(DOC. VP 210.8200.9606.8295)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Imposto de renda. Incidência.

1 - Esta corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64. 2 - Caso que discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento em atraso de verbas previdenciárias. Aplicação da regra geral constante da Lei 4.506/64, art. 16. 3 - Agravo regimental não provido.

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