(DOC. VP 141.6512.5000.6800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

«1. Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (REsp 1118429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010). 2. Se a verba principal (benefício previdenciário) é tributável, os juros de mora dela decorrentes, ao contrário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote