(DOC. VP 146.2560.1002.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de bem comum. Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Agravo desprovido.

«1 - A questão amparada no CPC/1973, art. 265, I, não foi apreciada pelo Tribunal a quo e nem poderia ser por se tratar de inovação recursal alegada apenas nas razões do recurso especial. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. 2 - No mais, o Tribunal de origem, à vista das circunstâncias fáticas da causa, manteve a sentença que determinou a extinção do condomínio e determinou que o ré

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