(DOC. VP 143.6163.5001.5900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Possibilidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No julgamento do REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14.5.2010, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção decidiu que o imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta que não seria legítima a cobrança

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