Jurisprudência sobre
falsificacao de documento publico
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Violação dos arts. 297, 298 e 304, todos do CP; 155 e 619, ambos do CPP; e 489, § 1º, IV, e 1022, ambos do CPC, c/c o 3º do CPP. Pleito condenatório. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a ausência de corpo do delito e de laudo de exame pericial. Cópias reprográficas. Materialidade delitiva não constatada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Mineira dispôs que (fls. 4.017/4.029), Infere-se da sentença combatida, que a MMª. Juíza primeva absolveu os apelados das condutas de falsificação de documentos públicos e particulares e do uso de documentos falsos (art. 297, art. 298 e art. 304, todos do CP), ao fundamento de que a materialidade delitiva não restou comprovada os autos. [...] Neste sentido, salientou a d. sentenciante, que «(...) o laudo pericial subscrito pela Servidora Ministerial (ff. 133/142-PGJ) é inútil para a constatação dos crimes em comento, eis que se trata de laudo pericial contábil, com aptidão para demonstrar irregularidades fiscais, todavia, ineficiente para atestar a falsificação de documentos, o que fere as disposições dos arts. 158 e 159, ambos do CPP (...) (f. 3616). [...], tenho que a manutenção da r. sentença absolutória é medida de rigor, haja vista a incapacidade de comprovação da materialidade delitiva. [...], para que o exame pericial seja dispensado, ao menos o corpo do delito deve ser trazido aos autos a fim de se comprovar a materialidade do crime, sendo que meras cópias reprográficas sem autenticação não constituem documento para fins legais/penais. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato, fraude eletrônica e falsificação de documento público. Acordo de não persecução penal (anpp). Ausência de direito subjetivo do investigado. Intimação da defensoria pública da data de julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de prejuízo. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Insuficiência econômica. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
I - «O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Reconhecimento de incompetência que não resulta na absoluta necessidade de anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos pelo Juiz declarado competente. Precedentes do STJ e STF.
1 - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para rechaçar a pretensão de anulação da busca e apreensão determinada pelo Juízo estadual que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que, mesmo em caso de reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo estadual, é possível a ratificação dos atos decisórios pelo Juízo federal a quem será remetida a ação penal. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante evidenciada na fuga do acusado. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Organização criminosa. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Ausência de situação excepcionalíssima a impedir a benesse. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Presença de flagrante ilegalidade a autorizar a superação da súmula 691/STF, diante do encarceramento provisório determinado em desfavor da Agravada, dada a possibilidade de imposição de prisão domiciliar. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «g. Desnecessidade de habilitação formal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - As disposições legislativas insculpidas no CP, art. 61, II, g prelecionam que a pena será agravada se o agente tiver cometido o crime «com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, não havendo nenhuma previsão legal que condicione a incidência da agravante à habilitação formal do acusado para exercer determinado labor. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Negócio jurídico entabulado. Validade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada extemporânea de documento. Possibilidade. Precedentes. Nulidade das procurações outorgadas. Não ocorrência. Validade dos documentos. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade da escritura pública por falsificação de assinaturas. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe pontuar que «o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo se manifestou, de forma expressa e fundamentada, acerca da controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, falsificação de documento público. Uso de documento falso, resistência, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e furtos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Não demonstração de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falsificado. Absolvição. Insuficiência probatória. Negativa de autoria. Atipicidade da conduta. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Concluíram as instâncias ordinárias, pela análise do conjunto de provas e fatos contidos nos autos, pela prática do delito de uso de documento público falsificado, restando inconteste a materialidade e a autoria do crime imputado, a fastando-se ainda a tese de falsificação grosseira. ... ()
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