Jurisprudência sobre
embargos de divergencia
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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303 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
1 - Restam descumpridos os arts. 255 e 266 do RISTJ se a embargante não realiza o indispensável cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes.... ()
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304 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - A simples transcrição da ementa dos arestos apontados como divergentes, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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305 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Cômputo do tempo de serviço prestado sob o amparo de decisão judicial liminar. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos não conhecidos.
1 - «A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial (AgRg nos EREsp. 1.097.167, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 17/9/09).... ()
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306 - STJ. Processo penal. Embargos de divergência. Erro judiciário. Absolvição em revisão criminal. Direito a justa indenização. Aplicação do CPP, art. 630. Matéria infraconstitucional. Desnecessidade de incursão constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos não conhecidos.
1 - «A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial (AgRg nos EREsp. 1.097.167, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 17/9/09).... ()
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307 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade mitigada. Observância aos critérios estabelecidos pela segunda seção. Precedentes. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, permitindo-se exceções quando preenchidos requisitos específicos estabelecidos pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ.... ()
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308 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Aposentadoria. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Não ocorrência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.043, III admite que um acórdão seja de mérito e que o outro não, para fins de embargos de divergência. Dispõe expressamente, todavia, que, neste último acórdão, deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou a controvérsia. Limitou-se a aplicar as Súmula 284/STF e Súmula 315/STJ. Não apreciou o mérito recursal, nem a questão de fundo. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que aplicou os enunciados das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Óbice da súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.
1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Similitude fática entre acórdãos paradigmas e embargado. Ausência.. Os embargos de divergência não são conhecidos quando o embargante não demonstra a similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.
Agravo nos embargos de divergência não provido.... ()
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311 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inconformismo do embargante.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão que defere o processamento dos embargos. Revisão em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora impugnada admitiu os embargos de divergência uma vez apresentados, nesse primeiro momento, os seguintes requisitos: (a) da atualidade da divergência; (b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; (c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. Ademais, a admissão dos embargos de divergência não vincula o julgamento do mérito dos embargos de divergência. ... ()
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313 - STJ. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Inviabilidade.
1 - São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental por deficiência de fundamentação e sem analisar a matéria discutida nos autos.... ()
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314 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade.
1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022). ... ()
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315 - STJ. Embargos de divergência. Civil e processo civil. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Pretensão de reexame do feito. Via inservível como sucedâneo recursal.
1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, caput, do RISTJ.... ()
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316 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Recurso especial que não foi objeto de admissibilidade. Não cabimento de embargos de divergência. Enunciado 315/STJ.
I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade contra a União sob a alegação de homicídio de agente estatal dentro das dependências de base militar (Forte de Utaipu, Praia Grande/RJ). Na sentença extinguiu-se o processo pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Os embargos de divergência opostos foram liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.
1 - O agravante não preencheu os requisitos necessários para o conhecimento e para o processamento dos embargos de divergência porque não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido. Não cabimento dos embargos. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo sido negado provimento tanto ao agravo regimental como ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 280/STF, inviável o conhecimento dos embargos de divergência, em atenção ao disposto na Súmula 315/STJ.... ()
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319 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Verificado que o agravante não impugnou a causa específica de indeferimento liminar dos embargos de divergência incide o enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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320 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Acórdãos confrontados. Aplicação de teses idênticas em casos concretos análogos. Divergência não demonstrada. Pretensão de reexame do feito. Via inservível como sucedâneo recursal.
1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput... ()
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321 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Tema pacificado pela Terceira Seção. Existência de outro fundamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de declaração acolhidos com a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Com o julgamento do EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 21/10/2021), foi pacificado, pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. Assim, deve ser ultrapassado esse óbice de admissibilidade. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Demonstração da divergência. Cotejo analítico. Ausência. Decisão monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Inconformismo da agravante.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento a os embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.
1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. ... ()
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327 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prescrição. Questão não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Dispõem o CPP, art. 619 e CPP art. 620, que somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Consoante o disposto na Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou no mérito do recurso especial. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Consoante o disposto na Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou no mérito do recurso especial.... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre admissibilidade de recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Execução. Arrematação. Nulidade da segunda praça. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados. Descabimento.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de confronto entre teses jurídicas, porém, diante da similitude de fatos. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao prévio juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Houve omissão quanto à decisão anterior que havia, em juízo de reconsideração, determinado a admissão dos embargos de divergência. Logo, o acórdão ora embargado não deveria ter se relacionado ao agravo interno, mas tão somente aos embargos de divergência.... ()
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333 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento dos embargos. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, razão pela qual os embargos de divergência não comportam conhecimento. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Critério de conhecimento. Discussão. Impossibilidade.
1 - Não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto de critério de conhecimento do recurso especial, no caso, da incidência ou não do disposto na Súmula 7/STJ e prequestionamento das questões deduzidas no especial. Precedentes da Corte Especial.... ()
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335 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não cabimento.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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336 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1021, § 4º. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Competência da presidência do STJ para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Não há falar em omissão no julgado uma vez que o alegado dissídio jurisprudencial sobre a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º foi devidamente analisado pelo acórdão recorrido, assim como a arguição de impossibilidade de rejeição liminar dos embargos de divergência pela Presidência desta Corte.... ()
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337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. ... ()
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340 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade do recurso. Ausência de exame de mérito do acórdão recorrido. Não cabimento de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos do particular a que se nega provimento.
1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade do recurso, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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341 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade do recurso. Ausência de exame de mérito do acórdão recorrido. Não cabimento de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos do particular a que se nega provimento.
1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade do recurso, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Regra de admissibilidade do recurso especial especial. Não cabimento.. Desconhece-Se dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado.
Agravo nos embargos de divergência não provido.... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Regra de admissibilidade do recurso especial especial. Não cabimento.. Desconhece-Se dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado.
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344 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial.
1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial inovação recursal. Exame de ofensa ao texto constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Tribunal, em embargos de declaração, temas não ventilados nos embargos de divergência em recurso especial, estranhos ao objeto do dissídio.... ()
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346 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ. ... ()
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348 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta nulidade de fundamentação. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Apontadas omissões. Vícios inexistentes. Análise de ofício da alegada nulidade de fundamentação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão no acórdão embargado, que consignou razões suficientes e bastantes para a inadmissibilidade dos embargos de divergência, notadamente a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma apresentado. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargo s de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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350 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão recorrido que não apreciou o mérito da controvérsia.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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