(DOC. VP 210.6241.1781.6716)

STJ. processual civil. Embargos de divergência. Mérito. Exame. Inexistência.

1 - A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial. 2 - No presente caso, o mérito do recurso especial não foi examinado pela Segunda Turma, em face da aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF, contexto que evidencia a inviabilidade do manejo dos embargos de divergência, nos termos dispostos na Súmula 315/STJ. Precedentes.

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