(DOC. VP 180.0815.7000.0300)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Repercussão geral. Re 837.311/PI, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.4.2016. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Em hipótese como a dos autos, tenho defendido que, caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e ficar comprovado a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. 2. Defendo que a Administração não pode providenciar recrutamento de servidores através de contratação precária para exercer as mesmas funções do carg

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