(DOC. VP 241.0260.7325.6639)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial inovação recursal. Exame de ofensa ao texto constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Tribunal, em embargos de declaração, temas não ventilados nos embargos de divergência em recurso especial, estranhos ao objeto do dissídio. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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