(DOC. VP 153.9805.0022.1700)

TJRS. Família. Direito de família. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Lei 9278 de 1996, art. 7. CCB/2002, art. 1831. Condomínio. Extinção. Impossibilidade. Sucumbência. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Apelação cível. Extinção de condomínio. Direito real de habitação assegurado a uma das condôminas.

«1. O direito real de habitação, assegurado pela Lei Civil (CC, art. 1.831 e Lei 9278/1996, art. 7º) oportunamente invocado pela ré em sua contestação, é causa impeditiva do direito da apelante, verdadeiro óbice legal à extinção do condomínio postulada na inicial. 2. O direito à moradia - alçado à categoria de direito social garantido constitucionalmente (CF/88, art. 6º) - consagra o instituto do direito real de habitação, tanto em favor dos cônjuges como dos companheiros,

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