Jurisprudência sobre
embargos de divergencia
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501 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Concurso público. Medida cautelar. Julgamento da ação principal. Perda do objeto. Precedentes do STJ. Embargos prejudicados.
1 - A superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso interposto contra a decisão exarada nos autos da ação cautelar.... ()
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502 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... ()
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503 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... ()
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504 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... ()
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505 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento... ()
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506 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência supõem discrepância entre julgados acerca de questões de direito; ausente está o respectivo pressuposto quando o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial por ativar questão de fato. Agravo regimental desprovido.
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507 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito da controvérsia por óbice da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Apelo recursal liminarmente indeferido pela eg. Presidência do STJ. Súmula 315. Insurgência do agravante.
1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. ... ()
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508 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... ()
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510 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários. Impugnação do valor fixado. Pedido de majoração. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Acórdão embargado que adota tese jurídica que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado adotou a tese de que «quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.» E, em seguida, considerando que os honorários foram fixados de forma equitativa pelas instâncias ordinárias, erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para sua revisão. Não houve, assim, nenhuma dissidência jurisprudencial. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido. Aplicação do disposto na súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo sido negado provimento tanto ao agravo regimental como ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 7/STJ, inviável o conhecimento dos embargos de divergência, em atenção ao disposto na Súmula 315/STJ.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdãos embargado e paradigmas da mesma turma. Alteração da composição em mais da metade de seus membros. Não ocorrência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, para o cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, é necessário que a sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, situação não presente na espécie.... ()
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513 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da demanda. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por objetivo a uniformização interna da jurisprudência desta Corte, de forma que, para o cabimento do recurso, exige-se a demonstração de divergência a respeito de matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário, seja ela relacionada à norma de direito processual, seja de direito material. ... ()
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514 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da demanda. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por objetivo a uniformização interna da jurisprudência desta Corte, de forma que, para o cabimento do recurso, exige-se a demonstração de divergência a respeito de matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário, seja ela relacionada à norma de direito processual, seja de direito material.... ()
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515 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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517 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra a decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Entendimento consolidado acerca do tema. Óbice da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.
1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo interno em agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Não cabimento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum do Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por aplicação da Súmula ... ()
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520 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática. Jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade de uniformização de jurisprudência. Decisões de órgãos colegiados como paradigmas. Negativa de provimento.
1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial, fundamentando-se na inadmissibilidade do Recurso contra decisão monocrática. ... ()
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521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do apelo extremo. Incidência da súmula 315/STJ.
I - CASO EM EXAME.... ()
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522 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Cotejo analítico. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. ... ()
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523 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do recurso especial não examinado. Pretensão de revisão de regras técnicas de conhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315 desta corte. Embargos de divergência inadmissíveis. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266- C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. ... ()
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524 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284 do STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento dos embargos de divergência, os quais não podem ser admitidos na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ao fundamento de que «a parte embargante, no momento da interposição dos embargos de divergência, [...] descumpriu os requisitos legais insculpidos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º, combinado com o art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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526 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma. ... ()
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527 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Precedentes. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciados. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados no decisum embargado. Embargos rejeitados.
1 - Todas as questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, o qual manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, não havendo quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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528 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Mérito. Exame. Inexistência.
1 - A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.
1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. ... ()
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531 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento.
1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.
1 - Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... ()
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533 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sobrestamento indevido. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Ação ajuizada em 26/08/2012. Agravo interno interposto em 12/03/2024. Conclusão ao gabinete em 15/05/2024.... ()
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534 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando a parte recorrente limita-se à mera transcrição de ementas, sem demonstrar a divergência jurisprudencial na forma legal, realizando o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência e a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... ()
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535 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial.
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536 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma. Conflito de competência. Utilização. Impossibilidade. Divergência com súmula. Inviabilidade.
I - Acórdãos proferidos em julgamento de conflito de competência não se prestam para configuração de eventual dissenso nos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes.... ()
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537 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Conclusões discrepantes. Mesma base legal. Inexistência. Súmula 168/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental não provido. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Mérito do recurso especial não examinado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, bem como do art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266- C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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539 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Alegação de erro de fato. Inexistência. Reprodução dos argumentos do agravo interno. Premissas firmadas desde o julgamento do recurso especial.
1 - A pretexto de corrigir suposto erro de fato, o embargante reproduz os mesmos argumentos do Agravo Interno e, também, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Primeira Turma. Não demonstra, de forma clara e objetiva, qual seria o erro de fato que teria incorrido o acórdão embargado. ... ()
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540 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Não demonstração da divergência apta à uniformização de jurisprudência. Redução de honorários advocatícios alegadamente exorbitantes. Via inadequada. Ausência de erro material a ser sanado.
1 - A ausência de similitude fática e de teses entre os acórdãos recorrido e paradigma válido impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência se prestam a uniformizar a divergência interna do STJ, daí as regras de interposição previstas no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Portanto, seu conhecimento encontra óbice quando a parte recorrente busca a mera revisão do julgado embargado. ... ()
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542 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de semelhança entre as questões jurídicas abordadas. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1043.
1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 168/STJ.
I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Mérito não apreciado. Óbice da Súmula 7. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a existência de contrariedade de teses que enseja a oposição de embargos de divergência. ... ()
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546 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão dos seguintes fundamentos: a) não cabimento de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial; e b) inadmissibilidade de acórdão paradigma proferido em âmbito de habeas corpus. ... ()
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547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão dos seguintes fundamentos: a) não cabimento de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial; e b) não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do min. Presidente do STJ. Ausência de cópia integral dos paradigmas. Repositório oficial. Não indicação. Admissão dos embargos de divergência. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A simples indicação da data em que os paradigmas foram publicados não é suficiente para ensejar a admissão dos embargos de divergência. Como salientado pelo Min. Presidente do STJ, a jurisprudência não se admite embargos de divergência quando não apresenta cópia integral dos acórdãos paradigmas ou não indica o repositório oficial autorizado. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência em embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetivando a condenação dos réus pela prática da conduta descrita na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... ()
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