(DOC. VP 210.8170.4986.2249)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida. Súmula 7 e prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - A controvérsia, que parte dos pressupostos fáticos elencados no acórdão recorrido e de demais fatos incontroversos, para concluir pela incidência de imposto de renda, é eminentemente de direito, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. 3 - É defeso, na via do recurso especial, a análise de dispositivo constitucional, mesmo a título de prequestionamento. 4 - Agravo regimental

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