Jurisprudência sobre
falsificacao de documento publico
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501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção passiva. Crimes praticados contra a Fazenda Pública. Revelia durante a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Mandado de prisão cumprido após três anos de sua expedição. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A fuga do recorrente do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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502 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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503 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não configurado. Denúncia não oferecida. Extemporaneidade afastada. Recurso desprovido.
«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de alvará de soltura. Ausência de audiência de custódia e violação de domicílio. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Agravo parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.
1 - Com o advento de concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas alternativas, resta prejudicado o recurso na parte em que alega ausência de fundamentação da custódia cautelar. ... ()
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505 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. CP, art. 297 e CP, art. 304. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. ... ()
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506 - TJRJ. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de atividade típica estatal. Potencial consciência da ilicitude presente pelo desprezo do «dever de informar-se da teoria de Welzel, acolhida em nossa legislação penal no tratamento de erro de proibição, no CP, art. 21, na parte que estabelece «quando lhe era possível, nas circunstância, ter ou atingir essa consciência. Conexão ao proibido pela esfera paralela do leigo ou profano. Imputabilidade penal indiscutível. ... ()
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507 - STJ. Falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretendida rejeição da denúncia. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Acórdão regional devidamente fundamentado. Alteração da conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. ... ()
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508 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Falsificação de documento público. Princípio da consunção inaplicável. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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509 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falsificação de documento público. Violação do art. 59 CP. Não ocorrência. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências negativas do crime. 2. Falsificação de documento particular. Implemento da prescrição. Art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109. Extinção da punibilidade. 3. Agravo parcialmente provido para extinguir a punibilidade pelo delito do CP, art. 298.
«1. Aceitar que a capacidade de produção de documentos falsos, por compor o tipo penal da falsificação, não pode ser valorado de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta seria o mesmo que inviabilizar a gradação do preceito secundário. O CP, art. 59, ao prever que todas aquelas circunstâncias judiciais sejam analisadas, incentiva o exame pontual de cada delito no caso concreto, observando-se em especial, o que o distingue do tipo básico. Correta a valoração das consequências em razão da possibilidade de confecção de vasto número de documentos falsos pelo recorrente. ... ()
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510 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime contra a ordem tributária (fraude à fiscalização) e crime de falsificação de documento público. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... ()
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511 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito penal. CP, art. 297, «caput. Falsificação de documento público. Art. 5º, LVII, da constituição. Ausência de prequestionamento. Garantias constitucionais do processo. Interpretação de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.
«O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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512 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Moeda falsa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não tratada no writ original. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento da instrução se o tema não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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513 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Prazo prescricional. Erro material. Alegação de ocorrência da prescrição executória e de ilegalidade no regime inicial de pena. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Custódia cautelar. Fundamentação inidônea.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é cabível sua citação por edital, como na hipótese. ... ()
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515 - STF. Habeas corpus. 2. Paciente (ex-prefeito). Crimes de falsificação de documento público, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, frustração do caráter competitivo da licitação, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. 3. Ausência de razões concretas para a manutenção da prisão do acusado, haja vista este ter sido definitivamente afastado do cargo, não possuindo mais qualquer influência político-administrativa na municipalidade. 4. Ordem concedida e confirmada a liminar previamente deferida, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.
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516 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Tese de erro na capitulação do crime pela exordial acusatória. Alegação de que a conduta configura o delito de falsidade material de atestado, já prescrito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - A emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP art. 384, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação. Precedentes. ... ()
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517 - TJRJ. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307
«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvido pelo delito de estelionato, previsto no CP, art. 171, quando a falsificação e o uso do documento se exaurem por completo no próprio estelionato, caracterizando-se como meio para a consecução de um crime, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só. Sendo assim, o delito de falsificação de documento é absorvido pelo estelionato quando o propósito do agente for tão-somente o lucro patrimonial em prejuízo alheio. Ocorre que no caso o falso não se exauriu e seria usado em diversos delitos. Assegure-se que o segundo apelante em outra oportunidade aplicara o mesmo golpe naquela locadora de veículos. Impossibilidade de enquadramento da Súmula 17/STJ. ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Possibilidade do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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519 - STJ. Falsificação de documento público. Falta de provas. Laudo particular com conclusões diversas das constantes da perícia oficial. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que indeferiu a revisão criminal e manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A apontada inocência da acusada é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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520 - STJ. Processual penal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Apelação da defesa desprovida por maioria. Irregularidade na declaração do resultado do julgamento na ata de votação. Inexistência. Voto divergente juntado após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inércia da defesa. Ordem denegada.
«- Não há como acolher o alegado vício na declaração do resultado da sessão de julgamento exarada em desfavor do paciente, pois, tanto na ata de votação, quanto no dispositivo publicado no Diário de Justiça eletrônico do Estado, está devidamente certificado o desprovimento - por maioria - do apelo defensivo, inclusive com a síntese do voto divergente, pela redução da sanção penal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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521 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prescrição. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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522 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e particular. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de laudo técnico. Possibilidade de suprimento durante a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante durante todo o lapso temporal em que se verificar a manutenção da associação dos consortes.... ()
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523 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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524 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Apelo interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «c. Inimputabilidade do agente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.
«1. O recorrente, condenado na origem em razão da prática dos crimes previstos nos CP, art. 297 e CP, art. 304, sustenta divergência jurisprudencial quanto à interpretação atribuída pelo acórdão ao CP, art. 26, caput. Alega que, ao tempo dos crimes, entendia o caráter ilícito dos seus atos, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, pugnando pela absolvição, devido à inimputabilidade penal. ... ()
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525 - STF. Ação penal originária. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime do CP, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º.
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526 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA SEGURA DA AUTORIA. PENA BEM APLICADA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta em face de acórdão que manteve a condenação do peticionário à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 10 dias-multa, no piso, por infração ao CP, art. 297, caput. ... ()
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527 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Falsificação de documento público. Controvérsia sobre o tipo penal. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. 2. Conduta de falsificar receita. Documento com assinatura falsa. Receituário do serviço social das estradas de ferro. Entidade paraestatal. Subsunção ao CP, art. 297, § 2º. 3. Receita falsificada para aquisição de antidepressivo para uso próprio. Não verificação de prejuízo a terceiro. Ausência de benefício indevido. Irrelevância penal. 4. Princípio da insignificância. Não incidência em crimes contra a fé pública. Excepcionalidade da hipótese. 5. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.
«1. A adequação típica da conduta imputada na denúncia deve ser feita apenas na ocasião da sentença, momento em que o Magistrado poderá proceder à emendatio ou à mutatio libelli. Dessa forma, não há se falar em análise da adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia. Contudo, no caso, verifica-se que a irresignação quanto à tipificação se revela em razão da impossibilidade de a recorrente ser beneficiada com a suspensão condicional do processo. Nesse contexto, não óbice ao exame preambular da adequação da conduta ao tipo imputado, com o objetivo de aferir se a recorrente, de fato, faz jus ao benefício do Lei 9.099/1995, art. 89. ... ()
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528 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Falsificação de documento público. Pleito de fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Viabilidade. Reincidência do apelante e quantum da pena, de 02 anos, que revelam a adequação do regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação no caso concreto que revelasse a necessidade de imposição do regime inicial mais gravoso. Decisão do d. juízo de primeiro grau que transitou em julgado sem a interposição de apelo. Revisão julgada procedente... ()
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529 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Regime aberto. Expedido alvará de soltura em favor do acusado. Habeas corpus julgado prejudicado. Ausente flagrante ilegalidade. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.
1 - O decisum agravado julgou prejudicado o mandamus em razão do Magistrado de primeiro grau informar que foi proferida sentença em 22/11/2024, sendo o ora agravante incurso no CP, art. 297, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, concedido o direito de recorrer em liberdade, determinando-se a expedição do respectivo alvará de soltura em seu favor. Assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva do acusado. Todavia, a defesa, nas razões do presente pleito, reitera as teses deduzidas no habeas corpus, sem infirmar em momento algum o fundamento da decisão agravada no tocante à prejudicialidade do pedido, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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530 - STJ. Processual penal. Falsificação de documento público. Condenação. Pleito de absolvição ou redimensionamento da pena com sua substituição. Respinadmitido. ARespnão provido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Writ impetrado contra decisão monocrática do desembargador- relator. Instância não exaurida. Impossibilidade de apreciação da matéria a partir do acórdão da apelação ou da revisão criminal. Preclusão temporal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, uma vez que impetrado contra decisão monocrática do desembargador-relator na origem. Além disso, restou consignado ser inviável a apreciação da matéria a partir do apelo defensivo ou da revisão criminal, em razão da preclusão temporal. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Reiteração de regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798 (AgInt no AREsp 1943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017). ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Falsificação de documento público. Materialidade comprovada. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de concessão de HC de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à falsificação de documento público, a contrafação foi percebida a partir de simples comparação dos extratos bancários ictu oculi enviados pelo Banco do Brasil com aqueles encaminhados pelo acusado à Secretaria de Educação, quando da prestação de contas do ano de 2012, que omitiam as operações fraudulentas, ressaltando o acórdão recorrido que «a veracidade dos extratos confeccionados pelo Banco do Brasil - para além da própria presunção que lhes é inerente - pode ser obtida em confronto com as cópias microfilmadas dos cheques as quais revelam que as transações inidôneas do recorrente, de fato, aconteceram". ... ()
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534 - STF. Penal e processual penal. Agravo de instrumento em recurso extraordinário inadmitido na origem. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do STF. Inadmissibilidade. Falsificação de documento público. CP, art. 297. Extinção prematura da ação penal. Inviabilidade. Presentes os pressupostos autorizadores da persecução criminal.
«1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO.
Falsificação de documento público (art. 297, caput, na forma do art. 29, ambos do CP). Pleito defensivo: Absolvição por atipicidade da conduta (falsificação grosseira). Não acolhimento. Documentação apta a enganar pessoas leigas. Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura. Réu que efetivamente concorreu para a falsificação. Condenação mantida... ()
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536 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«I - A alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar não comporta conhecimento haja vista a deficiente instrução dos autos. ... ()
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537 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DAS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS LEVADAS A EFEITO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO.
1.Alegada infração à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, mercê da ausência da lavratura de auto de infração pelo Fisco, apesar de as investigações preliminares versarem sobre possível prática de sonegação fiscal. Descabimento. ... ()
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538 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.
«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção e da primeira turma do STF.
1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Dosimetria. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. Cabe ressaltar que a pena-base não foi fixada acima do mínimo legal com base apenas na gravidade abstrata do delito, ou limitando-se a fazer alusão a elementos ínsitos ao tipo penal em testilha. ... ()
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542 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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543 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Liminar. Indeferimento. Recurso. Cabimento. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Fumus boni juris. Ausência. Efeito suspensivo. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. ... ()
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544 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Apelação julgada. Alteração da imputação para uso de documento falso. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração no acórdão. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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545 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Falsificação de documento público. Uso de documento público. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF.... ()
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546 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional. Constrangimento ilegal passível de correção. Agravo parcialmente provido.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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547 - TJPE. Apelação criminal. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria configuradas nos autos. Pedidos de desclassificação incabíveis. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Análise inadequada das circunstâncias judiciais. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 07 e pelo laudo pericial grafoscópico de fls. 80/107 e de fls. 327/355. ... ()
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548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Acórdão. Fundamentos não contidos na sentença condenatória. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus. Trancamento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Momento próprio. Fundamentação. Lei 11.719/2008. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Formação de quadrilha armada. Adulteração de combustível. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o ato judicial que recebe a denúncia, ou seja, aquele a que se faz referência no CPP, art. 396, por não possuir conteúdo decisório, prescinde da motivação elencada no CF/88, art. 93, inciso IX. Precedentes (AgRg no HC 256.620/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 01/7/2013). ... ()
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550 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público por omissão de dados. CP, art. 297, § 4º. Dosimetria. Pena pecuniária substitutiva. CP, art. 45, § 1º. Pena de multa. CP, art. 49. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pena redimensionada. Ausência de impugnação específica. Reiteração do mérito. Não observância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Dissociadas as razões do agravo regimental do que foi decidido na decisão agravada, limitando-se, tão somente, a reiterar o mérito da controvérsia.... ()
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