(DOC. VP 240.5080.2613.7907)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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