Jurisprudência sobre
falsificacao de documento publico
+ de 1.253 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Habeas corpus de ofício. Crimes de uso de documento falso de falsificação de documento público. Rejeição da denúncia. Possibilidade. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do direito penal. Anistia legal. Interpretação da Lei 9.474/1997, art. 10, § 1º. Analogia in bonam partem. Estrangeiro com visto permanente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, contudo habeas corpus concedido de oficio, para rejeitar a denúncia.
1 - O provimento do recurso em sentido estrito do MPF aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente que considerou que deveria ser mantida a rejeição da denúncia, diante da inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Logo, seria cabível a oposição de embargos infringentes no Tribunal local, consoante o art. 609, parágrafo único, do CPP, ensejando a incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção e da primeira turma do STF.
1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Writ impetrado contra decisão monocrática do desembargador- relator. Instância não exaurida. Impossibilidade de apreciação da matéria a partir do acórdão da apelação ou da revisão criminal. Preclusão temporal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, uma vez que impetrado contra decisão monocrática do desembargador-relator na origem. Além disso, restou consignado ser inviável a apreciação da matéria a partir do apelo defensivo ou da revisão criminal, em razão da preclusão temporal. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Falsificação de documento público. Materialidade comprovada. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de concessão de HC de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à falsificação de documento público, a contrafação foi percebida a partir de simples comparação dos extratos bancários ictu oculi enviados pelo Banco do Brasil com aqueles encaminhados pelo acusado à Secretaria de Educação, quando da prestação de contas do ano de 2012, que omitiam as operações fraudulentas, ressaltando o acórdão recorrido que «a veracidade dos extratos confeccionados pelo Banco do Brasil - para além da própria presunção que lhes é inerente - pode ser obtida em confronto com as cópias microfilmadas dos cheques as quais revelam que as transações inidôneas do recorrente, de fato, aconteceram". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Falsificação de documento público. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Administrativo e processual civil. Anulação de ato administrativo concessivo de progressão de professor nível básico mediante apresentação de certificado. Preclusão administrativa verificada. Possibilidade de revisão somente em sede judicial. Constatada a flagrante ilegalidade (eventual falsificação do documento ou vício grave que torne inconstitucional a manutenção do benefício). Possibilidade de reconhecimento da situação excepcional.
I - A questão discute se a Administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, quando constatada, por exemplo, a concessão de progressão a professor mediante apresentação de certificado não credenciado por instituição competente. Para tanto, a parte aponta violação direta aa Lei 9487/99, art. 54, argumentando, ainda que de forma genérica, que a revisão do ato poderia ter ocorrido, ainda que ultrapassado o prazo quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Citação por edital. Nulidade não verificada. Aplicação do distinguishing. Julgado sem força vinculante.
1 - Não há «nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos ende reços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais (RHC 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Valor da prestação pecuniária substitutiva. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada - a saber, incidência do verbete 7/STJ -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Falsificação de documento pública. Dosimetria. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Possibilidade. Ação sistemática de falsificação de documentos. Apreensão de materiais diversos. Aparato de falsificação de documentos público para atingir a confiança entre cidadão e estado. Maior reprovabilidde da conduta práticada. Quantum de aumento razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravda. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Agravante condenado em 11 ações penais. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CP, art. 71, v erifica-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie, guardando entre si um elo de continuidade - mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote