(DOC. VP 241.0291.0156.2876)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma. Conflito de competência. Utilização. Impossibilidade. Divergência com súmula. Inviabilidade.

I - Acórdãos proferidos em julgamento de conflito de competência não se prestam para configuração de eventual dissenso nos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes. II - Inviável a alegação de dissídio jurisprudencial com súmula em sede de embargos de divergência, cabendo ao embargante a demonstração analítica da dissonância com julgados que originaram o verbete tido como divergente. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote