Jurisprudência sobre
extincao do condominio

251 - TJSP. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de alugueis. Sentença de procedência que declarou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel ou adjudicação, além de condenar o réu ao pagamento de alugueis. Sentença recorrida que condenou o requerido, ora executado, ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e sobre o valor da causa do pedido reconvencional. Cumprimento de sentença que visa, entre outros valores, a cobrança dos honorários sucumbenciais. Pretensão do apelante de que, no valor da condenação ao pagamento dos honorários, não seja considerado o valor do imóvel. Não acolhimento. Precedente. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45557)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Extinção. Divisão. Quinhão. Segunda fase da ação. Possibilidade. Ação de divisão. Condomínio. Extinção. CPC/1973, art. 946. Sentença de improcedência que não há como se manter, até porque contraditória, pois, ao mesmo tempo em que refere que o pedido não encontra fundamentação jurídica no ordenamento pátrio, o que levaria à extinção do processo por indeferimento da inicial (art. 267, I, c/c 295, parágrafo único, III do CPC/1973) com base na carência de ação (CPC, art. 267, VI), acabou por consagrar, no dispositivo, julgamento do mérito, ao decidir pela improcedência, o que não pode prevalecer diante do evidente condomínio existente, o que confirma a própria contestação. Assim, o que decorreria do trânsito em julgado da sentença de mérito seria a impossibilidade de propor futuramente a divisão, o que soa descabido, já que a fundamentação da sentença aponta para a impossibilidade jurídica do pedido. Caso em que a peça pórtica peca na parte final, quanto aos pedidos, isso porque não há o expresso de extinção do condomínio, embora isso se induza da fundamentação. E, nesse diapasão, não há como não reconhecer o direito à divisão que limita-se à declaração da existência de condomínio e sua consequente extinção. Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJRJ. Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Realização de benfeitorias no imóvel por um dos cônjuges durante a convivência. CCB/2002, art. 1.667.

«De mais a mais, a realização de benfeitorias ou qualquer outra espécie de acréscimo, capaz de proporcionar vantagem ao bem, durante a convivência do casal, por qualquer dos consortes, não autorizaria nenhuma pretensão indenizatória, já que todos os bens adquiridos por um por outro dos cônjuges, passa a integrar o acervo patrimonial comum, diante do regime da comunhão universal de bens. Desta forma, agiu com acerto o órgão judiciário singular, ao entender irrelevante os fatos narrados em audiência de instrução e julgamento referentes à construção realizada no imóvel.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. EMBARGANTES QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXCLUÍDOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO BEM. SENTENÇA QUE MANTEVE OS EMBARGANTES NA POSSE DO BEM, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E SUSTANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens. Sentença de extinção do condomínio. Anulação da sentença terminativa pela juíza. Impossibilidade. CPC/2015, art. 494.

«Decisão interlocutória que chamou o feito à ordem, afirmando que todos os atos posteriores à determinação de sustação do leilão são nulos. Os autores pretendem alienação de imóveis com a consequente extinção de condomínio, instituído por ocasião da partilha de bens deixados pelos genitores das partes. Sentença proferida às fls. 451/452, julgando extinto o condomínio e passando a fração dos autores para os arrematantes. Trânsito em julgado da sentença certificado à fl. 484. Carta de arrematação e mandado de pagamento expedidos regularmente. Uma vez proferida a sentença terminativa, encerra para o juiz o ofício jurisdicional e, uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente, de acordo com o exposto no CPC/2015, art. 494. É defeso ao Juiz reconsiderar a sentença proferida por magistrado que atuou no feito porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação, ou em última instância, pela ação rescisória. Decisão cassada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEÍCULOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a extinção do condomínio e condenar o réu a indenizar a autora no valor correspondente à sua parte ideal dos bens. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Partilha dos automóveis que foi determinada em r. sentença transitada em julgado, proferida na ação de divórcio. Alienação do veículo VW/Gol que foi comprovada nos autos. Apelada que faz jus a metade do proveito obtido pela venda, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais. Ausência de prova de que o outro veículo foi inutilizado em razão de incêndio ocorrido durante o matrimônio. Indenização correspondente a metade do valor desse bem que é devida. Inteligência do art. 1.319 do CC. Montante a ser apurado em sede de liquidação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência dos réu-reconvinte. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Posse que decorre de herança que é transmitida a todos os herdeiros e impossibilita a aquisição do bem por usucapião - Indivisibilidade do bem imóvel - Ocupação pelo réu que resulta de mero ato de tolerância pelos demais herdeiros e que não induz à posse apta para a prescrição aquisitiva - Metade ideal do imóvel vendido a terceiro que pretende a extinção do condomínio - Alegação de fraude na escritura de compra e venda, por afronta ao direito de preferência - Réu que tomou ciência da venda em tempo hábil para exercer o direito de preferência previsto no art. 504, «caput, do CC, porém manteve-se inerte - Decadência evidenciada - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO.

Inconformismo do autor contra extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Prévio despacho para emenda da inicial, a fim de juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, assim como certidão do valor venal do imóvel e o título de propriedade. Atendimento parcial. Extinção prematura. Desprestigio aos princípios da celeridade e economia processual. Direitos possessórios partilhados em ação anterior de divórcio. Ausência de título de propriedade que não impede o ajuizamento. Precedentes. Hipótese de se conceder novo prazo, para que o apelante junte certidão do valor venal do imóvel e aclare em quais condições adquiriu a posse do bem, juntando documentos. Outrossim, eventual impossibilidade de extinção do condomínio, caso se cuide de ocupação a título precário, que não prejudica o pedido de arbitramento de aluguel. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de extinção do condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão que determinou a emenda da inicial, excluindo-se o pedido de arbitramento de aluguel, por entender que este seria de competência da Vara Cível. Aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 CPC. Conhecimento do agravo de instrumento. Lei Estadual 6.956/2015 que modificou as regras de Organização e Divisão Judiciárias, trazendo alterações significativas no que diz respeito à competência. Competência para processar e julgar as ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável que é do Juízo de Família, nos termos do art. 43, I, «i da referida lei. Pedido de arbitramento de aluguel que decorre diretamente da ação de extinção de condomínio e, assim, a competência para processar e julgar está adstrita ao Juízo de Família. Inteligência dos arts. 4º e 6º CPC, devendo o juiz na atividade judicante pautar suas decisões de forma que atinjam a maior efetividade no menor tempo possível. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de procedência que determinou a extinção do condomínio por meio de alienação judicial do imóvel e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem, desde a citação. Inconformismo do requerido. Incognoscibilidade. Indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça e de parcelamento e diferimento das custas. Foi determinado ao recorrente o recolhimento do preparo pertinente, nos termos do art. 101, § 2º, cumulado com o art. 1.007, caput, ambos do CPC. Apelante que se quedou inerte, ocasionando o fenômeno da preclusão, com a aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE - COMARCA DE BELO HORIZONTE

Cabe ao juiz que processou demanda, com pedido partilha, conhecer da liquidação de sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DO ITCD - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO - QUESTÃO PREJUDICADA - PENDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS RURAL E RESIDENCIAL - INEXISTÊNCIA - BENS CONTEMPLADOS NO PLANO - PEDIDO DE DETERMINAÇÕES DESCABIDAS - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PRÓPRIA PARA SE BUSCAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO - PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA CERTIDÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DE IPTU - QUESTÃO NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO OPORTUNO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a Juíza autorizou a venda de veículo para quitação do ITCD, mas, posteriormente, proferiu decisão afastando a necessidade de prévio pagamento do referido imposto, com base no art. 659, parágrafo 2º, do CPC, não há pendência a ser resolvida, antes do homologação do plano, no tocante à alienação daquele bem e à quitação do tributo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PERTINÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal e, em razão de penhora no rosto dos autos, de levantamento da quantia depositada pelo agravante, além de determinar nova avaliação do bem - Agravante que insiste na eficácia da adjudicação, contesta a necessidade da avaliação e pugna, subsidiariamente, pela possibilidade de levantamento - Rejeição das preliminares de prevenção, preclusão e ausência de interesse recursal - Mérito - Casal que adquirira somente a fração de 1/3 do imóvel e, após a separação, pretenderam a extinção do condomínio - Juízo a quo que determinou que a alienação deveria ocorrer em relação à integralidade do imóvel, com intimação das outras condôminas - Agravante que, ainda assim, realizou pedido de adjudicação somente da fração ideal da agravada - Adjudicação que deveria se referir à totalidade do imóvel e, nos termos do CCB, art. 1322, dependeria ainda do consentimento dos condôminos - Venda que deve ocorrer em hasta pública, com prevalecimento da melhor proposta e, em igualdade de condições, preferência dos condôminos - Nova avaliação do imóvel - Pertinência da diligência após intervalo de quatro anos e meio desde a perícia, destacando-se que o bem é imóvel comercial complexo de alto valor - Levantamento dos valores depositados judicialmente - Impossibilidade à luz de penhora no rosto dos autos - Adjudicação que não se perfectibilizou, tornando os valores suscetíveis de constrição por credores do ora agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Sentença de procedência por meio da qual foi extinto o condomínio existente sobre bem do casal e determinada sua alienação, após prévia avaliação a ser realizada por perito em oportuna liquidação de sentença. Insurgência recursal da apelante que almeja esclarecimento acerca da desocupação do bem posto que, sob seu entendimento, possui o direito de ocupa-lo até a efetiva extinção do condomínio. Defende seu direito de preferência para a aquisição da parte cabente ao apelado e, por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Parcial acolhimento. Pedidos de «aclaramento da sentença devem ser formulados pela via processual adequada, embargos de declaração, e não por meio de apelação. No caso em tela, se não houve manifestação judicial acerca das condições da desocupação, tal fato se deve à ausência de pedido nesse sentido. No que toca ao direito de preferência, a sentença foi explícita ao afirmar que poderá ele ser exercido no momento oportuno. Por fim, inexistindo resistência ao pleito de extinção de condomínio, indevida se mostra a condenação da parte apelante ao pagamento de verbas sucumbenciais. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL MANTIDA. RECONVENÇÃO PLEITENDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E IPTU. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel II. Questão em Discussão 2. Saber se (i) o valor do aluguel fixado é excessivo e (ii) o pedido reconvencional de ressarcimento por benfeitorias e IPTUs pagos pode ser acolhido III. Razões de Decidir 3. O reconvinte descreveu suficientemente as melhorias e obras de ampliação do imóvel, juntando comprovantes de despesas não impugnados, sendo devida, pois, a indenização pelos gastos havidos 4. O prazo prescricional tem início com a extinção do condomínio e arbitramento de alugueres, conforme o princípio da «actio nata 5. Cabe ao ocupante, sem direito ao ressarcimento, suportar o IPTU do imóvel até a citação 6. Precedentes da Câmara 7. Mostra-se razoável o valor do aluguel fixado, proporcional ao preço do imóvel anunciado, não tendo o réu apresentado qualquer elemento que infirme a conclusão do juízo nesse ponto IV. Dispositivo 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCATÓRIA. IMÓVEL RURAL EM ESTADO DE INDIVISÃO TEMPORÁRIA. CONDOMÍNIO. INCONFORMIDADE COM O EXAME DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

1.TRATA-SE DE AÇÃO DEMARCATÓRIA DE IMÓVEL RURAL  PERTENCENTE AO AUTOR LOCALIZADO DENTRO DO TODO MAIOR (302.000,00M²), NÃO INDIVIDUALIADO.  À LUZ DA PREVISÃO DO CPC, art. 569, II, CABE AO CONDÔMINO A AÇÃO DE DIVISÃO, PARA OBRIGAR OS DEMAIS CONSORTES A ESTREMAR OS QUINHÕES.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. Apelação - ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - sentença de parcial procedência - extinção do condomínio e fixação de aluguel - apelo da ré -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Condomínio. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ 2. Agravo improvido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, da extinção do condomínio, da demolição da obra edificada, bem como da condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial decorreu da análise de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório dos autos. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com «animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJSP. Apelação - ação de arbitramento de aluguéis - sentença de procedência - apelo do réu -  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c fixação de aluguel. Procedência parcial. Extinção do condomínio para venda em hasta pública mediante prévia avaliação judicial. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbencial arbitrado em 20% para a autora e 80% para o réu. Irresignação deste e de seus patronos que deve prosperar. Não há razão para a distribuição desproporcional das verbas sucumbenciais ou do ônus sucumbencial. Controvérsia que a rigor se instaurou apenas sobre a pretensão a título de aluguéis, a qual foi correta e adequadamente afastada, sem apelo da autora, exclusiva sucumbente. Réu que não sucumbiu em maior parte dos pedidos. Descabido o pedido de aluguel já que os imóveis são ocupados e usufruídos pelas pessoas jurídicas das quais a autora era sócia e cuja participação sofreu valorização justamente devido a ocupação gratuita, o que se reverterá a seu favor quando do pagamento de tal participação em ação de apuração de haveres próxima de ser concluída. Sucumbência redistribuída de forma igualitária ou proporcional em 50% para cada parte. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.320. b CCB/2002, art. 1.322.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJRJ. Sucessão. Herança. Condomínio. Extinção c/c indenizatória. Alienação em hasta pública. Imóvel herdado pelas partes, no qual o réu vem residindo. Cobrança de aluguel pela ocupação. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 1.113.

«Não há dúvida de que o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido, com a alienação do bem em hasta pública, conforme determinado na sentença. A condenação do réu/apelante ao pagamento de alugueis em razão da utilização do imóvel deve ser excluída, visto que restou inconteste que o apelante realizou obras no imóvel arcando sozinho com os custos. A ré/apelada não nega que, pelo menos parte das obras realizadas pelo réu/apelante no imóvel em tela são consideradas necessárias e úteis. Como tais obras não tiveram a prévia autorização da autora/apelada (coproprietária do imóvel), não cabe a condenação desta a indenizar ao réu/apelante os respectivos gastos. Entretanto, tais gastos ficam compensados pelos anos em que o réu/apelante usufruiu o imóvel sem qualquer contraprestação à autora/apelada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e arresto de bens. Indeferimento da gratuidade de justiça pelo MM. Juízo a quo. Irresignação da autora. Acolhimento parcial. Contratação de advogado particular que, por si só, não obsta a concessão da benesse pleiteada. Rendimento médio mensal inferior a 3 salários-mínimos, utilizado como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Parte que possui vasto patrimônio, que contraria a alegada hipossuficiência. Bens que, entretanto, encontram-se imobilizados, sem liquidez, sendo que este é exatamente o objeto da ação (extinção do condomínio, alienação judicial e liquidação dos bens). Gratuidade de justiça que deve ser indeferida, sendo possibilitado à parte o diferimento do recolhimento das custas, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo (Lei de Custas Judiciárias). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência, parcialmente declarada para rejeitar o pedido de alugueis. Insurgência da requerente. Descabimento. Locativo pelo uso exclusivo da coisa comum devido desde a constituição do coproprietário em mora, o que ocorre com a citação. Venda do bem a terceiros que ocorreu antes da citação do requerido. Rejeição do pedido. Insurgência do requerido quanto ao acolhimento do pedido de extinção do condomínio após a venda do imóvel. Descabimento. Interesse de agir que existia à época do ajuizamento da ação em razão da utilização do imóvel com exclusividade pelo requerido, conforme relato não infirmado em razão da revelia decorrente de contestação intempestiva. Incidência à hipótese do princípio da eventualidade. Sucumbência recíproca mantida. Valor da causa que tampouco merece reparo, pois atribuído em conformidade com o art. 292, IV, IV e § 2º, CPC. Honorários de sucumbência, porém, incidentes sobre o proveito econômico pretendido após a venda do bem, o qual corresponde ao valor anual dos aluguéis pretendidos pela parte autora. Sentença reformada. Recurso do requerido parcialmente provido. Recurso da requerente improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Insurgência da terceira interessada, Caixa Econômica Federal contra decisão que declarou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido o real valor locativo do imóvel em questão, reputando por suficiente, a apresentação pela Autora de três avaliações de imobiliárias idôneas que apontem a estimativa média do valor de mercado do imóvel na região, bem como dos locativos. Requerimento para que a decisão seja reformada, alegando não concordar com a extinção do condomínio pleiteada na ação originária por se tratar de imóvel alienado fiduciariamente. Intervenção do credor fiduciário acerca da alienação do imóvel, conforme Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único. Contudo, tal fato não serve de óbice para o exercício do direito de extinção da comunhão de direitos e alienação judicial dos direitos dos quais as partes são detentoras, não tendo sido deliberada a extinção pretendida, mas apenas o saneamento do feito, fixando ponto controvertido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação movida em face de ex-cônjuge que ocupa exclusivamente o imóvel, junto com a filha do casal - Sentença que determinou a extinção do condomínio e arbitrou aluguel de R$ 775,00 desde a citação até a desocupação efetiva - Irresignação da ré - Desacolhida - Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor - Ausência de elementos que indiquem ter o apelado condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Cerceamento de defesa inocorrente - Imóvel em condomínio - Circunstância de a ré residir no imóvel com a filha que não a exime da pagamento pela ocupação exclusiva do imóvel - Fornecimento gratuito de moradia que não integra a pretensão à pensão alimentícia - Montante a ser pago pela ré que deve corresponder a 50% do valor do aluguel do imóvel - Condições econômicas do autor que não repercutem sobre a obrigação da ré de pagar pela ocupação exclusiva do imóvel comum - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DANO MORAL -

Sentença de extinção do processo, sem a apreciação do seu mérito, sob o fundamento de que a ausência de conhecimento do paradeiro do veículo inviabiliza a extinção do seu condomínio. Não apreciação dos demais pleitos, a despeito da interposição de embargos de declaração. Recurso parcialmente provido. Muito embora não se afigure possível a extinção do condomínio no que toca ao veículo, é fato que os demais pedidos merecem, no mínimo, apreciação judicial, o que é feito nesta instância, com base na teoria da causa madura. Incontrovérsia acerca do fato de que o automóvel permaneceu sob a responsabilidade da ré por ocasião da homologação do divórcio. Incontrovérsia, também, acerca da entrega voluntária do veículo, por parte da apelada, ao seu vizinho que, além de ter se apropriado indevidamente do bem, deu causa a diversas infrações de trânsito. Responsabilidade da apelada pelo reembolso das multas de trânsito, lançadas em nome do apelante. Dano moral: inocorrência. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 

Alegação de que a decisão não deu resposta adequada ao ofício enviado pela 11ª Vara Cível de Santos - Pedido para transferência imediata dos valores de meação depositados em conta vinculada ao juízo. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a liberação dos valores depositados em juízo antes da quitação das dívidas de condomínio e IPTU e se o agravo de instrumento pode ser utilizado para rediscutir sentença transitada em julgado. A sentença já transitada em julgado determinou que as dívidas de condomínio e IPTU devem ser quitadas pelo juízo com os valores de venda depositados, sendo responsabilidade dos coproprietários até a venda. O agravo de instrumento não é meio adequado para rediscutir sentença transitada em julgado. A decisão agravada atendeu ao ofício da 11ª Vara Cível de Santos, esclarecendo a questão da meação e extinção do condomínio. A transferência dos valores deve aguardar o cumprimento do solicitado: a comprovação das quitações dos débitos municipais e de condomínio até a data da venda. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pronunciamento judicial que julgou procedente a ação com a extinção do condomínio e homologou o auto de arrematação do bem em favor de terceiro interessado pelo valor do lance oferecido - Insurgência do advogado contra parte da decisão que condicionou o pagamento dos créditos ao trânsito em julgado da ação - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que é sentença, pondo fim à fase de conhecimento - Ato recorrível unicamente por meio de apelação - É inadmissível, salvo expressa previsão legal, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, ainda que na sentença se resolvam questões incidente, por aplicação do princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJPR. Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.

«... Primeiramente há que se observar que, de fato, há o condomínio e que o direito a sua extinção está previsto no Código Civil em seu art. 1.320, bem como que quando um imóvel em comum não permite que dele seja feita uma divisão, o art. 1.322 do mesmo Codex, prevê sua adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiro com divisão do valor apurado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DESGINAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E APURAÇÃO DE SALDO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTE A BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DESFEITO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - RECURSO PROVIDO.

A vedação à supressão de instância impede o conhecimento e a análise dos pedidos de extinção do condomínio e de designação de hasta pública do imóvel para alienação e apuração do saldo devido às partes e à instituição financeira, posto que a questão não foi posta à apreciação do juízo de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - Inteligência do caput, do art. 1.320 do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENNIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO EM ÁREA COMUM DE CONDOMINIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMNINOS. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE DA CONDÔMINA VIZINHA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO. CABÍVEL.

I. CASO EM QUE O DEMANDADO AO INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTE COM CAPTAÇÃO DE SONS E IMAGENS, SEM CONSULTAR OS DEMAIS VIZINHOS/CONDÔMINOS, VIOLOU RESTRIÇÕES DO DIREITO DE VIZINHANÇA, AS QUAIS SÃO NECESSÁRIAS AOS INTERESSES DE CONVIVÊNCIA SOCIAL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Família de Pirapora em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio ajuizada para alienação judicial de imóvel anteriormente partilhado em ação de divórcio. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o argumento de possível risco de decisões conflitantes, enquanto o Juízo suscitante defendeu que por se tratar de questão meramente patrimonial e que não importa em cumprimento de sentença da ação de divórcio, a competência seria do juízo inicialmente sorteado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA MATERIAL - ENTREGA DE CHAVES DO IMÓVEL ABSTENÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VENDA DO BEM - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS - MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I- À

luz do art. 337, §§1º e 2º do CPC/2015, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. II - Transitada em julgado a decisão sobre as questões levantadas na inicial desta ação executória c/c obrigação de fazer, incabível a sua reapreciação, operando-se o instituto da coisa julgada. III - O instituto da coisa julgada constitui postulado de ordem pública, não podendo ser modificada a situação jurídica que dele decorre nem mesmo através de outra ação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR A CULPA POR FRUSTRAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. ACORDO HOMOLOGADO PREVENDO O USO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE VIRAGO, COM QUEM PERMANECEU A GUARDA DOS TRÊS FILHOS MENORES, ATÉ ULTERIOR ALIENAÇÃO. ALUGUEL PRETENDIDO QUE, ADEMAIS, CONSUMIRIA EM GRANDE MONTA OS ALIMENTOS AJUSTADOS, O QUE IMPORTARIA DESEQUILÍBRIO PREJUDICIAL À PROLE COMUM.

A questão em discussão consiste em (i) extinguir condomínio estabelecido sobre imóvel partilhado em ação de divórcio (ii) definir a possibilidade de pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum até ulterior alienação, considerando o acordo prévio entre as partes e a presença de filhos menores no imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJSP. REIVINDICATÓRIA -

Lotes de terras (lote 27 e 28 da quadra 20) do Loteamento Vila Nova Mauá - Comercialização suspensa por força de decisão judicial proferida em ação civil pública - Ocupação clandestina verificada - Sentença de procedência - Apelos dos réus - Não acolhimento - Legitimidade ativa do Espólio autor, conquanto proprietário em condomínio dos terrenos em questão - Inocorrência de extinção do condomínio - Incompetência de juízo não verificada - Ainda que parte do terreno se encontre na divisa com o município de São Paulo, prevalece a competência do juízo de Mauá, diante da ausência de anterior prevenção (CPC, art. 60) - Registro do imóvel na comarca de Mauá possui fé pública e não pode ser desconsiderado - Falta de comprovação da regular aquisição dos imóveis e de comprovação de posse e mansa e pacífica - Precariedade e má-fé da posse dos réus evidenciada - Indenização pelas construções descabida - Sentença mantida - Apelos não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA. CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de divisão ajuizada pelos Apelados, buscando a divisão do imóvel situado na rua Coronel Joaquim Costa, 139, Centro, Guaxupé, sob a alegação de que são proprietários de 50% do bem por força de arrematação judicial, com a consequente apuração de aluguéis pelo uso exclusivo pelos Apelantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Imóveis que foram financiados junto à CEF. Pretensão de extinguir o condomínio para venda dos imóveis, e posterior repartição do saldo entre as partes. Sentença de procedência. IMPUGNAÇAO À JUSTIÇA GRATUITA. Não acolhimento. Autor que anexou documentos probatórios de sua hipossuficiência. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alteração na condição econômica. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO. Cabimento. Possibilidade de extinção. Art. 1.320 do Código Civil e CPC, art. 569, II. O fato de as partes não terem a propriedade do imóvel, eis que alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não afasta o direito de extinção da comunhão de direitos e a alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. Precedentes deste E. Tribunal. Alienação que se faz sobre os direitos que as partes detinham sobre o imóvel. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. Hipótese que não se mostra como tendente à embaraçar a efetividade da jurisdição. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Pretensão de colocar fim à composse sobre bens objeto de partilha em ação de divórcio - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Do réu, suscitando preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, sustentando a necessidade de partilha dos encargos sobre os bens móveis, do direito de preferência, do termo inicial de incidência dos juros e correção monetária e da sucumbência recíproca - Da autora, alegando a necessidade de extinção do condomínio existente sobre o bem imóvel, além do termo inicial dos juros e correção monetária e da sucumbência recíproca - Cabimento em parte - Despesas com a manutenção do bem que devem ser suportadas pelo réu, que permaneceu na posse dos bens mesmo após o divórcio das partes - Direito de preferência na aquisição dos bens que será objeto da fase de cumprimento de sentença, no momento da alienação destes - Reconhecimento acerca do condomínio existente no tocante aos direitos de construção sobre o lote, os quais possuem conteúdo econômico - Juros e correção monetária devidamente fixados - Sucumbência que deve ser carreada ao réu - Recursos parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar e fixação de aluguel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias. Inconformismo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Inventário dos bens deixados pela genitora das partes que segue em andamento. Posse legítima. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Exegese do CCB, art. 1.784. Até a partilha, o direito da coerdeira, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Inteligência do CCB, art. 1.791. Em se tratando de direitos hereditários, todos os herdeiros têm direito à composse sobre o imóvel do espólio. Esbulho não configurado. Até a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, ocorrendo a composse. Ausência de melhor posse entre os herdeiros. A posse da agravante deve ser mantida até a conclusão do inventário e a extinção do condomínio. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote