(DOC. VP 102.1625.3889.2120)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento e extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de inexistência de comprovação da copropriedade. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se a saber se há elementos que comprovem a existência de condomínio entre as partes e eventual prejuízo material e moral decorrente da posse exclusiva de um dos litigantes. II

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