(DOC. VP 220.5181.1546.1330)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre os juros de mora decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Natureza indenizatória. RE 855.091/RS/STF (Tema 808/STF). REsp 1.470.443/PR/STJ (Tema 878/STJ). Juízo de retratação. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RG RE 855.091/RS/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese. «não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função» (Tema 808/STF). 2 - Também a Primeira Seção do STJ apreciou tema semelhante, por ocasião do julgamento do REsp. 1.470.443/PR/STJ, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, oportunidade em que consolidou a orienta

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