(DOC. VP 121.8393.1000.0900)

TJRJ. Inventário. Nomeação de inventariante. CPC/1973, art. 990.

«OCPC/1973, art. 990 estabelece em seus incisos uma ordem preferencial para a nomeação de inventariante, a qual, para ser alterada, demanda fundados motivos, porque, de tal norma, decorre a presunção de que o legislador estabeleceu a preferência considerando aqueles que têm mais condições de administrar o espólio, que «in casu», é o herdeiro nomeado pelo Juízo de primeiro grau. Desprovimento do recurso.»

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