Jurisprudência sobre
embargos de divergencia
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101 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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102 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ.
1 - Consoante disposto na Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra a decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos confrontados. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que os embargos de divergência não se prestam a reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, no ponto alegado nos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito dessa questão ventilada no especial. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, nos pontos suscitados nos embargos de divergência, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito do próprio especial. ... ()
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106 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, não se prestando a corrigir eventual equívoco do acórdão embargado. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorre no caso. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair Documento eletrônico VDA41770376 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2024 13:02:17Publicação no DJe/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de Controle do Documento: 2b8710ef-d4e6-4669-9749-cf2c9cbca731... ()
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112 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Falta aos embargos de divergência pressuposto básico para sua admissibilidade na hipótese em que o mérito do acórdão embargado não foi analisado devido ao óbice da Súmula 7/STJ, que incide em razão das particularidades de cada caso e indica a existência de controvérsias em relação às questões fáticas, cuja pacificação não é cabível por meio desse recurso. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embagos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que inadmitiu os embargos de divergência voltados contra decisão monocrática. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do presidente do STJ. Controvérsia do recurso especial. Não análise pelo acórdão embargado. Impossibilidade de admissão dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
1 - A questão de mérito do recurso especial não foi analisada pelo acórdão impugnado pelos embargos de divergência, tendo em vista o reconhecimento da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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116 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direitos antidumping. Retroatividade da norma. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
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117 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Dissenso atual. Inexistência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pensão mensal. Vinculação ao salário mínimo. Ato ilícito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Regra técnica de admissibilidade. Aplicação ao caso concreto. Questionamento em embargos de divergência. Não cabimento.
1 - Inviável a discussão, em embargos de divergência, acerca da aplicação in concreto de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.
1 - É inviável a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Precedentes. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.
1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso não caracterizado. Ausência de similitude fática. Alegação de erro de premissa pelo acórdão embargado. Inviabilidade de correção em sede de embargos de divergência. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência não se prestam para a alteração das premissas que levaram à decisão embargada.... ()
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123 - STJ. Embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de teses a confrontar.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC/2015, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não apreciação do mérito do recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não é analisado no acórdão embargado. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Admissibilidade de recurso especial. Revisão. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A pretensão manifestada nas razões dos embargos de divergência visa à revisão da (in)admissibilidade do recurso especial. Por essa razão, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível admiti-la. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ.
1 - A teor do disposto na Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra a decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... ()
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134 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes do STJ.
1 - Mesmo na hipótese do, III do CPC/2015, art. 1.043, para que os embargos de divergência tenham cabimento, ambos os acórdãos confrontados precisam ter analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. Precedentes do STJ. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Inviabilidade de rediscussão da negativa de conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Remansosa a jurisprudência desta corte que ganhou corpo no enunciado de 315: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. « ... ()
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136 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Direitos morais de autor. Divulgação indevida da novela pantanal. Perícia para apuração do montante indenizatório. Coisa julgada. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Pretensão de rejulgamento do mérito. Inviabilidade de utilização dos embargos de divergência como sucedâneo recursal.
1 - Controvérsia: Estes embargos de divergência confrontam, com base em outros julgados, acórdão da Terceira Turma do STJ que deu provimento ao recurso especial de autor de obras audiovisuais e telenovelas (ora embargado) para (i) restabelecer, sob pena de violação da coisa julgada, decisão interlocutória de primeiro grau que, no cumprimento de sentença, determinou (ii) realização de perícia para examinar o lucro obtido pela emissora (ora embargante) com a divulgação indevida da telenovela «Pantanal de modo a auxiliar o juiz de primeiro grau na fixação dos danos morais.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei nova mais benéfica. Pedido de aplicação ao caso. Inviabilidade. Acórdão embargado. Não apreciação do mérito recursal. Descabimento dos embargos de divergência.
1 - Não se justifica pedido de aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos de improbidade administrativa em fase de embargos de divergência que não versam sobre as questões meritórias tratadas na novel legislação. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu a Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Irpj. Demonstrações financeiras. Ano-Base de 1989. Apontada omissão quanto a questão relevante para a admissibilidade do recurso. Vício evidenciado. Interposição simultânea de recurso extraordinário e de embargos de divergência. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, sob a relatoria do Min. José Delgado, deu provimento aos embargos de divergência da Fazenda Nacional para determinar a utilização da OTN para o ajuste das demonstrações financeiras dos balanços do período-base de 1989. A embargante sustenta que o acórdão ora impugnado deixou de se manifestar acerca da preclusão consumativa para a interposição destes embargos de divergência, tendo em vista que sua protocolização é posterior a do recurso extraordinário simultaneamente apresentado pela Fazenda Nacional.... ()
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141 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência supõem causas assemelhadas julgadas diferentemente.
Hipótese em que não há divergência entre os julgados confrontados porque o que se pretende em um, como seja a nulidade da sentença, não foi alcançado no outro. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Admissibilidade de recurso especial. Revisão. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui jurisprudência pacífica quanto ao não conhecimento de embargos de divergência para aferir violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), em face da impossibilidade de verificar similitude fática e jurídica entre o caso embargado e o paradigma. ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Erro de fato. Ocorrência. Ausência de divergência. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento.
1 - Merecem acolhimento os embargos de declaração para sanar erro de fato efetivamente existente no juízo de admissibilidade dos embargos de divergência.... ()
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144 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não julga o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Agravo interno não provido.
1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência.... ()
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145 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência extemporâneos. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - São extemporâneos os embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado foi considerado publicado em 22/11/2019, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, mas a petição recursal somente foi protocolizada em 16/12/2019, depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Impossibilidade nessa fase recursal. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Inexistência. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - Descabida a produção de provas em embargos de divergência, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e oriundo do julgamento de recurso especial, que, igualmente, não admite a juntada de documentos novos. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Inexistência de situações fático jurídicas assemelhadas. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Não conhecimento dos embargos de divergência.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de indicação do julgado paradigma. Indeferimento liminar. Fundamentação adequada. Embargos rejeitados.
1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência sob o fundamento de que a ausência de indicação do acórdão paradigma porventura apto a comprovar a divergência jurisprudencial acarreta a inadmissibilidade do embargos de divergência, porquanto não atendido a contento os requisitos elencados no CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... ()
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