Jurisprudência sobre
extincao do condominio
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151 - STJ. Direito das sucessões. Condomínio testamentário formado a partir de bens que compõem a legítima. Possibilidade de propositura de ação declaratória de extinção do condomínio antes da partilha dos bens. Vontade do testador sobre prazo de vigência do condomínio respeitada. Prazo máximo previsto em Lei para a indivisibilidade de bens. Recurso provido.
1 - Por força do princípio da saisine, estabelecido no CCB, art. 1.572, correspondente ao 1.784 do Código vigente, aberta a sucessão, os bens que compõem a herança são imediatamente transferidos ao patrimônio dos herdeiros. ... ()
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152 - TJSP. Condomínio. Aluguel. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres. Decisão que deferiu a fixação de locatícios provisórios. Inconformismo do condômino. CPC/2015, art. 47.
«Competência territorial. Ação de direito real sobre bens imóveis. Foro da situação da coisa. Aplicação do princípio foro rei sitae. Inteligência do CPC/2015, art. 47. Redistribuição determinada. Tutela de urgência. Ausência dos elementos autorizadores da medida. CPC/2015, art. 300 e ss.. Periculum in mora e fumus boni iuris. Fixação equivocada, que se pautou no valor integral dos alugueres contido em avaliações de imobiliária. Autora que faz jus a apenas 50% de seu valor. Inadequação. Inexistência, ademais, de risco de prejuízo irreversível a justificar o deferimento antes da dilação probatória e do prévio contraditório para a colheita de elementos de convicção. Possibilidade de compensação por ocasião de eventual extinção do condomínio ou de cobranças futuras, nestes mesmos autos. Recurso provido.... ()
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PARTILHA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA EXTINGUIR CONDOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Após a partilha do bem imóvel adquirido na constância do casamento, cessa a mancomunhão, cabendo o ajuizamento da ação respectiva para extinção do condomínio, na forma do CCB, art. 1.322.... ()
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154 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA DE CO-HERDEIROS - PROVEITO EXCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM - DIREITO DA AUTORA DE RECEBER ALUGUERES PROPORCIONAIS À SUA COTA-PARTE, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A EFETIVA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS REQUERIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.319, 1.320e 1.326, TODOS DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal estadual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de violação do CCB/2002, art. 1.319, Lei 4.728/1965, art. 66-B e Lei 10.931/2004, art. 51. Teses quanto ao direito potestativo do comunheiro à extinção do condomínio e à ausência de prejuízo à credora fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Ausência de expressa alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 nas razões do apelo nobre. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inviável o conhecimento de questão suscitada somente no agravo interno, que não admite inovação nas teses de defesa. ... ()
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156 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c administração do acervo e alienação de bens. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a inclusão da ora Agravante no polo passivo da ação. Insurgência da Agravante. Não acolhimento. Agravante que ingressou voluntariamente no processo e se opôs ao pleito formulado pelos Autores, ante a sua não concordância com a forma pretendida pelos Autores para que se dê a extinção do condomínio. Inclusão no polo passivo corretamente realizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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157 - STJ. Jurisdição voluntária. Extinção do condomínio. Venda de coisas comuns. Não-obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.
«Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao art. 1.105,CPC/1973, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no CPC/1973, art. 82. ... ()
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158 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Extinção do condomínio. Observância ao direito de preferência. Demonstrado que as partes viviam como se casadas fossem, mediante conta conjunta, seguro de vida, plano de capitalização, contrato de compra e venda de imóvel, dentre outros, inadmissível a alegação do varão no sentido de que a companheira nenhum direito possui sobre o imóvel cuja venda se propõe. Recurso do apelante não provido.
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159 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial - Sentença de procedência - Sucumbência - Não cabimento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais - Procedimento de Jurisdição voluntária - Pretensão de extinção do condomínio de bem comum que contou com a concordância dos requeridos - Apelante pleiteia a possibilidade de alienação do bem imóvel em segunda praça por preço não inferior a 60% do valor da avaliação do imóvel - Possibilidade - Exegese do CPC, art. 891 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
Dá-se provimento em parte ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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161 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.
Sentença de parcial procedência para declarar extinto o condomínio sobre o imóvel; determinar a alienação quitando-se o financiamento; condenar a ré ao pagamento de alugueis mensais ao autor. ... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -
Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Gratuidade concedida à corré Gisleidy. Cerceamento de defesa alegados pelos demais réus, afastado. Incontroverso que o imóvel é comum às partes e da mesma forma o condomínio e a impossibilidade de acordo entre as partes. Não há óbice para que qualquer dos condôminos pleiteie a extinção do condomínio relativo aos bens comuns, que deve ser realizada por meio da alienação judicial, no caso de bens indivisíveis. Impossibilidade de favorecimento de um dos condôminos, que não pode prejudicar o direito do coproprietário do bem. arts. 1320 e 1322 do CC e art. 569, II, CPC. Honorários que devem ser calculados sob o proveito econômico da ação. Precedente desta C. Câmara. RECURSO dos réus Laercio Michelini, Liege Maria Michelini de Souza, Gilberto Caetano de Souza, João Artur Michelini NÃO PROVIDO e RECURSO da ré Gisleidy Rejane Violin Michelini PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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164 - TJSP. Adjudicação. Imóvel. Pedido embasado em penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade. Formulação de deveria ter ocorrido na demanda de execução. Ausência de acordo entre as partes quanto à divisão cômoda dos bens no processo de extinção do condomínio. Observância. Alienação dos bens pelo melhor preço para que seja dividido o produto da venda. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
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165 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -
Procedência decretada - Inconformismo do réu/reconvinte - Não acolhimento - Condomínio que decorre de partilha realizada em inventário - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum que não comporta divisão cômoda - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Pagamento de alugueres, pelo réu, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo, fixado corretamente o termo inicial (data da notificação) - Alegação de usucapião familiar corretamente afastada - Ausência do suposto abandono atribuído ao réu - Requisitos do art. 1.240-A, do mesmo Estatuto, desatendidos - Indenização por benfeitorias corretamente rejeitada - Documentos carreados aos autos, indicativos de que as reformas e ampliação do imóvel ocorreram com o auxílio dos condôminos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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166 - TJRJ. Condomínio. Ação de divisão. Testamento. Bens gravados em fideicomisso, adquiridos por cessão de direitos hereditários dos fideicomissários. Decisão agravada do juízo cível que remeteu os autos ao juízo do inventário, considerando o presente feito causa acessória daquele. CCB/2002, art. 1.951.
«Com o falecimento da fiduciária, a propriedade dos primitivos fideicomissários já fora consolidada, vindo a ser adquirida sob a forma de condomínio pelos ora litigantes. Assim, a divisão ou a extinção do condomínio não está afeta ao Juízo do Inventário do fideicomitente, pois não tem relação com a vontade do testador ou com a partilha homologada, não sendo, portanto matéria de execução de testamento, como entendido pela magistrada. Por outro lado, a ausência de registro da extinção do fideicomisso encerra uma formalidade que também não afeta o condomínio instituído pelos litigantes.... ()
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167 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva. ... ()
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168 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de extinção de condomínio de bem imóvel herdado pelas partes, o qual detém o Réu a posse exclusiva. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres. Copropriedade previamente estabelecida por sentença de partilha. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários confessa e inequívoca. Fixação de alugueres na proporção de 50% que se impõe com ressalva à oportuna alienação do bem comum. Extinção do condomínio como instrumento de pacificação social. Direito potestativo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. ... ()
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170 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ocupação de imóvel com exclusividade pela ré, viúva e meeira do falecido genitor da autora. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Herdeira não pode exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúva meeira que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pelo falecido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
1 - Para afastar a conclusão contida no acórdão atacado no sentido de que na ação de separação judicial não ocorreu a partilha de bens, motivo pelo qual adequada a extinção do condomínio, com a apuração dos valores devidos a cada parte, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Ocupação de imóvel com exclusividade pelo réu viúvo e meeiro da falecida genitora dos autores. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Autores não podem exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúvo meeiro que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pela falecida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. CINGE A CONTROVÉRSIA SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE TERRENO RURAL. A DESPEITO DO PEDIDO AUTORAL DE VENDA DA PROPRIEDADE EM HASTA PÚBLICA, AFIRMAM AS PARTES QUE APÓS O LAUDO PERICIAL, VERIFICARAM A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA DO IMÓVEL, PORÉM NÃO TERIA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL POSSIBILIDADE PELO JUÍZO, TAMPOUCO HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA SEM LEVAR O IMÓVEL À HASTA PÚBLICA. 2. A DIVISÃO GEODÉSICA, OU SIMPLESMENTE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL, CONSTITUI PROJETO NO QUAL SE TEM POR MISSÃO PROPOR A SUBDIVISÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UM PROPRIETÁRIO, EM PARTES PROPORCIONAIS AOS DIREITOS DESTES. DESTAQUE-SE QUE O OBJETO INICIAL DA DEMANDA FOI A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A VENDA DO TERRENO EM HASTA PÚBLICA. NO CASO DOS AUTOS NÃO EXISTE QUALQUER PEDIDO EXPRESSO OU TERMO DE ACORDO PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, NÃO PODENDO O MAGISTRADO SUPOR A VONTADE DAS PARTES. ALÉM DISSO, NÃO COMPETE AO TRIBUNAL CORRIGIR SENTENÇA SEM VÍCIOS E IMPOR AO JUÍZO QUE REFAÇA O DECISUM POR NÃO TEREM AS PRÓPRIAS PARTES CHEGADO A UM ACORDO OBJETIVO E FORMAL. SE AS PARTES PRETENDEM A TRANSAÇÃO, PODEM REALIZAR ENTRE SI, E DE FORMA CLARA E PRECISA, SOLICITAR AO JUÍZO A HOMOLOGAÇÃO, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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174 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Alienação Judicial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, alegando falta de interesse de agir, ante a ausência de discordância quanto à venda do imóvel e que a alienação judicial acarretará prejuízo. Descabimento. Presentes os requisitos legais para extinção do condomínio e sua alienação judicial em hasta pública. Pedido de extinção de condomínio que é direito potestativo, o qual pode ser exercido a qualquer tempo, sem que haja concordância de todos os condôminos. Diante do desinteresse dos autores quanto à manutenção do condomínio sobre o imóvel e da discordância quanto à modalidade da venda, de rigor a alienação judicial para ulterior repartição do preço. Inteligência dos arts. 730, do CPC e 1.320 e 1.322, do CC. Ausência de fixação dos honorários sucumbenciais ante a falta de efetiva resistência da demandada, apesar do dissenso.... ()
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175 - STJ. Habitação. Cônjuge sobrevivente. Imóvel. Direito real de habitação. Condomínio com herdeiro. Ação de extinção. Improcedência. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.
«Ao cônjuge sobrevivente, observadas as prescrições legais, é assegurado o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, a teor do disposto no § 2º, do CCB/1916, art. 1.611. Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção do condomínio pela alienação do imóvel a requerimento do filho, também herdeiro. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença julgando improcedente a ação de extinção de condomínio.»... ()
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176 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Sentença de procedência - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial- Alienação de coisa comum - Admissibilidade - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Arbitramento de Aluguel - Imóvel ocupado exclusivamente pela réu - Direito do autor ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem - Valor do aluguel que não foi objeto de oposição nos autos - Benfeitorias que deverão ser apuradas em liquidação de sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. Descabimento. Imóvel adquirido conjuntamente pelas partes, antes do matrimônio. Irrelevância das alegações sobre a separação e a partilha de bens. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo. Inteligência do CCB, art. 1.320. Ausência de controvérsia acerca da utilização exclusiva do imóvel pela requerida. Possibilidade do arbitramento de aluguéis. Aplicação do art. 1.319 do Estatuto Civil. Manutenção da sentença com relação ao termo inicial do pagamento e à determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença. Alegações atinentes aos prejuízos da demandada pelo pagamento exclusivo do financiamento que deverão ser deduzidas em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Alegação de que se trata de bem de família e por isso impenhorável, que se trata de inovação recursal. No mais, a ré não tem o direito de usufruir integral e exclusivamente do bem imóvel em detrimento do direito de propriedade dos autores. É lícito ao condômino exigir a extinção do condomínio da coisa comum indivisa, quando não há entendimento entre as partes. Alienação judicial do imóvel é medida que se impõe. Inteligência dos arts. 1.117, II, do CPC e 1.322 do Código Civil. Aluguéis devidos ante o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento... ()
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179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Arbitramento de alugueis em razão do uso exclusivo do imóvel adquirido na constância do casamento. Extinção sem resolução do mérito, ante a existência de litispendência. Inconformismo sustentando a inocorrência do fenômeno. Descabimento. Hipótese em que a ação anterior além de tratar da extinção do condomínio, buscou a cobrança de alugueis. Litispendência verificada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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181 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cobrança. Administrador responsável. Haveres dos condôminos. Despesas comuns. Auto de verificação e avaliação. Anulação. Reforma.
Declaração de nulidade do «Auto de Avaliação e Verificação de Imóveis (fls. 456). Inconformismo da autora. Decisão de fls. 946 que, diante da própria natureza da ação de extinção do condomínio, entendeu ser prematura a realização de nova avaliação (perícia), não sendo producente avaliação neste momento, assim remetendo os autos ao grupo de sentença, e, opostos pelo réu embargos de declaração (fls. 959/963), os acolheu para «reconhecer a nulidade da avaliação contido à fl. 456, considerando que não foram observados todos os aspectos técnicos no laudo apresentado, sendo certo que tal situação foi reconhecida pelo próprio OJA subscritor da certidão de fl. 588, bem como a avaliação impugnada será inócua no momento em que o imóvel for alienado judicial diante do tempo decorrido". Aclaratórios da autora (fls. 989/997), rejeitados (fls. 1.000), vindo daí o presente recurso. Cabimento. Decisão hostilizada merece pequeno reparo. Justo reconhecer que o ilustre magistrado entendeu da «... nulidade da avaliação contida à fl. 456, considerando que não foram observados todos os aspectos técnicos no laudo apresentado, sendo certo que tal situação foi reconhecida pelo próprio OJA subscritor da certidão de fl. 588, bem como a avaliação impugnada será inócua no momento em que o imóvel for alienado judicial diante do tempo decorrido, sobrevindo a complementação do entendimento em sede de aclaratórios, no sentido de que, «... além da extinção do condomínio com a alienação dos bens, deverá ser apurado, em liquidação de sentença, os créditos recebidos pelos condôminos e as despesas efetuadas, a fim de compensar na futura divisão que ocorrerá". Não se pode perder de vista que o feito principal foi distribuído já no distante 02.02.2016. Decorridos longos 9 (nove) anos de tramitação, e renhido enfrentamento das partes (são irmãos), não se pode abrir espaço no feito cognitivo para a reiteração de questões que poderiam influir decisivamente para a resolução da demanda através da produção de novas e desnecessárias provas sobre fatos já demonstrados. Assinale-se que já até foi prolatada sentença cognitiva no presente feito, tendo a mesma sido anulada (fls. 810/6822). A pretensão da agravante foi expressa no sentido de que fosse restabelecida a validade do «Auto de Avaliação e Verificação de Imóveis, ou, subsidiariamente, que fossem preservadas as informações trazidas desde 14.05.2021 (data do «Auto), relativamente ao ponto controvertido (as locações existentes no imóvel administrado pelo agravado), para fins de futura apuração dos aluguéis devidos em fase de liquidação de sentença. Não se pode, entretanto, ignorar que a prudente decisão hostilizada foi correta ao nulificar a avaliação realizada porque a mesma resultará inócua no momento em que o imóvel tenha de ser alienado judicialmente diante do tempo que terá já decorrido, mas não foi precisa quando vislumbrou que a extinção do condomínio, passando pela previsível alienação dos bens comuns - faz-se aqui a ressalva, caso não comportem divisão - os créditos eventualmente recebidos (e não repassados), e as despesas comuns suportadas pelo administrador atual, deverão ser apurados, a fim de que, em liquidação de sentença, se compense a futura divisão dos imóveis que incontornavelmente ocorrerá. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência para imediata desocupação do imóvel pelo réu do imóvel e extinção do condomínio. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não cabimento. Recurso não provido... ()
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183 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio e partilha. Sentença que julgou procedentes os pedidos e determinou o arbitramento de taxa de ocupação em favor da autora, correspondente a metade do valor de locação de imóvel comum, até a extinção do condomínio. Decisão impugnada que fixou o montante mensal de R$ 500,00. Recorrente que alega não mais residir no imóvel. Conduta que não pôs fim ao condomínio. Autora que segue privada da renda oriunda da locação. Recurso desprovido.
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184 - TJSP. Alienação judicial de bem comum. Carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeição. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.113.
«Impossibilidade de se viabilizar a venda do imóvel de forma amigável nos autos do inventário. Cabimento da ação proposta visando à extinção do condomínio existente entre as partes. Preliminar afastada.»... ()
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185 - TJSP. Extinção de condomínio. Sentença que determinou a venda de imóvel em hasta pública. Rés que aduzem existir direito real de habitação em favor da viúva meeira e postulam a manutenção do condomínio até que consigam vender o imóvel por meio de anúncios na internet. Descabimento. Direito potestativo do autor de postular a extinção do condomínio. Pedido de reconhecimento de direito real de habitação, ora apresentado pelas rés, que não foi debatido na origem, representando inadmissível inovação recursal. Viúva que, de todo modo, reside em outro endereço. No mais, ainda que tal direito fosse reconhecido, ele não representa óbice à alienação do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos requeridos - Preliminar de inépcia da inicial - Não acolhimento - Inicial que não incorreu em quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC - Alegação de que não cabe a extinção de condomínio, pois a carta de arrematação não foi registrada na matrícula do imóvel - Não acolhimento - Arrematação inconteste - Extinção de condomínio que, nos termos dos arts. 1.320, caput e 1.322 do Código Civil, configura direito potestativo do condômino, devendo ser admitida a qualquer tempo - Ausência de registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel que não inviabiliza a extinção do condomínio, certo de que a regularização poderá ser procedida no mesmo momento do registro de eventual adjudicação ou arrematação em leilão judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Acolhimento parcial do apelo, apenas, quanto aos ônus sucumbenciais - Parte autora que teve um de seus dois pedidos acolhidos - Necessidade de readequação da sucumbência - Sentença reformada apenas nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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187 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALUGUÉIS.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - TJRS. Família. Direito de família. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Lei 9278 de 1996, art. 7. CCB/2002, art. 1831. Condomínio. Extinção. Impossibilidade. Sucumbência. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Apelação cível. Extinção de condomínio. Direito real de habitação assegurado a uma das condôminas.
«1. O direito real de habitação, assegurado pela Lei Civil (CC, art. 1.831 e Lei 9278/1996, art. 7º) oportunamente invocado pela ré em sua contestação, é causa impeditiva do direito da apelante, verdadeiro óbice legal à extinção do condomínio postulada na inicial. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Ação de extinção de condomínio - Bem partilhado em ação de divórcio - Irresignação da ré quanto ao arbitramento de aluguéis em favor do autor - Bem imóvel que já se encontra partilhado por força da sentença do divórcio, na proporção de 50% para cada litigante - Imóvel alienado fiduciariamente, o que não impede a extinção do condomínio - Arbitramento de aluguel na proporção de 50% do valor locativo de mercado, em favor da autora, que deve ser mantido - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel - Inconformismo - Descabimento - O título judicial, objeto de execução, se refere ao acordo homologado que se limitou à extinção do condomínio, sem menção ao arbitramento de aluguéis - Questão acerca dos aluguéis que é objeto de outro cumprimento de sentença, razão pela qual a presente execução deve observar os termos do título judicial ora executado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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191 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL.
Imóvel adquirido pelas partes. Sujeição do contrato à lei de alienação fiduciária. Destaque que não impossibilita a extinção do condomínio. Possibilidade de alienação judicial dos direitos incidentes sobre o bem e não da propriedade. Precedentes. Pretendido recebimento de metade das despesas comuns. Matéria deduzida em sede de pedido contraposto. Impossibilidade. Emprego do disposto no CPC, art. 315. Falta, ainda, de efetiva indicação de prova dos valores custeados individualmente pela ré (art. 373, II, CPC). ... ()
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192 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de imóvel. A autora, coproprietária do bem, requereu a extinção do condomínio, alegando descumprimento de acordo de divórcio, no qual o imóvel foi prometido em doação aos filhos do casal. ... ()
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193 - TJRS. Assistência judiciária. Justiça gratuita. 1. Gratuidade judiciária. Manutenção do benefício.
«O benefício da gratuidade judiciária deve ser mantido quando resultarem inalteradas as circunstâncias fáticas que justificaram o seu deferimento. No caso, o fato de a extinção do condomínio trazer futuro benefício econômico às partes não é suficiente à revogação do benefício, notadamente quando considerada a situação econômica dos agravantes, os quais permanecem sem condições ser arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de adjudicação rejeitado. Insurgência do exequente. Incidente para alienação judicial de imóvel para fins de extinção do condomínio entre as partes. Penhora no rosto dos autos de crédito do exequente em outro incidente. Arrematação não aperfeiçoada. Ato complexo sem assinatura do juiz. Inteligência do CPC, art. 903. Precedentes do STJ e do TJSP. Adjudicação. Possibilidade. Modalidade preferencial de expropriação. Ausência de preclusão temporal. Opção tardia enseja responsabilidade pelas despesas incorridas. Precedente do STJ. Pedido de adjudicação dentro do prazo da Leilão e antes da assinatura do auto de arrematação. Ausência de pagamento dos cursos da Leilão. Concessão de prazo de 5 dias para depósito das despesas da Leiloeiro. Depositado o valor, a arrematante será reembolsada integralmente. Na inércia, o auto de arrematação será assinado. Recurso parcialmente provido... ()
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195 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:Ação de extinção de condomínio proposta por um dos coproprietários em face dos demais, visando à dissolução do condomínio sobre imóvel urbano registrado sob a matrícula 16.918 do Registro de Imóveis de Canoas. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a extinção do condomínio, a alienação judicial do bem e o pagamento de aluguéis mensais pelas rés, em razão do uso exclusivo do imóvel. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação alegando usucapião extraordinária, impugnação ao termo inicial e ao valor dos aluguéis fixados, hipossuficiência econômica e requerendo alteração do índice de correção monetária para o IPCA. ... ()
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196 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS. RECORRENTES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE.
CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ALEGADO PELOS RÉUS QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DO ALEGADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO NA DISCIPLINA DA UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE DA EXTENSÃO OBJETIVA DO art. 1831 DO CC/02. Código Civil de 2002 QUE TORNOU PREVALECENTE A CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO COMPANHEIRO, EXTINGUINDO O ANTIGO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVISTO NA LEI 9278/96. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. COPROPRIETÁRIO QUE FRUI O BEM COM EXCLUSIVIDADE QUE DEVE INDENIZAR OS DEMAIS PELA PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -
Procedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - Acervo documental e prova pericial suficientes para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Pretensão ao reconhecimento da usucapião - Ocupação exercida por mera tolerância do ex-cônjuge - Posse precária, ausente o animus domini - Direito do autor ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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198 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CONDOMÍNIO. IMÓVEL QUE, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES ERA INDIVISO. CTN, art. 34. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO PROPRIETÁRIOS. CTN, art. 124. PRECEDENTES.
AS EMBARGANTES ERAM CO- PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO FISCAL, SENDO QUE O REFERIDO IMÓVEL SOMENTE FORA DESDOBRADO EM 2022. ASSIM, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES FRENTE AO DÉBITO DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DA COTA-PARTE DO RÉU, MANTENDO O CONDOMÍNIO ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO TOTAL DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COGRUÊNCIA.
-Nos termos do CCB, art. 1.320, é permitido ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. ... ()
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200 - TJSP. Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Imóvel adquirido pelos Corréus que promoveram a sua divisão. Extinção do condomínio que deve abranger apenas os direitos que a Autora e corréu Luiz detém sobre parte do imóvel. Ademais, imóvel que já conta com projeto de desdobro aprovado pela Prefeitura Municipal. Sentença adequada nesse ponto. Valor de avaliação que deverá observar a situação fática das construções erigidas no imóvel até o ano de 2017, conforme enunciado no laudo pericial. Autora que responderá pela sucumbência, assim como o corréu Luiz. Recurso do corréu Décio integralmente provido e parcialmente provido o recurso do corréu Luiz
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