(DOC. VP 210.7051.0409.6397)

STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284 do STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento dos embargos de divergência, os quais não podem ser admitidos na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de ins

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