(DOC. VP 153.6165.3000.3700)
STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratações temporárias. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 808.524. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A contratação temporária como suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 10/6/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Agravo interno. MS. Concurso Público. Auxiliar de serviços gerais. Contratação de empresa terceirizada. Preter
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote