Jurisprudência sobre
nomeacao pelo juiz
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551 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNIMED PORTO ALEGRE- COOPERATIVA MÉDICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. NEGATIVA SEM AMPARO EM LAUDO DE JUNTA MÉDICA. NO CONFLITO DE REFERÊNCIAS AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS ARROLADOS NA INICIAL, TENHO QUE O LAUDO APRESENTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DEVE SER PRESTIGIADO EM DETRIMENTO DO PARECER TÉCNICO LANÇADO PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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552 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.
«Trata-se de ação indenizatória movida contra o Estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos causados quando da execução de ação de despejo contra o recorrido. Naquela oportunidade foi nomeado particular para exercer o munus de depositário judicial da criação de minhoca e húmus que havia no terreno desapossado. Quando o ora recorrido obteve decisão judicial para retornar ao imóvel, os bens tinham-se deteriorado, dando ensejo à indenização em tela. ... ()
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553 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratações temporárias. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 808.524. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. A contratação temporária como suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 10/6/2014. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Antecipação dos honorários periciais pelo estado.
«1. É entendimento do STJ que «não concordando o perito nomeado em realizar gratuitamente a perícia e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz da causa nomear outro perito para desonerar o Estado de antecipar o pagamento dos honorários periciais, sem imputar ao beneficiário da assistência judiciária, contudo, a responsabilidade pelo adiantamento de tal despesa (REsp 935.470/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010). ... ()
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555 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indeferimento pelo Juízo singular. Admissibilidade. Execução fiscal. Constrição sobre precatórios judiciais, cujo crédito foi adquirido de terceiros. Recusa da exequente quanto à garantia ofertada. Cabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, sujeito à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido.
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556 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação de pessoa que possui direito hereditário próprio e por representação. Detenção fática da posse e administração do patrimônio familiar pelo interessado. Ausência de impugnação. Possibilidade de eleição de compromisso cumulativo. Aplicação do princípio da economia e celeridade processual. Obtenção do máximo resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas. Decisão retificada. Recurso provido.
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557 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Incidente de cumprimento de sentença - Cálculo de débitos e eventuais compensações elaborado por meio de perícia contábil - Trabalho técnico impugnado pela executada, que apontou a existência de excesso de execução, o que foi acolhido pelo Juízo - Entendimento equivocado do que foi decidido no título executivo, sendo, aparentemente, desconsiderados os reajustes aprovados pela ANS após a concessão da tutela de urgência - Retorno dos autos à perita para elaboração de novo laudo, segundo as diretrizes aqui estabelecidas - Reforma parcial da decisão agravada, tão somente para acolher o pedido de novos cálculos pela perita nomeada pelo Juízo.
Provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital de abertura do certame. Mera expectativa de direito. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria debatida pelo agravante. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento segundo o qual a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Se a aprovação se dá em posição que extrapola o número de vagas previsto no edital, há mera expectativa de direito à nomeação. ... ()
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559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ANÁLISE QUANTO AO GRAU DA DEFORMIDADE/DEBILIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA/AGRAVADA. NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Demanda que versa sobre pedido de obrigação de fazer e indenizatória, tendo sido ajuizada por RODRIGO LUIZ DA COSTA PESSANHA, que alega falha na prestação dos serviços de saúde, pela operadora de saúde, ora agravante, VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, em razão da negativa em autorizar procedimento cirúrgico de urgência, de acordo com laudo do médico assistente, sendo, ainda, alegada falha na prestação dos serviços de saúde. ... ()
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560 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, §4º, II, DO CÓD. PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RÉU PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVAE. RECONHECIMENTO DO MESMO, PELO LESADO, EM SEDE POLICIAL, CORROBORADO EM JUÍZO PELA TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracambi, o qual absolveu o réu, Marcos Paulo dos Santos Brandão, nome social Yscarlit dos Santos Brandão, da imputação de prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. ao entendimento de insuficiência probatória. ... ()
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561 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 16, CAPUT, C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL ALEGANDO-SE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; E, 2.2) A EXISTÊNCIA DE DESCRIMINANTE PUTATIVA (LEGÍTIMA DEFESA). SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; E, 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, RELATIVA AO MÓVEL CRIMINOSO, IMPUTADA NA PRONÚNCIA.
CONHECIMENTO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Gelson Braz Loureiro, representado por advogado constituído, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, às fls. 778/786, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP; e no art. 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/2003. ... ()
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562 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. ... ()
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563 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO CADASTRADO EM BANCO OFICIAL. ANULAÇÃO DA PERÍCIA E DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por J.B.L.A. A.O.B.N. e J.C.B.L. insurgindo-se contra sentença que, nos autos de Ação de Prestação de Contas, julgou improcedente o pedido inicial, reprovou a prestação de contas no período de abril de 2017 a dezembro de 2022, removeu O.A.B.N. da função de curador e nomeou J.M.L.P. como curadora de L.O.B. ... ()
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564 - TJPB. Remessa necessária. Ação civil pública. Pedido de nomeação de candidatos de concurso público realizado pelo Município de Aroeiras. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público. Mera expectativa de direito à nomeação. Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral. Contratações temporárias. Preterição. Comprovada existência de vaga em aberto, criada por lei. Existência de prova da ocorrência das contrações temporárias dentro do prazo de validade do certame. Configuração de direito à nomeação. Precedentes do STJ e deste TJPB. Pedido de rescisão de contratos temporários em número equivalente à quantidade de candidatos cuja nomeação se persegue. Ausência de especificação dos contratos. Pedido genérico. Ausência de promoção de citação dos contratados. Litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de emenda da inicial no estágio avançado em que se encontra o processo. Extinção sem resolução do mérito, nessa fração. Provimento parcial da remessa. CPC/2015, art. 114.
«1. «Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitirse de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. (STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. em 22/04/2015, DJe 05/05/2015). ... ()
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565 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Carta precatória. Competência para análise de prestação de contas. Depositário fiel. Juízo de origem. Decisão mantida. Impugnação quanto a prestação de contas. Objeto próprio de embargos à execução. CPC/2015, art. 553. Juízo deprecado. Simples cumprimento de ordem determinada pelo deprecante. Juízo deprecante que já decidiu sobre impugnação. Nomeação do depositário no decorrer dos atos expropriatórios. Competência para as demais insurgências dessa nomeação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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566 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.
«O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença. ... ()
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567 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de quotas de fundo de títulos públicos por banco devedor. Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau. Admissibilidade. Garantia de aplicação variável e, como tal, sujeita a perda de valor. Indicação, outrossim, que é prerrogativa do credor, em cujo benefício se processa a execução. Decisão que negou provimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Nomeação de ocupante de cargo comissionado no município para exercer função de confiança no tce/RJ. Elemento subjetivo evidenciado a partir do contexto fático apresentado pelo tribunal de origem no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - A inclusão de novo argumento - não suscitado nas contrarrazões do apelo nobre e na contraminuta ao agravo em recurso especial - configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. ... ()
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569 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. CANDIDATO EXCEDENTE. ABERTURA DE NOVO EDITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA CONFIGURADA. DIREITO À CONVOCAÇÃO NO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. O Autor, aprovado como excedente no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar de Minas Gerais, regido pelo Edital DRH/CRS 09/2021, alegou preterição diante da publicação de novo edital (DRH/CRS 12/2022) durante a vigência do certame anterior, com oferta de vagas suficientes para abarcar sua classificação. ... ()
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570 - TJSP. Interdição. Incapaz. Demanda promovida por parente do interditando. Pedido do Ministério Público para que fosse nomeado curador especial. Indeferimento. Função que deve ser exercida pelo Ministério Público quando a interdição for promovida pelos legitimados do CPC/1973, art. 1177, I e II. Recurso não provido.
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571 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA - RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - arts. 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - PRETERIÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO - TEMAS 784 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . Inicialmente, tem-se que, conforme jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal, «O juízo de retratação no âmbito da repercussão geral não importa em novo julgamento da causa, cabendo ao órgão judicante prolator da decisão impugnada no recurso extraordinário apenas realizar o cotejo entre a tese por ele sufragada no acórdão recorrido e a tese eleita pelo STF no exame do tema. Assim, o órgão prolator da decisão objeto do recurso extraordinário não está emitindo um juízo de convencimento próprio, mas apenas cumprindo mister que lhe incumbe a lei processual de adequação à decisão do STF (Processo TST-AgR-E-ED-ED-RR-621200-69.2005.5.12.0037). No mesmo sentido é o seguinte precedente do STF: RE 379843 AgR-segundo, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-03-2017, Acórdão Eletrônico DJe-058, Divulg. 24-03-2017, Public. 27-03-2017. Dito isso, no presente caso foram recebidos os autos da Vice-Presidência desta Corte para o exercício de eventual Juízo de Retratação à luz dos Temas 784 e 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF, com relação a acórdão desta Turma que negou provimento ao Agravo interposto pelo Reclamado por entender que estava configurado o direito da Reclamante à nomeação no cargo de médica do trabalho, em razão de sua preterição como candidata aprovada em concurso público (Cadastro de Reservas). Entende-se que o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação quando surgirem novas vagas, durante o período de validade do certame, e ocorrer a sua preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, como nos casos de contratação precária. O fato de o concurso público destinar-se ao provimento apenas de Cadastro de Reservas não afasta o direito da parte à nomeação se, posteriormente, surgirem novas vagas que viabilizem a convocação dos aprovados e o Reclamado optar, unilateralmente e injustificadamente, por alterar a forma de contratação, via terceirização. Assim, deixa-se de exercer o juízo de retratação, para manter o acórdão recorrido, por entender que o julgamento anterior está em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 784 e 725 da Tabela de Repercussão Geral. Juízo de retratação não exercido.
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572 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Animosidade entre herdeiros. CPC, art. 995, de 1973 rol não exaustivo. Possibilidade de remoção e nomeação de inventariante dativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo. ... ()
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573 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Repercussão geral. Re 837.311/PI, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.4.2016. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Em hipótese como a dos autos, tenho defendido que, caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e ficar comprovado a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... ()
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574 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e quadrilha. Paciente não localizado no endereço por ele indicado. Intimação por edital. Tese de falta de esgotamento dos meios de localização do réu. Supressão de instância. Dilação probatória. Nomeação de defensor público pelo juízo. Interposição de recurso da condenação. Inexistência de prejuízo. Pedido de redução da pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de folha de antecedentes e de impugnação concreta à dosimetria da reprimenda. Habeas corpus não conhecido.
1 - Quando a nulidade da citação editalícia não é arguída perante o Tribunal a quo, tampouco comprova o Impetrante que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do réu, a análise da matéria depende de dilação probatória, imprópria na via estreita do writ. ... ()
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575 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse amparadas por decisão não definitiva. Exercício do cargo desde 1996. Reforma do julgado em segunda instância. Desfazimento da nomeação por ato administrativo. Suspensão do ato impetrado por liminar deferida pelo STJ, no presente writ. Acórdão do STJ reconhecendo a irreversibilidade da situação. Aposentadoria superveniente da impetrante. Distinção em relação ao Tema 476/STF (RE Acórdão/STF). Precedentes do STF e do STJ. Juízo negativo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.
I - Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de retratação, de que cuida o CPC/2015, art. 1.040, II, ao fundamento de que o acórdão, proferido pela Primeira Seção do STJ, em 26/06/2013, teria contrariado o entendimento firmado pelo STF, no RE 604.482 (Tema 476/STF), no sentido de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.» ... ()
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576 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.
«1. Trata-se de caso em que a recorrente prestou concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de São João do Oriente/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 01/2011, tendo sido aprovada em 3º lugar. Requer o provimento no referido cargo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de quarenta e sete cargos providos sem concurso público. ... ()
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577 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.
«1. Trata-se de caso em que a recorrente prestou concurso público para as 3 (três) vagas para o cargo de Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A, Disciplina Matemática, no Município de Ipatinga/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 01/2011, tendo sido aprovada em 14º lugar. Requer o provimento no referido cargo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de quatrocentos e setenta e três cargos providos sem concurso público. ... ()
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578 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Direito à justa indenização. Direito constitucional. Duas perícias realizadas pelo mesmo perito nomeado, com valores discrepantes. Anulação da sentença que se baseou em perícia imprestável. Devolução dos autos ao juízo de origem. Necessidade de nomeação de novo perito e de realização de nova perícia. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 310 ha (trezentos e dez hectares), denominada Engenho Diamante, localizado no Município de Goiana, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado, tanto em relação à área, quanto às benfeitorias nela existentes. ... ()
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579 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à nomeação do perito apresentada pelas Rés e arbitrou os honorários periciais em R$ 6.000,00 - Impugnação à nomeação do perito - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido nesse ponto - Valor dos honorários periciais - Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Descabimento da redução dos honorários periciais - Decisão mantida nesse tópico - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido
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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação contábil. Designação de segunda perícia. Inconformismo. Homologação de laudo anterior que fora afastada por este Tribunal. Determinação de reapreciação pelo Juízo, segundo parâmetros do julgado, podendo se socorrer do perito. Perito intimado, que não mais atua como auxiliar. Necessidade de nomeação de novo perito, para prestar esclarecimentos necessários. Possibilidade legal. Recurso desprovido
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581 - TJSP. Prova. Perícia. Obrigação de fazer. Insurgência contra nomeação de perito, a fim de se realizar inspeção judicial, bem como arbitramento de honorários definitivos. Descabimento da realização da análise pericial. Solução da controvérsia que não depende de esclarecimento de questões de ordem técnica, mas tão somente da constatação da construção do muro paralelo e da troca do poste de iluminação da parte externa do imóvel do agravante. Questão relativa à realização de inspeção judicial já decidida pelo juízo «a quo em favor do recorrente. Recurso que não deve ser conhecido nessa parte por falta de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
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582 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de avaliação judicial do imóvel objeto da partilha. Insurgência de uma das herdeiras, que discorda do valor venal constante nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante. Acolhimento. Falta de consenso entre os herdeiros. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial, pelo Juízo singular, para a aferição do valor deste bem específico. Inteligência do art. 664, §1º, do CPC. Avaliação que ainda permitirá se evitem futuros litígios na partilha, acaso venha a ser determinada a colação do imóvel matriculado sob o 65.527 no 2º RI de Bauru/SP. Decisão reformada em parte. Recurso provido.
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583 - TJSP. Direito Tributário E Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, diante da recusa manifestada pela FESP, rejeitou a nomeação de debêntures da eletrobrás oferecidos à penhora pela empresa executada e deferiu a penhora dos seus ativos financeiros.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, manteve o indeferimento da nomeação de bens à penhora, determinando a penhora de ativos financeiros, nos termos do CPC, art. 854. 2. A questão em discussão diz respeito ao suposto dever de estrita observância da regra preferencial prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, versus o princípio o princípio da menor onerosidade ao executado. 3. Em regra, deve ser observada a ordem contida na Lei 6.830/1980, art. 11, de modo que, em tese, poderia a executada requerer a substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária (LEF, art. 15, I), o que não se verificou. 4. De outro lado, a regra estatutária determina que «quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), o que não autoriza o descumprimento de outros dispositivos legais, em especial o art. 11 da LEF. 5. No caso, tampouco houve a tentativa de constrição de bem de maior liquidez e que obedeça a ordem legal de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, o que poderia comprometer o célere andamento e garantia da execução. 6. A parte não pode se beneficiar do disposto no CPC, art. 805, pois não apresenta alternativa viável para garantir a execução. 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. 8. Inteligência do art. 11 da LEF; art. 805 CPC. 9. Precedente: TJSP, AI 2182517-75.2019.8.26.0000, rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câm. Dir. Público, j. 19/9/2019. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line. Ordem de preferência. Observância. Necessidade. Indicação de bens à penhora não aceita pelo credor, por serem de difícil comercialização. Admissibilidade da recusa. Preferência da constrição judicial sobre ativos financeiros. Cabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados se destinavam ao pagamento dos empregados prestadores de serviços. Inteligência dos artigos 655, I
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585 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -
pretensão mandamental destinada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de ser nomeada à vaga diante da desistência dos dois primeiros colocados - possibilidade - concurso público 01/2019 voltado ao preenchimento de 01 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Corregedoria - candidata aprovada em 3º lugar - desistência dos dois primeiros colocados - mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação - preenchimento das vagas publicadas no certame que se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mas que deve respeitar os princípios de boa-fé, isonomia, segurança jurídica, e vinculação ao instrumento convocatório - precedentes das Cortes Superiores e do Órgão Especial do TJSP - sentença de concessão parcial da ordem de segurança mantida. apelo da Administração Municipal não provido... ()
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586 - STJ. Recurso especial. Prestação de contas parcial do ex- síndico da falência. Impossibilidade. Atos de gerência. Continuidade do negócio da empresa (art. 74, § 3º. Do Decreto-lei 7.661/45) . Responsabilidade do síndico. Período de administração que se inicia com a nomeação do síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 68 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 69.
1 - A responsabilidade do síndico, com a assunção das obrigações inerentes à qualidade de administrador da massa falida - dentre as quais a prestação de contas - inicia-se com a sua nomeação por ocasião da decretação da falência. ... ()
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587 - STJ. Processo judicial tributário. Crédito fiscal constituído ainda não executado. Ação denominada de declaratória, mas com conteúdo anulatório. Natureza da ação. Irrelevância da nominação dada pelo autor.
«1. O pedido inicial formulado na ação ordinária, ajuizada antes da propositura do executivo fiscal, que objetiva a declaração de ilegalidade da inscrição da dívida no rol da Dívida Ativa do Distrito Federal e o conseqüente reconhecimento da inexistência do débito fiscal referente a IPTU, ostenta conteúdo constitutivo negativo de lançamento tributário supostamente eivado de ilegalidade, revestindo a demanda de natureza anulatória, malgrado o nomen iuris atribuído pelos autores (Precedentes do STJ: EDcl no REsp 894.545/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007; AgRg nos EREsp 509.300/SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Segunda Seção, julgado em 08.02.2006, DJ 22.02.2006; REsp 392.599/CE, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004; e REsp 100.766/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15.06.1999, DJ 16.08.1999). ... ()
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588 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, por promoção. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Re 598.099/MS. Repercussão geral. Omissão da administração pública quanto à sua nomeação. Alegação de excepcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
Ação monitória proposta para cobrança de crédito decorrente do fornecimento de material médico-hospitalar. Sentença de procedência, reconhecendo o crédito e constituindo o título executivo. Apelação da empresa devedora em recuperação judicial alegando a concursalidade do crédito, a necessidade de submissão ao juízo da recuperação judicial e a impossibilidade de formação do título executivo. ... ()
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591 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VISANDO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PROCEDA À NOMEAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO REFERIDO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO «PARQUET DESPROVIDA, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM SUA FUNÇÃO PRECÍPUA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, PELO EG. STF. TEMA 698/STF. FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES PELO PRETÓRIO EXCELSO: «1. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. A DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU OS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO. 3. NO CASO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, O DÉFICIT DE PROFISSIONAIS PODE SER SUPRIDO POR CONCURSO PÚBLICO OU, POR EXEMPLO, PELO REMANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PELA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). ... ()
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592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos da Contadoria, quando elaborados em conformidade com o comando judicial executado. 2. Recurso não provido.... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. PROVIDÊNCIA JÁ OBSERVADA PELO JUÍZO «A QUO". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra decisão que rejeitou pedido de extinção da execução em face da executada recuperanda, mantendo a suspensão quanto a esta. Interpretação de que processo teria sido suspenso também quanto ao coobrigado Carlos. Descabimento. Raciocínio incompatível com o teor da decisão, que observou a limitação da suspensão, e determinou a manifestação do exequente em termos de prosseguimento. 2. Inexistência de interesse recursal. Continuidade da execução contra o coobrigado já reconhecido pelo Juízo de origem. Suspensão da execução limitada à empresa devedora principal, sem afetar os coobrigados. 3. Cláusulas de plano de recuperação. Admissibilidade com ressalvas em relação aos credores ausentes, abstinentes ou contrários à extensão dos efeitos da novação aos coobrigados. Posicionamento do Banco Bradesco S/A contra a extensão dos efeitos da novação aos coobrigados. 4. Recurso não conhecido... ()
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento. Indicação de administrador judicial pelo exequente. Admissibilidade. Obrigatoriedade do juízo, ao promover a substituição do administrador nomeado nos autos, escolher o profissional. Inexistência. Recurso não provido.
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO MENOR DE IDADE. REPRESENTANTE LEGAL NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO NOVO ENDEREÇO DECLINADO, QUE NÃO FOI CUMPRIDO, VINDO O FEITO A SER EXTINTO PELO ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. DESÍDIA DA REPRESENTANTE LEGAL QUE PODE CARACTERIZAR CONFLITO DE INTERESSES, A DEMANDAR A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO JÁ HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART 485, §6º, DO CPC, E DA SÚMULA 240, DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DEVENDO O FEITO RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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596 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ameaça. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento pelo emprego de arma. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma com numeração suprimida. Bis in idem. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PERITA NOMEADA PELO JUÍZO EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO.
O STJ, em recurso repetitivo, firmou a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, admitindo a interposição do recurso de agravo de instrumento além das hipóteses previstas naquele dispositivo. Assim, ainda que a legislação processual não contemple a hipótese debatida no rol taxativo do CPC, art. 1.015, observa-se a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a expert nomeada tem formação em cirurgia geral. Trata-se de prova pericial para verificação de suposto erro médico ocorrido em procedimentos realizados antes, durante e após o parto. Inteligência do CPC, art. 465. Necessária substituição da perita, na forma do CPC, art. 468, I. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras deliberações, nomeou o requerente para o cargo de inventariante. Insurgência. Não conhecimento. Prolação de decisão posterior pelo d. Juízo a quo que acolheu a renúncia do inventariante e nomeou a ora Agravante como inventariante, bem como determinou à mesma que cumpra integralmente as determinações já lançadas no processo, inclusive para providenciar a relação dos herdeiros conforme o grau de parentesco com a inventariada e referiu que os pedidos de exclusão de eventuais herdeiros serão apreciados em momento oportuno. Recurso parcialmente prejudicado, ante o acolhimento do pleito da ora Agravante quanto à sua nomeação como inventariante. Pedido de exclusão de eventuais herdeiros que será apreciada pelo d. Juízo originário oportunamente, após o cumprimento das determinações pela inventariante. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.
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599 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatas aprovadas em cadastro reserva. Alegação de preterição, por criação de cargos por lei. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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600 - TJSP. Perito. Substituição. Pedido rejeitado. Profissional devidamente habilitado para exercer a medicina e com experiência em ortopedia. Ausente comprovação de incapacidade técnica ou científica do perito nomeado pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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