(DOC. VP 986.0805.0906.5420)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição judicial para a obtenção de material topográfico quando o objeto da ação pode ser providenciado unilateralmente pela autora e se a ausência de resistência dos requeridos configura falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resistência dos requeri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote