(DOC. VP 150.2024.3001.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Contratação de pessoal efetivo. Sociedade de economia mista. Aplicação do regime jurídico do concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária para o mesmo cargo. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Perícia técnica. Pertinência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento da origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia tal como lhe foi apresentada, examinando os tópicos tidos por omissos. Precedentes. 2. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal

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