(DOC. VP 240.9040.1662.6818)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal estadual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de violação do CCB/2002, art. 1.319, Lei 4.728/1965, art. 66-B e Lei 10.931/2004, art. 51. Teses quanto ao direito potestativo do comunheiro à extinção do condomínio e à ausência de prejuízo à credora fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Ausência de expressa alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 nas razões do apelo nobre. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o conhecimento de questão suscitada somente no agravo interno, que não admite inovação nas teses de defesa. 2 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a alegação de violação do CCB/2002, art. 1.319, Lei 4.728/1965, art. 66-B e Lei 10.931/2004, art. 51, tampouco as teses referentes ao direito potestativo do comunheiro à extinção do condomínio e à ausência de prejuízo à credora fiduciária caso o condomínio fosse extinto no caso d

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