Jurisprudência sobre
nomeacao pelo juiz
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301 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado rentado. Pretensão de nulidade do julgamento dos recursos defensivo e ministerial. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal grave. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais.... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... ()
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305 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CF/88. Suposta ofensa. Via inadequada. Nulidades. Mandado de busca e apreensão genérico. Ausência de intimação para audiência de oitiva de testemunha em juízo deprecado. Nomeação de defensor único para acompanhar o ato. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Auto de apresentação e apreensão. Documento existente nos autos. Expedição de mandado em relação a outro morador da residência. Irrelevância. Nulidade inexistente. Advogado constituído. Renúncia. Intimação para constituição de novo causídico. Desnecessidade. Recorrente que atuava conjuntamente em causa própria. Alegações finais. Apresentação. Inércia. Intimação pessoal realizada. Falta de resposta. Remessa dos autos à defensoria pública. Procedimento correto. Princípio da identidade física do juiz. Natureza relativa.
«1. A via especial não se presta à análise das alegações de ofensa a dispositivos, da CF/88. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE RETÍFICA DE ROLO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ELABORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ENVOLVENDO A PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de danos materiais, calcada em perícia cuja conclusão foi no sentido de que a ré não falhou na execução de serviço terceirizado de retífica de rolo. ... ()
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307 - STF. Mandado de segurança. Servidor efetivo do poder executivo, que exerce função comissionada em tribunal, ao qual seu irmão é vinculado como juiz. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Súmula vinculante 13/STF. Nepotismo. Mandado de segurança denegado.
«1. Não se faz necessária comprovação de «vínculo de amizade ou troca de favores entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal de quem é assistente processual, pois é a análise objetiva da situação de parentesco entre o servidor e a pessoa nomeada para exercício de cargo em comissão ou de confiança na mesma pessoa jurídica da Administração Pública que configura a situação de nepotismo vedada, originariamente, pela Constituição da República. ... ()
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308 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. OMISSÃO DE VALORES EM INVENTÁRIO. RESGATE E COMPENSAÇÃO DE CHEQUES PELO CÔNJUGE VIÚVO ANTES DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE SOMENTE A PARTIR DE SUA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CCB, art. 1.992, configura-se sonegação quando o herdeiro ou o inventariante oculta bens da herança de forma dolosa, deixando de incluí-los no inventário ou na colação. A penalidade pela sonegação consiste na perda do direito sobre os bens ocultados. ... ()
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309 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso e ocultação de cadáver. Condenação. Interposição de apelação sem a indicação do fundamento legal. Não-oferecimento das razões recursais. Não-conhecimento pelo tribunal de origem. Devido processo legal. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 396-A, § 2º. Interpretação sistêmica. Fase recursal. Princípio da instrumentalidade. Interesse de recorrer. Conhecimento pelo tribunal de origem. Ordem concedida.
«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. ... ()
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310 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Inocorrência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Na espécie, vê-se, em primeiro lugar, que o voto condutor do acórdão impugnado consignou, com respaldo na jurisprudência firmada tanto no STJ quanto neste TJPE, que a sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 472. ... ()
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311 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Nomeação pelo juízo de administrador judicial. Admissibilidade. Expedição de guia de levantamento relativa à insuficiência de sua remuneração. Cabimento. Contraprestação ao desempenho satisfatório do cargo. Pagamento devido pelo credor-exequente. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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312 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação popular. Anulação do procedimento de escolha do ocupante da vaga de desembargador. Revogação do ato de nomeação pelo governador estadual. Extinção dos processos. Perda do objeto do presente feito.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que conheceu do Conflito de Competência, declarando a Justiça Estadual competente para processar e julgar as Ações Populares em disceptação, prevalecendo as decisões da jurisdição estadual sobre o caso. ... ()
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313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratações temporárias. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 808.524. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A contratação temporária como suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 10/6/2014. ... ()
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314 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. POSTERIOR NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT . Em face da possível afronta a norma constitucional, deve ser provido o Agravo Interno para melhor exame da questão. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. POSTERIOR NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT . Cinge-se a questão controvertida a definir a quem compete apreciar e julgar demanda de servidor municipal contratado mediante aprovação em concurso público sob o regime celetista e que, no curso da contratualidade, foi nomeado para exercer cargos em comissão igualmente regidos pela CLT. O STF, quando do julgamento da ADI 3395, firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum analisar demandas que discutam relações de natureza jurídico-administrativas firmadas entre a Administração Pública e seus servidores . Em recentes Reclamações, a Suprema Corte, tem afirmado que « a competência da Justiça do Trabalho no tocante aos servidores regidos pela CLT não foi objeto de deliberação por esta Suprema Corte ao julgamento da ADI 3.395 «, razão pela qual, em tais hipóteses, remanesce a competência da Justiça do Trabalho (Rcl. 51.603/SP, Rel, Rosa Weber). No caso, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, após prévia em concurso público, foi contratado sob o regime da CLT, e, durante a contratualidade, ao ser nomeado para cargos em comissão, igualmente se encontrava regido pela CLT, deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada . Recurso de Revista não conhecido.
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315 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais.... ()
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316 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Oferecimento durante a fluência do prazo para pagamento do débito exequendo, antes do requerimento de expedição do mandado de penhora e avaliação pelo credor. Apreciação condicionada à garantia do juízo pela nomeação à penhora de qualquer das espécies de bens listados na ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Recurso provido em parte.
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317 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou honorários periciais no importe de R$5.680,00. No caso, verifica-se que o processo originário já foi remetido para o Contador Judicial, tendo sido elaborado os cálculos solicitados pelo exequente, ora agravado, a fim de atualizar o valor do precatório. Impugnação aos cálculos do contador judicial, tanto pelo exequente, como também pelo executado, que apresentou planilha com o valor que entende como devido. Com o esclarecimento do Contador Judicial, o exequente pediu o prosseguimento da execução. Contudo, ao invés de ter sido proferida decisão com relação à impugnação do INSS, o juiz de primeiro grau, determinou ao exequente a vinda de nova planilha atualizada do crédito, sendo posteriormente, nomeado o perito contábil para elaboração dos novos cálculos. Error in procedendo. Ausência de pronunciamento judicial sobre a impugnação do executado. Declaração de nulidade dos atos processuais praticados, de ofício, a partir do despacho de fls. 211, a fim de que seja apreciada a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSS. Recurso não conhecido, por restar prejudicado.
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318 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA LIQUIDAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL SEM APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS TÉCNICOS PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO LAUDO CONFECIONADO PELO EXPERT, O QUAL FOI NOMEADO POR CONFIANÇA DO JUÍZO NO TRABALHO A SER REALIZADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ... ()
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319 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Juiz. Amizade íntima com advogado. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Recurso especial provido. Histórico da demanda
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, III, por infringência ao disposto no art. 11, caput e I, do referido diploma legal. Segundo o autor, o réu praticou, no exercício da função de Juiz do Trabalho, atos de improbidade administrativa incompatíveis com a magistratura, consistentes em: a) alteração de minuta elaborada por seu assessor, em decorrência de amizade com advogado da reclamante; b) obtenção de empréstimo bancário sem proceder ao respectivo pagamento; c) favorecimento de auxiliar do juízo, mediante a designação de somente um profissional para a elaboração de cálculos, com a fixação de honorários em valor elevado. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal extraordinária, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou nova orientação no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, salientando que «as convocações são feitas por ato oficial prévio e público, não havendo, portanto, falar em nomeação ad hoc para o julgamento de determinado processo em particular. À toda evidência, os magistrados que integram as câmaras extraordinárias não constituem juízes de exceção".... ()
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321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Falecimento de um dos advogados responsáveis pela defesa do réu. Intimação do acusado para indicar outro patrono. Silêncio. Nomeação de defensor dativo. Existência de outros causídicos com procuração válida nos autos. Ilegalidade do procedimento adotado pelo magistrado singular. Dispensa de testemunhas e ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo. Prejuízo à defesa do réu. Provimento do reclamo.
«1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá patrociná-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SOCIEDADE, CITADA NA PESSOA DE SÓCIO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. SÓCIO QUE JÁ NÃO REPRESENTAVA A RÉ, DESTITUÍDO POR TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NOMEOU ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA REPRESENTÁ-LA. NOMEAÇÃO RATIFICADA PELO JUÍZO EMPRESARIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E POSTERIOR FALÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando restituição de valores investidos junto à ré no mercado de criptoativos, pagamento de rendimentos e indenização por dano moral. ... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO URUBATAN SALLES JUNTO A EMPRESA URUBATAN SALLES PALHARES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA, OCASIÃO EM QUE FOI NOMEADO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS QUE RESULTOU DECIDIDA POR CONTA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 2174892-58.2017.8.26.0000 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUADRO QUE AFASTE A PENHORA - REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DOS ARTS. 862, DO CPC EM REGÊNCIA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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324 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal de dívida ativa. Prescrição.
«A presente execução fiscal de dívida ativa teve a sua gênese na multa por infração ao CLT, art. 74, § 2º. O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º é cristalino ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal, a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do CTN, art. 174, incidente na espécie. Assim sendo, deve ser declarada a extinção da execução se, arquivados os autos sem baixa na distribuição, a União Federal não indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito no prazo de cinco anos, na forma do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, exatamente como ocorreu no caso em exame. Diversamente do alegado pela exequente, a adesão do devedor ao parcelamento do débito fiscal, com fulcro na Lei 11.941/09, é causa de extinção (e não suspensão) do crédito tributário, pois importa em novação, surgindo nova relação obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo, unificada e consolidada, que veio substituir e extinguir a anterior, nos termos do CPC/1973, art. 360, Ie da Súmula 28 deste Regional.... ()
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325 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Quotas de fundos de investimento. Recusa pelo credor. Admissibilidade. Bem que se encontra no final da ordem de preferência estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Título que não se apresenta de forma inequívoca como garantia efetiva do juízo. Recurso desprovido.
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326 - TJSP. Prova. Perícia. Perito. Nomeação de profissional de confiança do Juízo. Pretensão para realização da perícia pelo IMESC. Impossibilidade. Recurso improvido.
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327 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pretensão de nulidade do julgamento do habeas corpus impetrado na origem, que confirmou sentença de pronúncia. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais, conclusão esta que, em analogia, aplica-se ao caso dos autos.... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa e estelionato. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo e ministerial. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, formação de quadrilha armada e roubo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... ()
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330 - TRT2. Adicional de insalubridade. Vigilante. Labor em ambiente hospitalar. Contato com pacientes. Existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se justifica pelo fato de que o perito nomeado pelo juízo ser de sua estrita confiança, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em várias inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo. Entendo que somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso. Situação inocorrente neste processo, data máxima vênia do entendimento adotado pela brilhante julgadora monocrática. Concluiu o perito judicial que «após criteriosa análise do local e posto de trabalho, onde o reclamante exerceu suas funções, analisadas suas atividades, e avaliadas as condições de insalubridade, concluímos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante de «vigilante, foram caracterizadas como. 'insalubres em grau médio, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos da Portaria 3214/78 do mte. Nr. 15. Anexo 14. «agentes biológicos. Trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante. Faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade, conforme a Portaria nº 3.214/78, NR 15, anexo nº 14. Agentes biológicos. Recurso autoral provido.
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331 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 251, § 2º, primeira parte, c/c o art. 250, § 1º, II, «d, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo. Matéria afeta ao tribunal a quo.
I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... ()
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332 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo a falha na prestação de serviços odontológicos - Inversão do ônus probatório com a nomeação de perito para produção de prova pericial, cabendo à ré o pagamento dos honorários periciais e rejeição da produção de prova testemunhal - Inexistência de controvérsia quanto ao tratamento realizado junto à ré - Juntada de fotos indicativas dos danos causados aos dentes da paciente, consumidora e desprovida de conhecimento técnico a respeito do tema - Verossimilhança das alegações formuladas e caracterização da hipossuficiência para a inversão impugnada - Incidência do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial requerida exclusivamente pela autora - Manifestação da ré pelo cabimento do julgamento antecipado da lide - Dever da autora de adiantamento dos honorários do profissional nomeado pelo juízo, CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com a verba diante da condição de beneficiária da gratuidade, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DIAGNÓSTICO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO CLARO EM AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS HAJA VISTA A FALTA DE DOCUMENTO CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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334 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 683.
«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça. ... ()
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335 - TJSC. Agravo regimental em mandado de segurança. Pretendida nomeação em cargo comissionado de secretário jurídico de desembargador. Indeferimento. Parentesco em segundo grau, por afinidade, com magistrado de primeira instância judicante no interior do estado. Circunstâncias fáticas que revelam inexistência de subordinação e de influência para a almejada nomeação. Ausência de vulneração aos princípios constitucionais engastados no CF/88, art. 37, bem assim à Súmula Vinculante 13 e à Resolução 07/ 2005, do conselho nacional de justiça. Precedentes da corte versantes sobre casos quejandos em que houve a concessão da ordem mandamental. Caracterização de dano ao impetrante pelo caráter alimentar da pretensão. Periculum in mora e fumus boni juris positivados. Inocorrência de prejuízo ao ente público nomeante pela concessão de provimento liminar se a ordem vier a ser denegada a final. Agravo provido. Liminar concedida.
«Tese - Não configura nepotismo, quando inexistente subordinação hierárquica ou influência direta ou indireta, a nomeação de parente em segundo grau de Juiz de Direito, por afinidade, para exercer cargo comissionado na instância superior. ... ()
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336 - TJDF. Civil. Contratos de mútuo. Hipossuficiência jurídica do contratante idoso: causa de pedir remota não totalmente delineada. Insuficiência do acervo probatório ao julgamento antecipado da lide, sobretudo se o consumidor não pôde se fazer acompanhar por advogado. Cerceamento de defesa. Prejuízo processual, por falta de «paridade de armas. Processo anulado a partir da audiência de conciliação. Lei 9.099/1995, art. 9º.
«I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso (ofensa à dialeticidade), suscitada em contrarrazões pela requerida, porquanto o recurso, notadamente, impugna os fundamentos da sentença. ... ()
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337 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pretensão à anulação do r. «decisum sob a justificativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa, eis que a prova pericial realizada seria insuficiente para a solução do litígio e afirmando a necessidade de realização de nova prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial complementar - Não acolhimento.
Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos e realização de perícia técnica por profissional imparcial nomeado pelo juízo que foram suficientes para a solução da lide. Elementos probatórios que não indicam a ocorrência de esbulho ou de alteração de divisas, como alegado pelo autor - Perita que asseverou expressamente que não foi constatada invasão e que a posse exercida pela requerida respeita cercas antigas existentes «in loco, sem sinais de alteração - Ausente prova de esbulho ou de posse anterior pelo autor. Especialista, ademais, que concluiu pela existência inconsistências na descrição das áreas constantes das matrículas - Contudo, é cediço que não cabe em ação possessória buscar-se o levantamento topográfico de toda a extensão de áreas, inclusive envolvendo a propriedade de terceiros, a fim de apurar o perímetro dos imóveis e de suas divisas - Demanda possessória que não prospera. Esbulho não caracterizado - Inocorrência de cerceamento de defesa - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJRJ. Inventário. Nomeação de inventariante. CPC/1973, art. 990.
«OCPC/1973, art. 990 estabelece em seus incisos uma ordem preferencial para a nomeação de inventariante, a qual, para ser alterada, demanda fundados motivos, porque, de tal norma, decorre a presunção de que o legislador estabeleceu a preferência considerando aqueles que têm mais condições de administrar o espólio, que «in casu, é o herdeiro nomeado pelo Juízo de primeiro grau. Desprovimento do recurso.... ()
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339 - TJSP. Seguridade social. Interdição. Curador. Conflito entre as filhas da interditanda, que culminou com a nomeação do curador dativo. Insurgência contra o indeferimento de remoção de curador dativo e pleito de nova perícia médica. Desacolhimento. Laudo social aponta cuidados e tratamentos satisfatórios em relação à interditanda. Alegação da agravante de que vem custeando as despesas de sua genitora, sem, contudo receber a aposentadoria em proveito das despesas. Ausência, todavia, de comprovação. Agravante que havia sido nomeada curadora provisória, sendo destituída do cargo em função de litígio com a irmã. Eventuais noticias da má gestão pelo curador dativo devem ser comunicados ao Juízo «a quo para análise, ressaltando-se que a nomeação de curador dativo na hipótese somente ocorreu em face do referido conflito, o que prejudica a qualidade de vida da interditanda, idosa genitora. Recurso desprovido.
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340 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado definitivamente à pena de 8 meses de reclusão por furto tentado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... ()
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341 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - USO DE VIOLÊNCIA NA AÇÃO POLICIAL - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DELITO PARA COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO - RECOMENDAÇÃO QUE SE FAZ AO JUIZ DE ORIGEM - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Havendo a alegação de que o paciente fora agredido quando da ação policial, necessária se faz, a fim de comprovar tal arguição, a realização de exame de corpo delito, pelo que cabível recomendação nesse sentido ao juízo de origem. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.
«1. O CTN, art. 151, VI, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, tampouco pode ser confundido com o pagamento, a novação, a transação ou qualquer outra causa extintiva da obrigação, sendo descabido, nessa hipótese, o desfazimento da arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável. ... ()
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343 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE PROFESSOR II, CÓDIGO M06, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ (EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011/PMM/RJ, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011). RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julga improcedente a pretensão da autora de ser nomeada e empossada no cargo de Professor II, do Município de Magé (Edital do Concurso Público 01/2011/PMM/RJ, de 30 de dezembro de 2011). ... ()
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344 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Sigilo. Inaplicabilidade dos princípios constitucionais ao procedimento. Princípio de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade do processo, do juiz natural, e o da iniciativa das partes e do impulso oficial. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. CPP, art. 4º, CPP, art. 20, CPP, art. 394, e ss.
«... É o que se dessume do CPP, art. 20, «verbis: «A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Mirabete, em sua obra Processo Penal, 4ª edição, a propósito, ensina: «Não é o inquérito «processo, mas procedimento administrativo informativo, destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessário à propositura da ação penal. A investigação procedida pela a autoridade policial não se confunde com a instrução criminal, distinguindo o Código de Processo Penal o «inquérito policial (arts. 4º a 23) da «instrução criminal (arts. 394 a 405). Por essa razão, não se aplicam ao inquérito policial os princípios constitucionais já mencionados (princípio do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade do processo, do juiz natural, e o da iniciativa das partes e do impulso oficial), nem mesmo o do contraditório. Constitui-se em um dos poucos poderes de autodefesa que é reservado ao Estado na esfera da repressão ao crime, com caráter nitidamente inquisitivo, em que o réu é simples objeto de um procedimento administrativo, salvo em situações excepcionais em que a lei o ampara (formalidades do auto de prisão em flagrante, nomeação de curador a menor etc.) (p.79) ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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345 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.
«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Parentesco entre o perito e o juiz. Suspeição não-argüida no momento oportuno. Preclusão. Afastamento da nulidade. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Exclusão da multa.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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347 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO - SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA PARTICULAR - PEDIDO VOLTADO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL CONCEDIDA PELA CETESB, BEM COMO ÀS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E FAZER, CONSUBSTANCIADAS NA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL, LOCALIZADO EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À FAZENDA PÚBLICA - INSURGÊNCIA - DESPESAS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95 - ÔNUS DO ESTADO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CETESB - RATEIO, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS, PESSOAS FÍSICAS - RECONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Por força do que dispõe o CPC, art. 95, devem as despesas periciais ser rateadas pelas partes quando a realização da prova pericial para o deslinde da causa é requerida por ambas ou determinada de ofício pelo juiz, sendo que, no caso, deve o Estado de São Paulo, além de arcar com o quinhão do Ministério Público, pagar também o valor atinente à Cetesb, eis que, como sabido, trata-se de empresa pública estadual, da administração indireta, de capital fechado, em que o acionista controlador é o próprio Governo do Estado de São Paulo, com 99,998% do capital social. Contudo, a ação tem como réus, não só estas pessoas jurídicas, mas também as físicas, razão pela qual se impõe o rateio entre as partes; ... ()
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348 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente de trabalho. Perito nomeado pelo Juízo. Pretensão de elaboração do laudo pelo IMESC. Inadmissibilidade, no caso concreto. Se o destinatário da prova pericial nas demandas judiciais é, evidentemente, o Juízo, a designação do profissional e/ou Instituição para o desempenho de tal trabalho técnico somente a ele compete, não se cogitando de interferência da parte neste aspecto. Agravo de Instrumento improvido.
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349 - STJ. Habeas corpus. Furto. Pena total. 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, todavia.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte, no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... ()
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