(DOC. VP 231.0260.9368.1643)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta nulidade de fundamentação. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Apontadas omissões. Vícios inexistentes. Análise de ofício da alegada nulidade de fundamentação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão no acórdão embargado, que consignou razões suficientes e bastantes para a inadmissibilidade dos embargos de divergência, notadamente a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. 2 - S e não há discrepância de teses jurídicas, não se admite os embargos de divergência para mera reanálise do quadro fático processual, para simples rejulgamento do recurso especial, com se a Corte Especial fosse uma instância revisora dos julgados dos demais

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