(DOC. VP 172.0293.2008.0900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade pela violação do Juiz natural. Provável participação de prefeito. Tribunal de Justiça competente para o processamento da ação penal. Recurso provido.

«1. O acórdão ora impugnado, não obstante tenha reconhecido que «é induvidosa a conexão por prerrogativa de foro, posto que os fatos sob investigação inevitavelmente acabarão por desaguar na eventual conduta do Alcaide Municipal de Alto Boa Vista-MT», decidiu «[indeferir] o writ no que pertine a suposta nulidade dos atos investigatórios invectivados». 2. O Supremo Tribunal Federal tem sido firme em assinalar que a simples possibilidade de participação criminosa de autoridade c

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