(DOC. VP 153.7054.2484.1723)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. I - CASO EM EXAME.   1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda.  II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Análise sobre a possibilidade de ser afastado o decreto de procedência em virtude do argumento de ter sido o imóvel adquirido com recurso recebido em sucessão causa mortis anterior, bem como a existência de erro passível de anulação no ato da escritura de registro imobiliário. III RAZÕES DE DECIDIR   3. Alegação da existência de erro passível de anulação do regist

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