(DOC. VP 241.1060.9181.9621)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Cômputo do tempo de serviço prestado sob o amparo de decisão judicial liminar. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos não conhecidos.

1 - «A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial» (AgRg nos EREsp. 1.097.167/SC/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 17/9/09). 2 - Embargos de divergência não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote