Jurisprudência sobre
extincao do condominio

301 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMINIO GERAL PORTO FRADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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302 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Bem de família cuja parte ideal foi penhorada em execução - Arguição pela coproprietária (cônjuge do executado) de que reside no imóvel - Conjunto probatório suficiente - Impenhorabilidade que recai sobre a integralidade do bem, por ser indivisível, embora a constrição judicial tenha recaído apenas sobre a metade ideal pertencente ao executado - Expropriação judicial para satisfação do crédito excutido levaria, invariavelmente, ao prejuízo da proteção legal da moradia - Admitida a penhora e expropriação apenas da parte ideal pertencente ao executado, os objetivos da Lei 8.009/1990 seriam frustrados, pois o futuro arrematante/adjudicante poderia requerer a extinção do condomínio, ou ainda cobrar aluguéis da embargante, prejudicando o seu direito à moradia - Precedentes - Caracterização do imóvel como bem de família - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15%, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 313, V, «A. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de extinção de condomínio até o julgamento de ação de usucapião, sob fundamento de prejudicialidade externa. ... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO PARCIAL EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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305 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros. Interpretação do disposto no CCB/2002, art. 504. Insurgência do réu. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos.

«Hipótese: demanda visando à declaração de nulidade de alienação de fração ideal a condômino, ante o fundamento de inobservância ao direito de prelação dos demais consortes. Tribunal a quo que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe a pretensão veiculada na inicial, a fim de declarar nula a cessão de quota parte do imóvel objeto da demanda, assegurando aos autores o direito à aquisição do bem. ... (Continua)

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306 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção do condomínio de imóvel, determinando sua venda em hasta pública. A sentença foi integrada por embargos de declaração que condenou o réu a pagar 50% dos alugueres ao autor, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de modificação do pagamento de alugueres, custas processuais e honorários de sucumbência, considerando a ausência de pretensão resistida. III. Razões de Decidir: 3. O recurso é deserto, pois a parte apelante não recolheu as custas de preparo, no momento processual oportuno, após o indeferimento do pedido de gratuidade processual. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do recurso. ... (Continua)

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307 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alienação judicial cumulada com arbitramento de aluguel, extinguindo o condomínio sobre a acessão física erguida no imóvel, determinando sua alienação e condenando a recorrente ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

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308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos de uma ação que busca extinguir o condomínio sobre bem imóvel anteriormente partilhado. O juízo de família declinou da competência sob o fundamento de que a extinção do condomínio é questão exclusivamente patrimonial, enquanto o juízo cível entendeu que o feito diz respeito a matéria de família. ... (Continua)

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309 - TJSP. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES -

Alegação da ré de violação pelo autor do princípio da dialeticidade, ao apresentar recurso genérico, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelo que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, sendo possível definir, sem dificuldade, as razões pelas quais o autor busca a reforma parcial da sentença - Preliminar afastada. ... (Continua)

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310 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESPESAS DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguéis, em que objetiva a Autora a extinção do condomínio do imóvel pertencentes as partes, bem como a condenação da Ré obrigação de pagar os aluguéis em seu favor, desde 26/02/2023 até a efetiva desocupação. ... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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312 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exequente que pretende seja dado cumprimento à sentença que determinou a extinção do condomínio mantido com o réu sobre os bens imóveis elencados na petição inicial - Sentença de extinção da execução, face à inexistência de título executivo - Recurso da exequente - Desacolhimento - Autora que ajuizou ação para extinção de condomínio, mediante alienação de bens comuns, extinta sem análise de mérito face à inexistência, à época, de partilha - Sentença, todavia, anulada por acórdão proferido por esta C. 10ª Câmara de Direito Privado, que expressamente consignou o preenchimento das condições da ação e determinou o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do andamento processual - Inércia da então autora em promover qualquer andamento aos autos após a baixa dos autos, mesmo após intimação pessoal, que redundou em sentença de extinção por abandono da causa, transitada em julgado - Peticionária que pretende, nestes autos, «executar o acórdão proferido por esta 10ª Câmara de Direito Privado, que ao anular a primeira sentença proferida, consignou a possibilidade jurídica de, no caso sub judice, ser postulada a alienação dos bens comuns e partilha dos frutos - Decisão, todavia, que se limitou a reconhecer o preenchimento das condições da ação, ausente juízo quanto à procedência ou improcedência da demanda, quer pela Turma Recursal na ocasião, quer na origem, a posteriori, quando operada a extinção por inércia - Sentença mantida - Ausência de fixação de verba honorária que impede a majoração por ocasião da sucumbência recursal ora experimentada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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313 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou procedente o pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar arguida pela apelada em contrarrazões afastada. A argumentação do apelante é suficiente para impugnar os fundamentos da decisão recorrida. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Ausência de erro na decisão recorrida. As partes adquiriram o imóvel, objeto da lide, em condomínio, conforme consta na matrícula e no contrato de financiamento juntados aos autos. Inexistindo interesse de adjudicação por parte de um dos coproprietários, impõe-se a extinção do condomínio. DIVISÃO DOS QUINHÕES. Pretensão do réu/reconvinte ao recebimento de valor maior não acolhida. Não houve comprovação de que os valores pagos pelo imóvel foram exclusivamente desembolsados pelo réu. Além disso, há comprovação de que a autora também efetuou pagamentos. ALUGUÉIS E DIVISÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO IMÓVEL. Pretensão do recorrente de afastar a obrigação de pagamento de aluguéis acolhida. Inexistência de provas de que o réu utilizava o imóvel com exclusividade no momento da propositura da demanda. O endereço cadastrado pela autora em sua petição inicial diverge do endereço do imóvel objeto da lide, assim como o endereço constante na notificação extrajudicial juntada aos autos. Ademais, não restou demonstrado que o imóvel estava sendo locado pelo réu sem o consentimento da autora. Divisão das despesas ordinárias do imóvel. Acolhimento da pretensão do apelante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45789).... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Alega a autora a existência de contrato de locação verbal entre ela e o réu, inadimplido por este. Pleiteia a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis vencidos. Indeferida a petição inicial, uma vez reconhecida a ausência de interesse processual da autora. Inconformismo desta. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA. Como bem identificou o D. Magistrado a quo, a autora e réu viviam em união estável. Ajuizamento de demanda anterior visando à extinção do condomínio, ao arbitramento de indenização e à alienação do imóvel em questão. Estava ciente a autora, portanto, de que a ação de despejo era instrumento inadequado para solucionar a situação por ela vivenciada. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença, advertida a autora sobre eventual abuso do direito de ação, com a consequente aplicação das sanções cabíveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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315 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente enfrentada. Princípio da saisine. Transferência imediata da propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Copropriedade do todo unitário intitulado herança. Indivisibilidade e condomínio até a partilha. Indivisibilidade após a partilha. Possibilidade. Bens partilhados em frações ideiais dos bens. Copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideiais. Prévio registro do título translativo como condição da ação de divisão ou extinção do condomínio. Inadequação. Finalidade do registro. Produção de efeitos em relação a terceiros e viabilização de atos de disposição pelos herdeiros. Dispensabilidade para a comprovação da propriedade dos herdeiros. Apelação julgada por fundamento distinto dos alegados pela parte. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e não reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Inocorrência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1- ação proposta em 12/07/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à relatora em 10/04/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante; (ii) se o registro do título translativo no registro de imóveis é condição da ação de extinção de condomínio cumulada com avaliação e alienação judicial de bens ajuizada por herdeiro após o inventário e partilha de bens do autor da herança. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre a questão controvertida. 4- a propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do cc/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança. 5- embora a regra do art. 1.791, parágrafo único, do cc/2002, possa induzir à conclusão de que, após a partilha, não haveria mais que se falar em indivisibilidade e em condomínio, há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, na medida em que é admissível a atribuição aos herdeiros apenas frações ideais dos bens, caso em que será estabelecido desde logo a copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideais daqueles bens insuscetíveis de imediata divisão por ocasião da partilha. 6- nessa hipótese, o prévio registro do título translativo no registro de imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre frações ideais entre os herdeiros e não mais a copropriedade sobre o todo indivisível chamado herança, não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação da propriedade que foi transferida aos herdeiros em razão da saisine. 7- consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. Precedente da Corte Especial. 8- na hipótese, o acórdão recorrido, de ofício, extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual, deixando de examinar os fundamentos deduzidos pelos réus na apelação e que não foram por eles reiterados nas contrarrazões do recurso especial, providência que seria indispensável para que se pudesse considerar as matérias prequestionadas ou, ao menos, incluídas no objeto de cognição desta corte. 9- o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes. 10- recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de restabelecer a sentença que julgou procedente os pedidos de extinção de condomínio e de avaliação e alienação judicial de bens, inclusive no que tange à sucumbência.

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316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A ausência de provas suficientes e a necessidade de dilação probatória justificam o indeferimento da tutela antecipada. ... (Continua)

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317 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condominio. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio, visando à alienação judicial de imóvel em condomínio de dez coproprietários. Dois coproprietários pugnaram pela produção de prova pericial, cuja conclusão apontou para a indivisibilidade do imóvel. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, para decretar a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem, com condenação dos dois coproprietários que resistiram à demanda ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Apelam os dois coproprietários, que se insurgem contra a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência e dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requerem a redução da honorária, por equidade, ao importe não superior a R$ 10.000,00. ... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA CONTRA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DE PENHORA DEFERIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio online de valores em contas bancárias do executado agravante para pagamento de crédito da agravada decorrente de partilha fixada em sentença de ação de divórcio.... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de bem comum. Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Agravo desprovido.

«1 - A questão amparada no CPC/1973, art. 265, I, não foi apreciada pelo Tribunal a quo e nem poderia ser por se tratar de inovação recursal alegada apenas nas razões do recurso especial. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA¿ AJUIZADA POR OSMARINA AMORIM DE OLIVEIRA E ITAMAR NASCIMENTO AMORIM EM FACE DO IRMÃO, JOSEMAR NASCIMENTO AMORIM. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE ATRAVÉS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA GENITORA DAS PARTES, JOSELITA NASCIMENTO AMORIM. ADUZEM QUE, ANTES DE REALIZADA A PARTILHA, O RÉU JÁ OCUPAVA OS IMÓVEIS, NÃO PERMITINDO SUA VENDA E SEM PAGAR ALUGUEL. REQUEREM: (A) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A PAGAR ALUGUEL, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL; (B) EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM A VENDA DOS BENS E PARTILHA DO VALOR AOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA POR APENAS DOIS DOS IRMÃOS CONTRA UM DELES, APESAR DE OS IMÓVEIS SEREM DA TITULARIDADE DE OITO IRMÃOS. APELAÇÃO DOS AUTORES. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS, A TEOR DO ART. 115, § ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE É DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ESCRITURA E CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE EVIDENCIAM QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM NÃO SÓ AOS DOIS AUTORES E AO RÉU, MAS TAMBÉM A MAIS CINCO IRMÃOS, OS QUAIS NÃO INTEGRARAM A LIDE. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO CPC, art. 114, QUE ESTABELECE TAL NECESSIDADE QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AOS AUTORES REQUERER A CITAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES PASSIVOS, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 115, I, E § ÚNICO, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 9º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO AOS AUTORES QUE REQUEIRAM A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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322 - TJSP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEU INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES QUE PODEM PROPOR AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE VER EXTINTO O CONDOMÍNIO DE BEM COMUM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTÍCIA DE QUE HOUVE A VENDA DO ALUDIDO IMÓVEL NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.

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323 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

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324 - TJMG. Apelação cível. Ação divisória. Ação de divisão. Existência de demanda anulatória dos títulos de propriedade. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão. Necessidade. CPC/2015, art. 588.

«- A questão relativa à validade dos negócios jurídicos que constituíram a propriedade dos litigantes mostra-se prejudicial ao julgamento da demanda divisória de área, uma vez que a titularidade do domínio é matéria prévia a seu exercício. ... (Continua)

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325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO LÓGICA -- INCLUSÃO DE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE - ESPÓLIO - RENDA FIXADA EM FAVOR DA VIÚVA E FILHO MENOR - FRUTOS DO ESPÓLIO - ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE - DECOTE DO QUINHÃO IDEAL DO BENEFICIÁRIO.

instituto da preclusão constitui a perda da faculdade da prática de ato processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se desejava exercitar (lógica), ou em razão de sua prática anterior (consumativa). ... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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327 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE QUINHÕES DEFINIDOS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 

I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de divisão, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar extintos os condomínios existentes entre as partes sobre quatro imóveis urbanos e determinar sua alienação judicial, com divisão proporcional do produto da venda. Em suas razões, os autores sustentam que a sentença excedeu os limites do pedido ao impor alienação judicial não pleiteada. Os réus, por sua vez, apontam a ausência de interesse de agir, a impossibilidade jurídica do pedido e a ocorrência de julgamento extra petita, requerendo a reforma da sentença e a adequação da sucumbência.... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NOMINADA DE «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

Caso em exame ... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, divorciada do corréu Carlos desde 2017, busca a extinção de condomínio e alienação de bem comum, além do arbitramento de aluguéis. O acordo judicial previa que a autora teria 30% do terreno, mas o imóvel não foi vendido. A empresa dos réus foi dissolvida, e uma nova empresa foi constituída no mesmo local, sem intenção de venda do imóvel. A ação inclui a empresa Corzus Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. proprietária do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da autora para requerer a alienação judicial do imóvel, (ii) a obrigação de pagamento de aluguéis, e (iii) a inclusão de José Eduardo e da empresa Corzus no polo passivo. III. Razões de Decidir. 3. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a extinção do condomínio e determinando a alienação do imóvel, além de condenar os réus ao pagamento de indenização mensal à autora. 4. Os apelantes alegaram inépcia da inicial, ilegitimidade da autora e ausência de interesse de agir, além de questionarem a condenação ao pagamento de aluguéis e a inclusão de José Eduardo e da empresa Corzus no polo passivo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios em 5%. Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação não conhecido por falta de preparo. 2. Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso deserto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)

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330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 313, V, «A. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de extinção de condomínio até o trânsito em julgado de ação de usucapião, sob fundamento de prejudicialidade externa. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos.

«1 - preliminar de incompetência absoluta. Indeferimento liminar da inicial no tocante ao pedido possessório. Ação processada tão somente indenizatória. Exclusão do pedido não alterou automaticamente o valor da causa, porquanto a modificação depende de uma decisão judicial não pleiteada pela parte contrária. Consolidado o valor da causa em ação de indenização superior a 600 salários mínimos, o processo foi redistribuído no foro central. ... (Continua)

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332 - TJMG. Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição

«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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334 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Autores que alegam ser legítimos proprietários de imóvel urbano, após registro da sentença declaratória de usucapião - Alegação de que a área total foi dividida amigavelmente em duas partes, sendo a gleba A, pertencente aos autores, e a gleba B, pertencente à ré - Permissão concedida à ré, na ocasião da partilha amigável, para que ocupasse a construção erigida na gleba A - Recusa na desocupação do imóvel, motivando o pedido de imissão na posse - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Ação de imissão de posse que cabe ao proprietário não possuidor em face do possuidor que não ostenta a condição de titular do imóvel, o que não é a hipótese dos autos - Certidão da matrícula imobiliária que comprova que a ré, assim como os autores e demais herdeiros, integraram o polo ativo da mencionada ação de usucapião e obtiveram o domínio do imóvel - Exercício do direito de propriedade dos autores que esbarra na relação condominial entre as partes, a impedir a imissão na posse do bem, considerando que a ré não é terceira ocupante, como se infere do art. 1.314 do Código Civil - Posse da ré que não se configura como injusta, de modo que a solução do solução do conflito seria a extinção do condomínio ou a divisão da área, a fim de se delimitar os respetivos quinhões, nos termos do CPC, art. 569, II - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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335 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TERCEIROS NÃO CONFRONTANTES. INSPEÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDEFINIÇÃO DE TRAÇADOS URBANOS. SUSPENSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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336 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação nominada de «cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Pretensão de ver a parte contrária condenada a pagar 50% do valor do veículo partilhado ou de que seja autorizada sua venda, ou seja, busca-se a extinção do condomínio. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Juízo onde o título executivo judicial foi constituído). A magistrada declinou da competência, determinando a remessa ao Juízo Cível, em razão da matéria discutida, em seu entendimento, de cunho obrigacional. Autos redistribuídos ao MM. Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, que determinou o retorno dos autos ao Distribuidor, com encaminhamento ao Juízo da 4ª Vara da Família Sucessões do Foro Central da Capital. Este, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade, da extinção de condomínio e indenização pela utilização exclusiva da coisa partilhada (veículo), que não guarda relação com a competência do Juízo de Família, haja vista que, com a homologação da partilha, encerrou-se a atuação do juízo especializado. Ação autônoma de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do CPC, art. 516, II. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital)... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção do condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.

1 - Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu impugnação apresentada, julgando extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A sentença reconheceu a inadequação da via eleita para promover a extinção de condomínio formado entre as partes após partilha de bens e condicionou eventual execução às disposições do acordo homologado, que previu alienação futura e incerta do imóvel. A exequente foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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339 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguéis. Civil. Processual Civil. Demandante que objetiva a declaração de extinção do condomínio relativo a imóvel, com a alienação do bem, e o arbitramento de valor a título de taxa de ocupação. Sentença de procedência, «para declarar extinto o condomínio do imóvel objeto da lide, com a condenação dos Réus «ao pagamento da taxa de ocupação a contar da citação do presente feito até a efetiva desocupação do imóvel no valor requerido o qual poderá ser abatido do valor da venda do imóvel, e a determinação da «venda do bem em hasta pública, sendo que seu valor será apurado na fase de liquidação da sentença". Irresignação defensiva. Descabimento do aditamento das razões recursais nesta instância. Preclusão consumativa. Precedentes deste Nobre Sodalício. Eventuais questões relativas aos cálculos decorrentes da determinação prevista na sentença que, ademais, devem ser dirimidas em fase de liquidação de sentença. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Declaração de nulidade de qualquer ato processual que depende da efetiva demonstração de seu prejuízo (pas de nullité sans grief). Ausência de designação de audiência de conciliação que, por si só, não gera nulidade processual. Aresto do Ínclito Tribunal da Cidadania. Requeridos que, apesar de afirmarem na contestação que pretendiam chegar a um acordo com a Postulante, não apresentaram qualquer proposta. Pronunciamento expresso da Autora no sentido da inviabilidade de acordo. Mérito. Demandados que, em contestação, manifestaram expressa anuência em relação à pretensão autoral. Preclusão da oportunidade de impugnar o pleito formulado na exordial direcionado ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Réus que, de todo modo, não apresentam qualquer fundamento hábil a afastar a referida condenação, limitando-se a afirmar que não houve resistência à pretensão apresentada pela Recorrida. Ausência de deferimento da gratuidade de justiça aos Apelantes na origem. Eventual concessão da benesse que não ensejaria o afastamento da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e sim apenas a incidência de condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Manutenção da sentença. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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340 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de reintegração de posse cumulada com arbitramento de aluguel entre coproprietários de imóvel. A ré utiliza o bem de forma exclusiva sem compensação aos demais herdeiros. Sentença determinou a extinção do condomínio com venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguéis mensais. ... (Continua)

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341 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 

Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à extinção do condomínio e à alienação dos imóveis, além do arbitramento de alugueres pela utilização exclusiva dos imóveis. ... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a extinção do condomínio com venda do imóvel e condenou a requerida ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso exclusivo do imóvel. O autor pleiteia a readequação do prazo inicial dos locativos e o reembolso das parcelas do financiamento habitacional quitadas em lugar da requerida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) determinar o termo inicial para o pagamento dos locativos e (b) avaliar o direito ao reembolso das parcelas do financiamento habitacional quitadas pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O pagamento de aluguéis ao autor é devido a partir de janeiro/2023, quando houve a quitação do financiamento habitacional, conforme acordo homologado em ação de dissolução de união estável. 4. O reembolso das parcelas do financiamento deverá ser cobrado em cumprimento de sentença, pois extrapola o objeto da presente ação. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido readequar o termo inicial dos locativos para janeiro/2023. Tese de julgamento: 1. O termo inicial dos locativos deve respeitar o acordo homologado entre as partes. 2. O reembolso de parcelas de financiamento deverá ser tratado em cumprimento de sentença homologatória de acordo em dissolução de união estável. Legislação Citada: CC, art. 884; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003236-07.2021.8.26.0066, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2279907-40.2022.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO PARCIAL.

A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito com base no CPC, art. 485, VI, sem resolução do mérito. A ação visa a extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, além de cobrança de aluguéis, após a dissolução de união estável e partilha de bens. A autora alega uso exclusivo do imóvel pelo réu sem compensação financeira. ... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB, art. 1.320. ... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO/ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença em ação possessória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. O pedido inicial visava o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, com a retirada de semoventes, vedação à abertura de cercas e proibição de trânsito no imóvel denominado «Fazenda da Barra, sob a alegação de posse exclusiva dos apelantes sobre a gleba 5-A. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de alienação judicial. Bem comum indivisível. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prolação de sentença condenatória. Descabimento. Sentença de eficácia constitutiva. Autorização de adjudicação ou de leilão. Valor da avaliação do bem. Não incidência de juros de mora.

1 - Ação de alienação judicial ajuizada em 20/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2022. ... (Continua)

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348 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Reconvenção. Sentença de parcial procedência para declarar a extinção do condomínio, bem como determinar a alienação judicial do bem. Reconvenção julgada procedente, para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de R$ 1.200,00 mensais, a título de equivalente locativo, pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de sequestro vinculada a ação declaratória de extinção de condomínio florestal. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto.

«1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio florestal, objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até a efetiva extinção do condomínio. ... (Continua)

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350 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACESSO INDEPENDENTE DAS UNIDADES À VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ações conexas: ação de extinção de condomínio, ação de consignação em pagamento e duas ações de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

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