(DOC. VP 269.7202.3006.3113)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Murilo foi condenado a oito anos, seis meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de seiscentos e noventa e dois dias-multa por tráfico de drogas e falsificação de documento público. Foi flagrado com 728,13g de maconha e um RG falsificado. A defesa apelou alegando ilicitude das provas, provas probatórias, desclassificação para uso pessoal e pedido de regime menos grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da entra

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