(DOC. VP 241.0210.7426.1841)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - «Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgInt nos EDcl nos EAREsp 503.161/PR, Primeira Seção). 3 - Agravo

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