Jurisprudência sobre
nomeacao pelo juiz

201 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, caput, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

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202 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

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203 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

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204 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

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205 - TRT2. Execução. Usufruto judicial. Devedor recalcitrante. Intervenção na administração da empresa com nomeação de interventor. Modo menos gravoso. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 716.

«... Já não é de hoje que se discute o limite da intervenção estatal como fator decisivo para se levar o devedor a satisfazer o débito constituído, e muito se evoluiu desde o tempo em que a execução incidia sobre o pessoa do devedor, sendo permitido ao credor a disposição física do devedor, até a atual sujeição, apenas patrimonial. Se de um lado a execução deve se pautar pelo modo «menos gravoso para a devedor (CPC, art. 620), por outro, a razão de ser da execução é o «interesse do credor (CPC, art. 612) e para este o maior interesse é a satisfação rápida e eficaz do crédito exeqüendo. A recalcitrância do devedor em cumprir o que o título executivo lhe impõe, autoriza o Estado a realizar os atos materiais de intervenção no patrimônio, independentemente da vontade do devedor. E essa atividade é que qualifica a coação estatal que há de existir como força propulsora das medidas executivas. Essa coação, há de ser tão mais vigorosa quanto mais artificiosa for a conduta do executado. De tal forma que o devedor solvente, com capacidade para garantir a execução com dinheiro e não o faz, não deve contar com mesuras complacentes do Juiz. Mais do que qualquer outro, esse tipo de devedor é o que mais merece sofrer os efeitos patrimoniais dos atos de apreensão estatal. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. CONSTRUÇÃO DO RÉU DE PRÉDIO EM TERRENO VIZINHO AO IMÓVEL DO AUTOR. DANOS CAUSADOS PELA PERDA DE ESTABILIDADE DO TALUDE DE CORTE, GERANDO PROBLEMAS DE ORIGEM ESTRUTURAL. REPERCUSSÃO E CONSEQUÊNCIAS EM DIVERSAS PARTES E CÔMODOS DA PROPRIEDADE COM A DEFLAGRAÇÃO DE FISSURAS, RACHADURAS, TRINCAS, AFETANDO, INCLUSIVE, O MURO DE DIVISA QUE SOFRE COM A PERCOLAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E INFILTRAÇÃO ENTRE OS MUROS. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. PERITO NOMEADO PELO JUIZ. LAUDO INCONSISTENTE, CUJA ANÁLISE ADOTA REFORÇO QUE NÃO TRARÁ SEGURANÇA E CORREÇÃO DO PROBLEMA. PARECER TÉCNICO. FUNDAMENTOS CONSISTENTES E ALTAMENTE SATISFATÓRIOS PARA A REPARABILIDADE DA PATOLOGIA NÃO ENFRENTADA PELO PERITO. EXECUÇÃO INCORRETA DOS SISTEMAS DE DRENAGENS DO MURO DE DIVISA DO RÉU NA ENCOSTA DO TALUDE. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ FORMADA A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS SEGUROS APRESENTADOS. NÃO VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479 (CPC). CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.-

Afasta-se o pedido de impugnação à concessão da gratuidade da justiça do autor, pois o réu não trouxe nenhum fato novo e relevante. 2.- No caso concreto, a prova pericial apresentada pelo perito do Juiz não oferece parâmetros técnicos consistentes a fim de reparar os danos no imóvel do autor causados pela execução incorreta dos sistemas de drenagens do muro que faz divisa com o do autor. A repercussão e as consequências são graves, gerando na propriedade diversas fissuras, rachaduras e trincas de porte significativos em diversas partes e cômodos, ultrapassando os requisitos de segurança normativa, com abalo à estrutura do imóvel, já que estão em constante e permanente avanço. Os motivos do convencimento foram indicados expressamente para se adotar as conclusões do parecer técnico, pois são seguras e baseadas em fatores de reparabilidade do imóvel com garantia e segurança... (Continua)

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207 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, III, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

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208 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 163, parágrafo único, III, c/c art. 71, caput, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação de pessoal efetivo. Sociedade de economia mista. Aplicação do regime jurídico do concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária para o mesmo cargo. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Perícia técnica. Pertinência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento da origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia tal como lhe foi apresentada, examinando os tópicos tidos por omissos. Precedentes. ... (Continua)

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210 - STJ. Julgamento. Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Composição. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. CF/88, arts. 5º, XXXVII, LIII e LXXVIII e 96, I, «a.

«I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. ... (Continua)

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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que, em juízo de prelibação, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, elaborados com base nos documentos juntados pela executada, ficando a executada intimada para pagar o débito no prazo de 15 dias. Cabimento recursal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Ação declaratória de inexigibilidade de débitos referentes ao «fator K cumulada com pedido de restituição de pagamentos indevidos julgada parcialmente procedente. Determinação expressa no título executivo judicial acerca da necessidade da apuração do valor devido através do procedimento de liquidação. Após a apresentação das faturas de consumo do exequente pela executada e, posterior manifestação do exequente, com apresentação de planilha de cálculo, sobreveio a decisão agravada. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa bem como ao devido processo legal. De rigor a reforma da decisão agravada, a fim de que outra seja proferida em seu lugar após a intimação prévia da executada, ora agravante, para se manifestar sobre os termos do cálculo apresentado pelo exequente. A necessidade de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial ou a necessidade de nomeação de perito para conferência e parecer oficial sobre a extensão do débito exequendo será analisada pelo MM. Juiz «a quo, após a apresentação de manifestação pela executada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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212 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Transação penal. Lei 9.099/1995, art. 76. Aplicação de pena restritiva. Mandamus que questiona imparcialidade do Juiz e ausência de defesa. Cabimento. 3. Juiz suspeito. Não verificação das hipóteses legais. Mera decisão homologatória. 4. Crime de incitação e de apologia de crime. CP, art. 286 e CP, art. 287. Proposta de transação penal. Nomeação de defensor dativo. Ausência de nulidade. 5. Acordo manifestamente desproporcional. Orientação jurídica deficiente. Prestação pecuniária exacerbada. Situação econômica do agente não observada. Prejuízo manifesto. Súmula 523/STF. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da intranscendência da pena. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular transação penal.

«1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passou a se restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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213 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor dativo. Impetração de mandado de segurança objetivando o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado ao réu que constituiu outro advogado para defendê-lo no Tribunal do Júri. Nomeação cancelada apenas no que se refere ao pagamento dos honorários pelo Estado, sendo permitido ao impetrante, tão somente, que se dirigisse ao Conselho de Sentença, em homenagem ao principio da ampla defesa. Segurança denegada.

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214 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Apuração de haveres. Pretendida condenação do autor ao pagamento de verbas sucumbenciais. Desacolhimento. Nos exatos termos do art. 657, ««caput, do Decreto-lei nº. 1608/39 (CPC de 1939), a nomeação do liquidante pressupõe a decretação da dissolução da sociedade. No caso, ainda que implicitamente, exsurge cristalino ter sido decretada a dissolução, já que nomeado liquidante pelo juízo. Recurso não provido nesse ponto.

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215 - TRT3. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Relação jurídico. Administrativa. Incompetência da justiça do trabalho.

«Segundo o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, a relação existente entre o defensor dativo nomeado pelo ente federal e o Estado detém caráter jurídico-administrativo, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a apreciação e julgamento dos processos de execução dos honorários advocatícios daí advindos. Nesse sentido, decidiu o Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal: «EMENTA: Recurso extraordinário Repercussão geral reconhecida - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Verbas arbitradas em favor da recorrida em razão de sua atuação como defensora dativa - Inexistência de relação de trabalho a justificar seu processamento perante uma vara da Justiça Federal do Trabalho - Relação mantida entre as partes que é de cunho meramente administrativo Reconhecimento da competência da Justiça comum estadual para o processamento do feito - Recurso provido. (STF - RE 607520/MG – Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 25/05/2011 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - DJe-118 DIVULG 20062011 PUBLIC 21062011).... (Continua)

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216 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Processo em trâmite há cinco anos. Sucessivos adiamentos da sessão do tribunal do júri. Manobras protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado na véspera do júri, indicação tardia de novo causídico, também, um dia antes do julgamento, e não comparecimento destes, por duas vezes, às sessões plenárias previamente designadas, mesmo quando devidamente intimados, recusa do acusado em ser patrocinado pela defensoria pública). Prisão preventiva decretada pelo juiz para garantia da realização do julgamento. Custódia cautelar necessária. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

«1.Os expedientes adotados pela defesa do paciente, consubstanciados (I) no não comparecimento deste último e do defensor contratado à audiência de instrução e julgamento, (II) na renúncia do Advogado na véspera do primeiro Júri, (III) na indicação tardia de novos causídicos, também, um dia antes do julgamento, (IV) no não comparecimento dos procuradores, devidamente intimados, por duas vezes, às sessões plenárias previamente designadas, (V) além da recusa sistemática do acusado em ser patrocinado pela defensoria pública, evidencia que se trata de estratégia montada pela defesa para procrastinar o feito e frustrar o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri; por isso, não constitui constrangimento ilegal a decretação de custódia cautelar para garantia da realização da sessão plenária. Precedentes. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

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218 - TRF4. Tributário. Embargos de terceiro. Reconhecida a reserva da meação da viúva. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não incidência.

«1. Tendo a Fazenda Nacional reconhecido apenas parcialmente a procedência do pedido, não é caso de aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. ... (Continua)

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219 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação. Órgão julgador formado majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais.... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSA INCAPAZ COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA QUE SUBMETEU A INTERDITANDA À CURATELA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ E NOMEANDO COMO CURADOR UM DOS FILHOS QUE JÁ EXERCIA A CURATELA PROVISÓRIA. APELANTE QUE VISA QUESTIONAR A GESTÃO DO CURADOR E AS PROVAS QUE BASEARAM A SENTENÇA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A R. SENTENÇA CONSTITUI PROVA LEGITIMA E NÃO QUESTIONADA DURANTE SUA PRODUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARECER MINISTERIAL QUE BEM OBSERVOU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CURATELA PELO ORA APELANTE E REQUERIMENTO DE SUA EXCLUSÃO COMO PARTE INTERESSADA, O QUE DESAGUA NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR QUE NÃO SE RECONHECE, CONSIDERANDO QUE SÃO OBRIGATORIAMENTE APRESENTADAS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A AUTORIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO, CONFORME art. 763, §2 DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PODERES DO CURADOR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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221 - TJRS. Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Custas processuais. Cartório estatizado. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 11. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Advogada nomeada pelo juízo como defensora dativa. Insuficiência de defensoria pública na comarca. Responsabilidade do estado. Caso concreto. Matéria de fato.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, é dever do Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, inclusive nos locais onde não foi instalada a Defensoria Pública, ou, instalada, é insuficiente para o atendimento da demanda, pagando aos advogados que atuaram como defensores dativos, sob pena de locupletar-se ilicitamente com o trabalho desenvolvido por eles. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIDA COBRANÇA. LEI 8.121/1985, art. 11. Apelo provido em parte.... (Continua)

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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO POR ASSISTENTE QUE NÃO FOI NOMEADO ANTES DA JUNTADA LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - NÃO ADMISSÃO DA IMPUNGAÇÃO - MANUTENÇÃO.

apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico não são admitidas após o início do trabalho pericial. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

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224 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput e § 4º, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

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225 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 71, caput, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de Primeiro Grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

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226 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE, EX-POLICIAL MILITAR, COM A DECISÃO, PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P. NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO CONSISTENTE NA SUA MANUTENÇÃO, EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME PRISIONAL FECHADO, NA UNIDADE DESTINADA A POLICIAIS MILITARES, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente nomeado, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido defensivo, consistente na manutenção do referido ora agravante, em cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime prisional fechado, na unidade prisional da Polícia Militar deste estado, destinada a policiais militares, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida na ação penal originária, 0474812-18.2015.8.19.0001. ... (Continua)

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227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA -NÃO OBSERVÂNCIA- LEI 6.830/80, art. 11 - BEM MÓVEL INDICADO PELO EXECUTADO - REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC, art. 835 estabelece a ordem de preferência para nomeação de bens à penhora. Por sua vez, a Lei 6.830/80, art. 9º, III (Lei de Execução Fiscal), prevê a possibilidade de o executado oferecer bens à penhora, contudo, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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228 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. Pena aquém do mínimo. Atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação oposta pela Municipalidade e homologou o laudo apresentado pelo perito nomeado pelo juízo, ante a falta de impropriedades nos critérios técnicos eleitos pelo perito - A sentença proferida no processo de conhecimento determinou expressamente que o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras devidas ao exequente seria o «divisor 200 (fls. 12/22), entendimento este confirmado em acórdão posterior (fls. 23/29) e com trânsito em julgado em 19 de setembro de 2018 (fls. 34). A formação da coisa julgada confere segurança e estabilidade às decisões judiciais, de modo que, uma vez consolidada, não se admite sua alteração por fatos ou decisões supervenientes, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, como as ações rescisórias, o que não é no caso dos autos. Laudo bem elaborado, que atende ao disposto no título executivo. Não se aplica ao caso, o resultado do Incidente de Inconstitucionalidade 0018942-56.2018.8.26.0000, cujo julgamento ocorreu por controle difuso, permitindo ao juiz ou ao tribunal realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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230 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ação penal originária de tribunal. Suposto crime contra a honra praticado por Juiz contra promotor de justiça. Trancamento da ação penal. Ausência de prova da materialidade. Revisão fático-probatória. Nulidade da sessão que decidiu pelo recebimento da denúncia. Ausência de intimação do acusado. Prescindibilidade. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo advogado constituído. Não comprovada a impossibilidade de comparecimento. Justificativa insuficiente. Autorização do judiciário para o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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231 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Insurgência em relação à decisão do juízo «a quo que postergou a análise do pedido de nomeação de inventariante após a regularização da representação processual dos demais herdeiros do de cujus.

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232 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

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233 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

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234 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais.... (Continua)

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235 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito ministerial. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais.... (Continua)

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236 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

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237 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

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238 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

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239 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais.... (Continua)

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240 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais.... (Continua)

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241 - STJ. Habeas corpus. Furtos simples continuados. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais.... (Continua)

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242 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais.... (Continua)

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243 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

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244 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais.... (Continua)

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245 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS, FIXADAS POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (ROMPIMENTO DE CINTA/LACRE DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA).

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Luiz Felipe Andrade da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o registro de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do descumprimento das condições impostas para a concessão da prisão albergue domiciliar (rompimento da cinta do equipamento de monitoramento eletrônico), fixando o dia 17.11.2020 como dia da interrupção. ... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE CURADOR - NOMEAÇÃO NOVA CURADORA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que inadequada o processamento do pedido de substituição/remoção do curador nomeado em sentença transitada em julgada nos próprios autos da ação de curatela, inexistindo violação ao contraditório e a ampla defesa e não vislumbrando qualquer prejuízo às partes o fato do pedido de substituição ter sido realizado nos próprios autos da curatela, não há falar em nulidade processual. ... (Continua)

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247 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

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248 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

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249 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA V.E.P. QUE DEFERIU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, em razão do seu inconformismo com a decisão proferida, em 22.09.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 34/37), na qual deferiu o pedido, formulado pelo apenado, Moisés Bosco Meneses (RG: 0200930824), representado por órgão da Defensoria Pública, consistente na autorização de saída temporária, na modalidade de visita periódica ao lar, por ter entendido o Magistrado primevo pelo preenchimento dos requisitos, objetivos e subjetivos, exigidos pela Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso da polícia rodoviária federal. Questão anulada pelo STJ no AResp 244.839/PE. Aferição de eventual aprovação com essa invalidação. Exame a cargo das instâncias ordinárias.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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