(DOC. VP 885.6774.3691.9899)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade delitiva. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria. Comprovação por meio das peças de instrução e provas orais. Harmonia entre testemunho então compromissado de policial federal e interrogatório judicial do réu, que, em coerência com laudo pericial, confirmam o fornecimento de foto própria na confecção de CNH falsa, usada para ocultar a condição de foragido, condenado pelo crime de tráfico internacional de

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