(DOC. VP 418.4441.7271.9660)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. INVALIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. 1 - O

Tribunal Regional, instado a se manifestar por intermédio de embargos de declaração, consignou expressamente que a questão acerca da validade do banco de horas fora devidamente examinada no acórdão então embargado. De fato, ali, valorando o conjunto fático probatório, o Regional firmou convicção no sentido de que não foi comprovada a existência de burla aos horários de trabalho registrados, quanto á verificação de jornada em sobrelabor, compensadas ou pagas no mês seguinte, ra

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