(DOC. VP 148.7515.5000.7000)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de pagamento de benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes de benefício previdenciário, pago com atraso. 2. Embora a recorrente tenha mencionado, na petição de interposição do Recurso Especial, violação aos arts. 43 e 111, ambos do CTN e ao Lei 7.713/1988, art. 12, não desenvolveu qualquer tese impugnando a não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes de be

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