Jurisprudência sobre
imposto de renda sobre juros de mora
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (Lei 7.713/1988, art. 6 o. inciso v). Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/rs, rel. Min. Cesar asfor rocha, dje 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A controvérsia gira em torno da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias oriundas de rescisão de Contrato de Trabalho, sendo questão distinta daquela enfrentada no Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... ()
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302 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Isenção do ir sobre os juros se a verba principal for isenta. Accessorium sequitur suum principale.
«1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, entende o STJ que, como regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias, apesar de sua natureza indenizatória, ou previdenciárias pagas a destempo. ... ()
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303 - TST. Descontos fiscais. Forma de cálculo. Regime de competência. Juros de mora. Natureza indenizatória. Exclusão de base de cálculo do imposto de renda.
«O Regional, ao estabelecer que os descontos de imposto de renda sejam calculadosmês a mês e afastar a incidência do tributo sobre os juros de mora, decidiu em consonância com o disposto na Súmula 368/TST, II, TST, e Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, inviabilizando o conhecimento da revista, nos termos da Súmula 333/TST. ... ()
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304 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de prestações de benefício previdenciário. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de pagamento de benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes de benefício previdenciário, pago com atraso. ... ()
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306 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização previdenciária e não de reclamatória trabalhista. Incidência. Ausência de exceção à regra geral firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.089.720/RS. Regime de competência.
«1. Em 10/10/2012, DJe 28.1.2012, a Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou orientação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, da regra geral de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, também quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e (II) nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do «accessorium sequitur suum principale. ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.
«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. ... ()
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308 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Acidente de trânsito. Indenização. Art. 39, XVI, do rir/99. Não incidência. Juros de mora. Verba acessória que segue a sorte da principal.
«1. A jurisprudência do STJ, nos termos do art. 39, XVI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, entende que não entra no cômputo do rendimento bruto a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial. ... ()
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309 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.
«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.
1 - Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010). ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.
1 - Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010). ... ()
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312 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de pagamento de benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes de benefício previdenciário, pago com atraso. ... ()
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313 - STJ. Tributário. Impostos de renda sobre juros de mora. Incidência. Verbas trabalhistas. Manutenção do contrato de trabalho. Resp1.089.720/RS.
«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. ... ()
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314 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Imposto de renda. Incidência.
1 - Esta corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64. ... ()
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315 - STJ. Imposto de renda. Juros de mora sobre verbas trabalhistas recebidas a título de aviso prévio, férias convertidas em pecúnia e respectivo terço constitucional. Caráter indenizatório. Natureza acessória. CTN, art. 43. Não-incidência.
«I. Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidência do tributo, caracterizada estará a natureza igualmente indenizatória dos juros. ... ()
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316 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos, a servidor público, pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, fora do contexto de exoneração. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do recurso repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Benefício previdenciário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência.
«1. O acórdão regional considerou que os juros de mora, mesmo em se tratando do pagamento em atraso de benefício previdenciário, possuem natureza indenizatória, em razão do pagamento extemporâneo do crédito, de modo que não há nessa verba conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo Imposto de Renda. ... ()
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318 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda sobre juros decorrentes de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Incidência.
«1. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, visto que os juros de mora seguem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... ()
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319 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo, a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto de exoneração ou demissão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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320 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo, a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto de exoneração ou demissão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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321 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Possibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. No julgamento do REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14.5.2010, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-c, a Primeira Seção decidiu que o imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta que não seria legítima a cobrança do tributo sobre o valor global pago fora do prazo legal. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho.
«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: ... ()
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323 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora recebidos em ação trabalhista. Incidência do imposto se não isenta a verba principal. Recurso provido.
«1. Não viola o CPC, art. 535, IIacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho ... ()
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331 - STJ. Tributário. Processual civil. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Resp 1.089.720/RS julgado pela Primeira Seção do STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. ... ()
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332 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida. Súmula 7 e prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.
1 - A controvérsia, que parte dos pressupostos fáticos elencados no acórdão recorrido e de demais fatos incontroversos, para concluir pela incidência de imposto de renda, é eminentemente de direito, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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333 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre os juros de mora decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Natureza indenizatória. Re 855.091/RS (tema 808/STF). Resp. 1.470.443/PR (tema 878/STJ). Juízo de retratação. Recurso provido. 1 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 855.091 rg/RS, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese. « não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função (tema 808/STF).
2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, realinhou o seu entendimento anterior, em razão do decidido em repercussão geral, oportunidade em que consolidou a orientação de que « os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE 855.091 - RS « (Tema 878). ... ()
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334 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Verbas trabalhistas decorrentes de rescisão. Apuração do valor devido. Regime de competência. Juros de mora. Isenção.
«1. «O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ (REsp 1.118.429/SP, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010). ... ()
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335 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Procedência parcial do pedido para se declarar a observância do sistema de tributação previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Improcedência do pedido de isenção do imposto de renda sobre os juros de mora. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86, caput. Provimento negado.
1 - Cuida-se de ação proposta pelo procedimento comum em que a parte autora objetivou (a) a declaração do direito de apurar, pela aplicação do regime de competência, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria; e (b) que fosse declarada a inexigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na Ação trabalhista 0100600-49.2003.5.04.0014. Subsidiariamente, postulou que fosse declarado o direito de adotar a sistemática de tributação exclusiva na fonte, prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A.... ()
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336 - STJ. Seguridade social. Tributário. Benefício previdenciário recebido acumuladamente e a destempo. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Regime de competência. Embargos acolhidos.
«1. Em discussão nestes autos a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre verba previdenciária recebida a destempo e acumuladamente e respectivos juros de mora. ... ()
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337 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Precatório. Juros de mora. Imposto de renda. Resp1.089.720/RS. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência demonstrados.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado no tribunal de justiça contra ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios, que, de forma genérica, por meio do Ofício 4089/13, afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, pautando-se no entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS. ... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.
«1. Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (REsp 1118429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010). ... ()
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre juros de mora. Verbas atrasadas recebidas de forma acumulada. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora delas decorrentes; e b) o imposto de renda sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA.
Pretensão do autor à restituição de valor indevidamente retido pela Municipalidade referente a imposto de renda, quando do pagamento de crédito em ação judicial anterior. Ação julgada procedente na origem. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo provido para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual fundado na ausência de prévio requerimento administrativo). Devolução dos autos pelo STF à Corte de Origem para prosseguir-se o julgamento do recurso em razão do provimento conferido ao ARE 1.441.328, interposto pelo autor, ocasião em que o STF afastou a subsunção do caso concreto ao precedente vinculante firmado sob a sistemática de repercussão geral no Tema 350 em contraponto à prevalência do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Necessidade de proceder-se a novo julgamento da contenda. 1) Remessa necessária. Inadmissibilidade. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação das Fazendas estadual e suas autarquias, bem como do Município de São Paulo em valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, requisito ausente no caso em exame. Inteligência dos arts. 496, §3º, II, e 932, III, ambos do CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito recursal. Devolução de imposto de renda incidente sobre juros de mora em pagamento de precatório. Ente federativo réu condenado a restituir ao autor o indébito. Preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo [Município de São Paulo] sob o fundamento de que o imposto pode ser restituído administrativamente, conforme resolução expedida pela Secretaria da Receita Federal em atenção ao precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 808, sob a sistemática de repercussão geral. Inadmissibilidade. Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça em hipóteses análogas à presente. Considerando-se que o réu reconheceu a procedência do pedido em primeiro grau de jurisdição, de rigor a manutenção da sentença que entregou o bem da vida pretendido pelo autor. Recurso desprovido para este fim. 3) Consectários legais. Considerando versar a causa de pedir sobre retenção indevida de imposto de renda, a repetição do indébito tributário, segundo jurisprudência consolidada do STJ, deve ser atualizada pelo índice que atualiza o crédito tributário, a Taxa Selic. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário desprovido, retificando-se, de ofício, os consectários legais incidentes sobre o débito... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do contrato de trabalho. ... ()
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342 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Condenação judicial. Reclamação trabalhista. Natureza das verbas. Súmula 7/STJ.
«I - A sentença julgou procedente o pedido formulado na ação de repetição de indébito, determinando à União que restitua ao autor os valores descontados a título de imposto de renda sobre os juros de mora acrescidos na quitação de créditos trabalhistas, tendo como irrelevante a natureza da verba principal. O Tribunal Regional, do mesmo modo, não levou em conta especificidades desta ou daquela verba trabalhista para se posicionar a respeito da não-tributação do juros moratórios correspondentes. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Paradigma da quarta turma que não tratou da mesma questão. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial «quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista. Decidiu que, como regra, «incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal. Anotou, no entanto, duas exceções: «O fator determinante para ocorrer a isenção do Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso V é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. E também «são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'. ... ()
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344 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo. Juros de mora. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Agravo regimental desprovido.
«1. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais, decorrente de rescisão do contrato de trabalho, devido sua natureza e função indenizatória ampla (REsp. 1.227.133/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 19/10/2011). ... ()
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345 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verba salarial de servidor público paga com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho, Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que desobriga) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... ()
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346 - TRT2. Tributário. Desconto fiscal. Juros. Principal não tributável. Imposto de renda indevido sobre o acessório. Decreto 3.000/99, art. 55, XIV. Lei 8.541/92, art. 46.
«Fazendo parte do principal verba de natureza indenizatória (FGTS, por exemplo), sobre a qual o imposto de renda não incide na forma da lei, da mesma forma não se apresentaram tributáveis os juros de mora apurados sobre o título, já que não poderá o acessório sofrer a incidência que o principal não teve, nos moldes do Decreto 3.000/99, art. 55: «São também tributáveis (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis....... ()
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347 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SOBRE A QUAL NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME PACIFICADO PELO C. STJ (RESP 1278076/RJ; AGRG NO RESP 1177624/RJ; AGINT NO RESP 1633932/PR). RECURSO QUE DISCUTE APENAS ENCARGOS DE MORA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SOBRE A QUAL NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME PACIFICADO PELO C. STJ (RESP 1278076/RJ; AGRG NO RESP 1177624/RJ; AGINT NO RESP 1633932/PR). RECURSO QUE DISCUTE APENAS ENCARGOS DE MORA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO CTN, art. 167 E SÚMULA 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. VERBAS ATRASADAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE UTILIZANDO-SE A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (IPCA-E), CONFORME RE 870.947, DO STF, TEMA 810. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
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348 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Possibilidade. Inexistência de vícios no julgado.
«1. No julgamento do REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14.5.2010, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção decidiu que o imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta que não seria legítima a cobrança do tributo sobre o valor global pago fora do prazo legal. ... ()
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349 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre os juros de mora decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Natureza indenizatória. Re 855.091/RS (tema 808/STF). Resp. 1.470.443/PR (tema 878/STJ). Juízo de retratação. Provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: « Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função (Tema 808/STF). ... ()
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350 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre os juros de mora decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Natureza indenizatória. RE Acórdão/STF (Tema 808/STF). REsp Acórdão/STJ (Tema 878/STJ). Juízo de retratação. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O STF, por ocasião do julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese. «não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função» (Tema 808/STF). ... ()
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