez que o prejuízo não foi ventilado no momento oportuno.
2 - As instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático probatório. Não se presta o writ, ante sua estreiteza, a apreciar a alegação do Impetrante de que a ausência de perícia ensejou prejuízo. Prevalece a decisão do Tribunal Impetrado, o qual entendeu serem os elementos de provas suficientes à condenação do acusado.... ()
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483 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual, nulidade do procedimento expropriatório e impenhorabilidade de bem de família. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 400. Pedido de novo interrogatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 402. Documento juntado na fase de alegações finais. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo regimental improvido.
«1 - CPP, art. 400. Escuta de testemunha após a oitiva do réu. Alegação de ausência de realização de novo interrogatório. O Tribunal local asseverou que o juízo de primeiro grau concedeu à defesa a oportunidade de requerer nova oitiva do acusado. Contudo, segundo a Corte originária, o patrono do réu não requereu a realização de novo interrogatório. Acolhimento do inconformismo demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, uma vez que a fundamentação do apelo nobre conflita com as premissas fáticas do aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em licitação. Incompetência. Convalidação de atos. Juízo aparente. Inexistência de nulidade. Novo interrogatório. Ratificação. Medida cautelar. Suspensão do direito de contratar. Presentes elementos concretos. Empresa vinculada à prática de crime contra a administração. Cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a teoria do juízo aparente, amplamente adotada por esta Corte Superior, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente.... ()
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486 - STJ. Agravo regimental. Sindicância. Arquivamento deferido a pedido do MPF. Decisão posterior. Resposta a ofício enviado pelo juízo de origem. Convalidação de provas produzidas. Extração de cópias e remessa a esta corte a partir do encontro fortuito. Validade do procedimento. Terceiro interessado. Réu na ação que tramita na primeira instância. Ilegitimidade. Nulidade do feito e ofensa ao contraditório. Não ocorrência.
1 - Sindicância arquivada em atendimento à promoção do Ministério Público Federal. Decisão posterior concernente à convalidação de provas produzidas na primeira instância. Agravo regimental formalizado por réu estranho aos fatos narrados na sindicância. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. ... ()
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488 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. INVALIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. 1 - O
Tribunal Regional, instado a se manifestar por intermédio de embargos de declaração, consignou expressamente que a questão acerca da validade do banco de horas fora devidamente examinada no acórdão então embargado. De fato, ali, valorando o conjunto fático probatório, o Regional firmou convicção no sentido de que não foi comprovada a existência de burla aos horários de trabalho registrados, quanto á verificação de jornada em sobrelabor, compensadas ou pagas no mês seguinte, razão pela qual a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Portanto, reitera-se que não se evidencia negativa de prestação jurisdicional ou desacerto quanto ao exame do tema de fundo. 2 - Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido.... ()
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489 - STJ. Família. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de factoring. Nulidade. Questão preclusa. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, em razão de contrato de fomento mercantil firmado entre as partes. ... ()
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490 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato com vencimento da primeira parcela em 24/01/2021 de um total de 48 parcelas. Contrato que previu a cobrança do prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$ 2.397,15. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos (premios do seguro prestamista). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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491 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato com vencimento da primeira parcela em 15/06/2023 de um total de 144 parcelas. Contrato que previu a cobrança do prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$ 2.073,87. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos (premios do seguro prestamista). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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492 - TST. Recurso de revista do banco. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas excedentes da 30ª semanal. Ausência de custeio. Pré-contratação de horas extras.
«Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal e violação direta de Lei. O apelo não alcança conhecimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada. Em relação às horas extras excedentes da 30ª semanal, o Tribunal Regional consignou que o Banco não apontou a violação dos artigos 611, § 1º da CLT e 7º, XXVI, da CF em momento processual oportuno, ou seja, em razões de recurso ordinário. Em relação à ausência de custeio, o Tribunal Regional fundamentou sua decisão dizendo que a r. sentença determinara expressamente o desconto da cota-parte cabível ao autor e à patrocinadora, nos próprios termos do Regulamento do Plano de Benefícios I do FUNBEP. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... ()
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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, de minas gerias. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Morte de uma das partes. Comunicação tardia do óbito. Ausência de suspensão do processo. Alegação de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a transcrição de trechos dos votos dos arestos recorrido e paradigma que configurem o dissenso, mencionando-se as similaridades, sobretudo fáticas, que identifiquem os julgados, ônus do qual a parte não se desincumbiu. ... ()
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497 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Indeferimento das perguntas formuladas pelo advogado de defesa. Nulidade. Violação do direito ao silêncio. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo.
1 - «O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 27/6/2019). ... ()
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498 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Litisconsorte passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade reconhecida de ofício, para anular o acórdão recorrido. Inaplicabilidade do princípio pas de nulitté sans grief.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Tabelião de Notas junto ao Município de Cidreira/RS contra suposto ato ilegal da MM. Juíza Diretora do Foro da Comarca de Osório/RS, consubstanciado no indeferimento do pedido para que fosse designado como responsável interino pela Serventia Notarial de Osório/RS, nos termos do art. 17, c, da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul - CNNR/RS, haja vista que o substituto designado é lotado no Município de Terra de Areia/RS, que não é limítrofe com o Município de Osório/RS. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no habaes corpus. Crime de extorsão mediante sequestro sob a forma qualificada. Reconhecimento fotográfico. Infringência ao CPP, art. 226. Nulidade. Reconhecimento no qual estavam apenas os réus. Manutenção da decisão concessiva da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... ()
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