Jurisprudência sobre
falsificacao de documento publico
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101 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou Jardel de Melo Borba, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput e no art. 297, caput, na forma do art. 69, ambos do CP, à uma pena de 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa, no mínimo legal. 2. Sustenta a Defesa a nulidade da abordagem policial, sob o fundamento de que ocorreu com base em mandado de busca e apreensão relativo a outro feito. Requer seja, também, reconhecida a ilegalidade de todas as provas derivadas de referida abordagem. Quanto ao crime de falso, sustenta que a mera posse de documento falsificado não é suficiente para a configuração do tipo penal previsto no art. 297 do CP (fls. 182), uma vez que não teria utilizado tal documento. Portanto, requer a absolvição do apelante, em relação a ambos os crimes. Subsidiariamente, pede a retificação da dosimetria, considerando-se a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: auferir se há nulidade na abordagem e prisão em flagrante do apelante; se, quanto ao crime de falsificação de documento público, a conduta do recorrente é típica, diante da não apresentação do documento. Por fim, caso mantida a condenação, se deve ser reformada a dosimetria de pena. III. Razões de decidir 4.Abordagem que ocorreu diante da fundada suspeita e não pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão. Atitude suspeita verificada. Abordagem regular. 5.Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos dos Policiais Militares, que amparam confissão realizada. 6. Crime de falsificação de documento público. É irrelevante se o apelante usou ou não o documento. Diante do fornecimento da sua própria fotografia para confecção do documento falso, está consumado o crime. 7. Confissão em Juízo que já foi considerada na segunda fase da dosimetria. Sem razão para reforma. 8. Incabível aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reincidência do apelante que impede aplicação do benefício. 9. Regime fechado adequado. Inteligência do art. 33, §2º, do CP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Inserção de fotografia em cédula de identidade alheia, por agente foragido do sistema penitenciário, visando ocultar sua real qualificação. Hipótese. Falsificação grosseira, facilmente detectável. Inexistência. Apresentação do documento a policiais quando de abordagem. Ocorrência. Descoberta da falsidade, somente na delegacia de polícia, quando do confronto com a folha de antecedentes. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido, mantida a condenação lançada em primeiro grau.
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103 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
CP, ART. 297.Absolvição. Possibilidade. Violação do princípio da correlação. Hipótese que ensejaria mutatio (CPP, art. 384) e não emendatio libelli (art. 383), não observada em 1º Grau e incompatível nessa Instância. Parecer da PGJ nesse sentido. ... ()
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104 - STF. Competência. Falsificação de documento público. Aluno. Guias e históricos escolares. Ingresso em instituição de ensino superior. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.
«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de falsificação de documentos, objetivando ingresso de aluno em instituição de ensino superior, embora particular. Crime em detrimento de interesse e serviço da União Federal. Fiscalização federal em estabelecimento de ensino superior. Conflito de competência caracterizado. Recurso extraordinário conhecido, por haver o acórdão ofendido o CF/88, art. 109, IV, e provido, para declarar-se a competência da Justiça Federal.... ()
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105 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico - Falsificação de documento público - Posse irregular de arma de fogo - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Paciente foragido do distrito da culpa - Ordem denegada.
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106 - TJSP. Falsificação de documento público. Crime imputado a escrevente celetista. Emissão de certidão com dados diferentes visando corrigir erro constatado em escritura pública anteriormente lavrada, ao invés da adoção do procedimento correto, de realizar a retificação. Falsificação que atinge a fé pública do ato notarial. Dolo próprio configurado. Alegação de crime impossível. Desacolhimento, seja pela alegada falsificação grosseira, seja pela suposta ineficácia absoluta do meio. Falsificação do documento que não se confunde com sua eficácia ou resultado dela esperado, relacionados à configuração do delito consumado. Crime tentado corretamente reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.
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107 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual. ... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELA PROVA JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
existência de provas seguras acerca da prática dos crimes de receptação, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de falsificação de documento público, consubstanciadas, principalmente, nas provas documental e testemunhal, esta última colhida sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231/STJ). - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98.... ()
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109 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de anotação de contrato de trabalho na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público (art. 297, § 4º do CP). Súmula 62/STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS do empregado os dados referentes ao contrato de trabalho, com o fito de não reconhecer o vínculo empregatício e, assim, frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Entendimento da Súmula 62/STJ.... ()
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110 - TJSP. Pena. Fixação. Falsificação de documento público. Restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade. Prestação pecuniária e multa. Dosagem adequada à situação econômica do réu. Possibilidade, entretanto, de pleitear o parcelamento do valor em caso de eventual insolvência financeira. Recurso não provido.
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111 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Mutatio libelli. Não ocorrência. Emendatio libelli. Fatos devidamente narrados na denúncia. Incompetência da Justiça Estadual. Inovação recursal.
1 - « Se as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, mas apenas a tipificação do crime foi alterada, a hipótese é de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, não de mutatio libelli (CPP, art. 384). « (HC 205.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 7/4/2014.)... ()
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113 - STJ. Competência. Falsificação de documento público. Crime de estelionato. Lesão a particulares. Princípio da consumação.
«Se para a prática do crime de estelionato, consubstanciado na prática de «golpes pela promoção de cursos de aperfeiçoamento de professores primários, os agentes utilizam falso certificado de conclusão emitido em nome da UFMG, o que sobreleva é o crime de estelionato, que absorve o «falsum, segundo o princípio da consunção, inexistindo, assim, crime contra serviços ou interesses de autarquia federal, susceptível de atrair à competência da Justiça Federal.... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MÉRITO - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO. 01.
Restando comprovada a origem criminosa do bem adquirido pelo acusado, o qual não apresentou justificativa hábil a afastar a presunção de autoria - já que se encontrava na posse da res furtiva - não há falar-se em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, porquanto, em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a tarefa de comprovar que não receptou o bem ou que o fez culposamente, sem o que a presunção de autoria se transforma em certeza. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 02. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do crime de falsificação de documento público, notadamente pela apreensão do documento em posse do acusado e sua confissão extrajudicial, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.... ()
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115 - TJSP. Seguridade social. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Possibilidade. Falsificação de documento público. Ausência de anotação, na carteira de trabalho e previdência social, de contrato de trabalho. Conduta omissiva atípica para a lei penal. Só há crime de falsidade documental quando o bem jurídico tutelado é lesado ou posto em perigo concreto. Procedimento que, em tese, constitui ilícito trabalhista. Ordem concedida.
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116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR 17 VEZES.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por insuficiência de provas. Inviabilidade. Falsidade material, não contestada, comprovada por laudo pericial. Autoria delitiva igualmente certa. Documentos de identidade apreendidos que continham fotografias do acusado, com dados que não eram seus. Prova oral suficiente a demonstrar que o acusado concorreu para a falsificação de diversos documentos, os quais foram dados como falsos pela perícia. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do piso legal, pelo antecedente criminal. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão. Na última etapa, pela continuidade delitiva, elevaram-se corretamente as penas em 2/3. Regime aberto, com substituição. Recurso improvido... ()
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117 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de munição e falsificação de documento público. Pleito de absolvição e desclassificação para uso pessoal. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Princípio da insignificância inaplicável à posse de munição. Desnecessidade de apreensão de arma para configuração do delito. Reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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118 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido .
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
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119 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso defensivo visando à absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impertinência. ... ()
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120 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Diploma universitário. Aptidão lesiva. Produção do resultado pretendido. Objeto apropriado à configuração do crime. Recurso não conhecido. CP, art. 17. CP, art. 297.
1 - Para a caracterização do crime previsto no CP, art. 297, basta que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, sendo dispensável, assim, a comprovação de efetivo dano. ... ()
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121 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato em suas modalidades consumada e tentada. Falsificação de documento público. Falsidade percebida por policiais. Conduta típica. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante praticou os delitos de estelionato consumado/tentado e falsificação de documento público, chegar a entendimento diverso, proclamando a absolvição do acusado, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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123 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada nos autos. Localização de várias carteiras de motoristas, no veículo do denunciado, com fotos suas, mas em nome de pessoas diversas. Apreensão dos documentos falsificados confirmada por testemunhas que acompanhavam o próprio acusado no momento da ação policial. Configuração do crime que exige tão somente a verificação da contrafação, sem necessidade do uso efetivo do documento pelo agente. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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124 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso - Revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão processual - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Concessão de prisão domiciliar - Pleito que, ainda, não foi apreciado pelo Juízo de origem - Supressão de instância - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.
1 - Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
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126 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Alegação de não obtenção de vantagem e autodefesa. Desacolhimento. Falsificação de documento público. Pretensão de esconder passado criminoso e, com isso, obterem vantagem processual ou decorrente de eventual condenação na qual não seriam considerados os antecedentes e reincidência. Obtenção de vantagem que, de qualquer modo, não é indispensável à caracterização do crime de uso de documento falso que, sendo de mera conduta, se consuma com a utilização do falso. Recursos não providos.
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127 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
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128 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da causa nos estreitos limites do «writ, por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos crimes de associação para o tráfico e falsificação de documento público pelo juízo das execuções criminais. Pena remanescente reduzida para patamar que não excede 8 anos. Necessidade de reexame do regime inicial, com base nas circunstâncias específicas do delito e pessoais do agente. Omissão do juízo prolator da decisão não sanada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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130 - STJ. Falsificação de documento público. Prova pericial. Alegação de nulidade do laudo grafotécnico por não conter a identificação do segundo perito que assinou a peça técnica. Irrelevância. Perito oficial. Falta de argüição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 159. CP, art. 297, § 1º.
«Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em nulidade.... ()
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131 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Impetração substitutiva de recurso especial. Não conhecimento. Incompetência do tribunal de origem. Matéria não suscitada no momento oportuno. Supressão. Dosimetria. Circunstâncias impróprias. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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132 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a autoria e materialidade do delito, inclusive o dolo. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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133 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsificação de documento privado. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Pleito para que o tribunal de origem conheça dos embargos de declaração opostos na origem. Anpp. Indulto. Temas não suscitados nas razões da apelação. Inovação recursal em embargos de declaração.
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135 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Furto. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público e organização criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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136 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Falsificação de documento público. Alegada violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pleitos pela absolvição pela ausência de materialidade ou desclassificação para o delito de estelionato tentado. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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137 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Novo delito enquanto em liberdade provisória. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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138 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto quanto aos crimes de furto qualificado, apropriação indébita e falsificação de documento público, com base no Decreto 11.846/2023 - Soma das penas superior àquele estabelecido no art. 2º, II, do referido decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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139 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO PERMITIDO E RESTRITO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NA LEI 10.826/03 - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - PENAS REDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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140 - TJSP. Falsificação de documento público: CP, art. 297, caput. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime impossível: falsificação grosseira. Atipicidade. Falsificação idônea aos fins pretendidos. Comprovação por meio de perícia técnica. Consumação: independe de vantagem econômica. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: Manutenção. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJRJ. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Cambista. Venda de ingressos falsos. Absolvição. CP, art. 29 e CP, art. 297. CPP, art. 386, VII.
«Condenação. Apelante que, na condição de cambista, foi preso em flagrante, nas imediações do Maracanã, na posse de 07 ingressos falsos. Apelação objetivando a absolvição. Possibilidade. Não obstante a comprovação da materialidade do delito, conforme prova pericial existente nos autos, inexiste prova de que o apelante tenha contribuído para a falsificação dos ingressos encontrados em seu poder, impondo-se a absolvição. Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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142 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Natureza formal dos delitos - Condenação mantida. ... ()
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143 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral de pericial unívocas a incriminar os réus. Falsificação grosseira não evidenciada nos laudos periciais e fotografias. Dolo demonstrado. Erro de proibição não configurado. Réu Leandro que apresentou documento falso aos agentes públicos, conforme robusta prova oral colhida. Uso de documento falso, contudo, que deve ser absorvido pelo crime de falsificação de documento. Princípio da consunção. Precedentes. Dosimetria. Penas de Maiko mantidas. Compensação entre a reincidência e a confissão de Leandro, contudo, que se mostra possível. Regime inicial semiaberto mantido em relação a ambos os réus, observado erro material na r. sentença. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso de Maiko desprovido e de Leandro parcialmente provido, para aplicar o princípio da consunção e compensar a confissão espontânea com a reincidência
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144 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Uso de documento falso e tentativa de estelionato. Réu que confessou ter falsificado a cédula de identidade e a utilizado por duas vezes para realizar compras no comércio. Materialidade e autoria comprovadas. Juiz sentenciante que se limitou a aplicar as penas pelo crime de uso de documento falso. Prejudicadas as teses relativas aos outros crimes. Penas corretamente aplicadas, destacando-se os maus antecedentes e a plurirreincidência ostentada pelo apelante. Correção de ofício da tipificação da condenação para o artigo 304, cumulado com o CP, art. 297, «caput e artigo 71, todos. Cabimento. Determinada a expedição de mandado de prisão. Preliminar de prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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145 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pela fraude e falsificação de documento público. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Representante da empresa vítima que narrou de forma firme que o acusado foi contratado para fazer um transporte e apresentou um documento, posteriormente identificado como falso. O réu procedeu ao carregamento da mercadoria, mas não foi mais possível entrar em contato com ele e os bens não chegaram ao seu destino. Representante da empresa vítima que reconheceu o acusado na fase policial e em juízo. Mandado de busca e apreensão cumprido na residência do acusado que culminou com a apreensão de 06 CNHs falsificadas, inclusive com a fotografia do apelante. Alegação de atipicidade da conduta. Inocorrência. Acusado que não está sendo condenado pela prática do crime de uso de documento falso, mas, sim, por ter procedido à falsificação dos documentos, de modo que a sua apresentação ou não aos agentes públicos é irrelevante para a configuração do delito. Condenação mantida. Viável a redução das penas-base e da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva quanto ao crime de falsificação de documento público. Reprimenda redimensionada. Regime inicial semiaberto mantido frente ao quantum da pena. Recurso parcialmente provido.... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público e uso de documento falso. Provas para condenação, existência de dolo e consumação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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147 - STJ. Falsificação de documento público. Uso de documento público. Passaporte falso. Absolvição na instância ordinária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts. 297 e 304
«A tese de que era inexigível conduta diversa do réu - que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos - não pode ser admitida como fundamento para a sua absolvição, a uma porque o delito previsto no CP, art. 304 se consuma com a simples apresentação do documento falso para o fim proposto e a duas, porque no caso, o réu dispendeu considerável quantia (oito mil reais) para falsificar o passaporte e visto, não restando demonstrada as alegadas dificuldades financeiras (Precedentes). Recurso provido.... ()
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148 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Fundamento da decisão agravada não atacado.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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149 - TJSP. Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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150 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.
«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no CP, art. 297. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina.... ()
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