(DOC. VP 424.6872.2810.6334)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. I. CASO EM EXAME O

peticionário foi condenado à pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e onze (11) dias-multa por falsificação de documento público, especificamente uma CNH. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, e o trânsito em julgado ocorreu em 3.8.2023 para a Defesa e em 25.8.2023 para a Defensoria Pública. Em sede revisional, o peticionário alega ausência de prova de sua participação na falsificação e requer reavaliação do regim

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