Jurisprudência sobre
nulidade convalidacao
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Demora na citação dos réus imputada à parte exequente. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/73, art. 245. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade da citação por edital. Ausência de interrupção da prescrição. Comparecimento espontaneo posterior. Mera supressão da ausência de citação. Ausência de convalidação da citação editalícia nula. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Falta de intimação do arrematante para apresentar contrarrazões. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Nulidade da arrematação. Reconhecimento. Alienação do imóvel penhorado feito em desacordo com os dispositivos legais. Princípio da instrumentalidade das formas. Não incidência. Ato que causou prejuízo ao devedor. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em que o terceiro interessado não é intimado para apresentar contrarrazões, por ausência de previsão legal, até porque todos os argumentos ventilados foram analisados pelo Tribunal estadual. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Crimes de posse e porte de armas. Violação de domicílio. Repercussão geral. Elementos idôneos para configurar a justa causa. Análise casuística. Fuga para o interior da residência. Recurso repetitivo pendente de julgamento. Determinação de sobrestamento. Ausência. Posterior apreensão de drogas. Não convalidação. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de Resp. onsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()
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54 - STJ. Crimes no mesmo contexto fático. Mera descoberta fortuita. Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento da conexão nos termos do CPP, art. 76. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conexão entre a operação hemorragia e a operação alcatraz. Excepcionalidade de uma das seis ações penais oriundas da operação hemorragia. Prova pré-constituída. Ausência de verbas advindas da União. Ateste da secretaria da fazenda do estado de Santa Catarina. Ausência de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Possibilidade de revaloração jurídica das provas. Inexistência de interesse da união no feito. Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento de conexão nos termos do CPP, art. 76. Feito de grande complexidade. Mera descoberta fortuita de crimes no mesmo contexto fático. Não incidência da Súmula 122/STJ. Orientação do Supremo Tribunal Federal sobre competência e princípio do juiz natural. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Agravo ao qual se nega provimento. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, «a» e «b». CPP, art. 567. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.
A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.
1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental. Sindicância. Arquivamento deferido a pedido do MPF. Decisão posterior. Resposta a ofício enviado pelo juízo de origem. Convalidação de provas produzidas. Extração de cópias e remessa a esta corte a partir do encontro fortuito. Validade do procedimento. Terceiro interessado. Réu na ação que tramita na primeira instância. Ilegitimidade. Nulidade do feito e ofensa ao contraditório. Não ocorrência.
1 - Sindicância arquivada em atendimento à promoção do Ministério Público Federal. Decisão posterior concernente à convalidação de provas produzidas na primeira instância. Agravo regimental formalizado por réu estranho aos fatos narrados na sindicância. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Curso de formação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, t rata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que revogou as decisões das sequências 9.1 e 30.1, que se referiam à determinação para execução de promoções não galgadas no período, restringindo a ordem da matrícula dos impetrantes no Curso de Formação de Oficiais da PMPR, convalidação do curso já concluído e das promoções obtidas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido e o respectivo agravo interno, improvido. ... ()
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58 - STJ. Prova. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Distância temporal dos fatos. Ausência de verossimilhança. Depoimentos contraditórios. Ausência de outras provas. Condenação lastreada somente no depoimento da vítima. Possível viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Absolvição. Processo penal. Habeas corpus. CPP, art. 226.
É nula a condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico que, além de ter sido realizado com grande lapso temporal dos fatos, encontra-se em contradição com os depoimentos prestados pela vítima, não sendo possível a sua convalidação em juízo. ... ()
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59 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do acórdão. Impedimento do desembargador para julgamento do writ originário. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ofensa ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a Corte estadual esclareceu que, quando do julgamento do HC 1406349-63.2019.8.12.0000, no qual se questionavam os requisitos da prisão preventiva, o desembargador se declarou impedido por ter sido ele mesmo o prolator da decisão constritiva da liberdade do paciente (autoridade coatora). Já na apreciação do HC 1418726-95.2021.8.12.0000, o mesmo desembargador se reconheceu apto a apreciar o feito, pois: (a) não mais havia a prerrogativa de foro no âmbito do Tribunal de Justiça; e (b) não mais se discutia medidas determinadas por ele, mas sim suposta irregularidade na atuação do Ministério Público. Portanto, não há impedimento a ser novamente reconhecido. ... ()
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60 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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