Jurisprudência sobre
eleicao de foro
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301 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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302 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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303 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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304 - TJSP. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSITURA NO FORO DA PARTE COMPRADORA. PREVALECIMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO QUE IMPLICA PREJUÍZO À PARTE ADERENTE, POR CAUSAR DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. AGRAVO PROVIDO. 1.
As partes celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, constando do contrato a cláusula de eleição do foro de Gramado/RS para o processamento de eventuais demandas a respeito do negócio. 2. Está caracterizada na hipótese uma relação de consumo, pois se encontra identificada uma situação de vulnerabilidade. 3. Tratando-se de contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro só tem validade e eficácia se não implicar desequilíbrio entre as partes, a ponto de criar obstáculo sério ao exercício da defesa dos interesses da parte aderente. 4. No caso dos autos, há considerável distância entre os foros, a ponto de permitir o reconhecimento de que há situação de prejuízo para a autora, de onde advém o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Fixada essa premissa, correta se apresenta a iniciativa da propositura da demanda no foro de domicílio da recorrente, em razão do que merece provimento o recurso, para se revogar a declinação... ()
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305 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, como no caso, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Cláusula de eleição de foro. Antt. Não signatária do contrato de concessão. Precedentes.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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308 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Conflito entre o Juízo em que situado o local de cumprimento da obrigação (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação monitória. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como eleito entre as partes e o Foro em que situado o local de cumprimento da obrigação, consistente no fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. Existência de cláusula de eleição de foro. 4. Foro de eleição não aleatório. Local em que sediada a parte autora, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. 5. Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. 6. Incompetência territorial de natureza relativa. Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, §§ 1º e 5º e 66, II. Jurisprudência relevante: Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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310 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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311 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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312 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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313 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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314 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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315 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
Considerando a natureza de competência relativa, é crucial observar e preservar a autonomia de escolha das partes contratantes, que de forma voluntária elegeram o foro competente para a resolução de eventuais questões decorrentes do contrato.... ()
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317 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
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318 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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319 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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320 - TJMG. Competência. Cobrança. Contrato. Administração pública. Foro. Eleição. Lei 8.666/93, art. 55, § 2º. Inteligência.
«É inválida a cláusula de eleição de foro, prevista em contrato celebrado com a Administração Pública, que não observa o disposto no § 2º do Lei 8.666/1993, art. 55, o qual fixa regra de competência absoluta em favor daquela. A norma é de ordem pública, inafastável pela vontade dos contraentes.... ()
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321 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENSINO PRIVADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANUTENÇÃO DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo interno contra decisão de relator que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, mantendo o deslocamento da competência para o estado da Bahia.... ()
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322 - TJSP. Competência. Foro. Declinação de competência, de ofício, devido ao reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição de foro, vedada em contrato de adesão em relação consumerista. Insurgência. Acolhimento. Relação entre as partes que evidencia relação de insumo e não de consumo. Decisão reformada. Agravo provido.
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Cláusula. eleição de foro. Nulidade. Afastamento. hipossuficiência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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324 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO JURÍDICA DESVINCULADA DO CONTRATO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a incompetência do juízo, com base em cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado entre as partes. O Embargante apontou omissão quanto à ausência de vinculação entre os processos objeto da demanda e o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado, além de não terem sido enfrentados fatos específicos relacionados às partes envolvidas e à localização da agência bancária contratante. ... ()
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325 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Decisão que manteve o foro de eleição constante do contrato. Insurgência. Descabimento. Contrato de representação autônoma com cláusula de eleição de foro. Previsão expressa de solução de eventuais litígios no foro da Comarca de situação da representante agravada, em coincidência com o dispositivo legal que rege a representação comercial. Inteligência dos arts. 111 do CPC/1973 e 39 da Lei 4886/1965 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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326 - STJ. Competência. Consumidor. Cláusula de eleição de foro mantida. Empresa de porte. Compra e equipamentos médico-hospitalares de mais de 1 milhão de dolares. CPC/1973, art. 111.
«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro de São Paulo, previsto no contrato.... ()
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327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA DE PETRÓPOLIS. ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1-Cabimento do presente agravo em face da decisão de declínio de competência, uma vez que o E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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329 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, determinando a redistribuição do feito, ao foro da situação da coisa, com amparo no CPC, art. 47. Insurgência da parte autora. A hipótese dos autos admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o recurso deve ser acolhido. Relação havida entre as partes é pessoal, razão pela qual afigura-se inaplicável à espécie, o dispositivo contido no CPC, art. 47. Destarte, de rigor a observância da cláusula contratual de eleição de foro. De fato, não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ambas as partes firmaram livremente o contrato e elegeram o foro da Comarca de Barueri/SP, para dirimir dúvidas provenientes daquele pacto. Não pode passar sem observação que os autos de origem tramitam no formato eletrônico, cuja plataforma de processamento (internet) permite o acesso remoto do feito, suplantando limitações territoriais e facilitando, em muito, o exercício do contraditório. Portanto, não há que se falar que a cláusula de eleição de foro poderia prejudicar as partes em seu direito de defesa ou dificultar seu acesso ao Judiciário. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido
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330 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Competência. Cláusula de eleição de foro. Aferição da hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte já consolidou o entendimento de que"a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em, DJe de). 10/10/2018 20/11/2018... ()
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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Relação de consumo. Ausência de cláusula de eleição de foro no contrato de cédula de crédito bancário. Declinação de competência de ofício para o foro de residência do réu. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Carta de fiança. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas 282 e 356 /STF. ... ()
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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535 de 1973. Ausência de violação. Antt. Não signatária do contrato de concessão. Cláusula de eleição de foro. Não incidência. Súmula 83/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à Execução - Competência. Cláusula de eleição de foro - Pedido de reforma da r. decisão que rejeitou a alegada incompetência da comarca de São Paulo, por abusividade da cláusula de eleição de foro, que se mostra demasiadamente prejudicial às recorrentes, vez que situado em outro Estado da Federação, distante do domicílio das partes Agravantes/Executadas, dificultando o acesso à Justiça. Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Hipossuficiência e prejuízo à defesa do consumidor. Cláusula de eleição de foro afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... ()
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336 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor qualificando como economicamente superior, massa falida, para modificar o foro previamente estipulado. Impossibilidade. Cláusula clara e precisa sendo a avença aderida com seu pleno conhecimento. Manutenção do princípio «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido.
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337 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Despejo por falta de pagamento. Propositura no domicílio da locatária. Admissibilidade. Cláusula de eleição de foro não observada. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
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338 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que acolheu alegação de incompetência. Insurgência. Contrato de adesão, relação de consumo e CPC que permitem o exame da abusividade da cláusula de eleição de foro de ofício. Abusividade da eleição do foro no presente caso. Agravo não provido
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339 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - ELEIÇÃO DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - NOVO REGRAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR O DESLOCAMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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340 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Termo de confissão de dívida oriundo de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Nítida desvantagem para o executado. Abusividade evidente. Determinação de remessa dos autos à comarca em que reside o devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Cláusula de eleição de foro. Abusividade não configurada. Competência da comarca eleita pelas partes. Inexistência de elementos que pudessem obstar o acesso da parte à prestação jurisdicional. Remessa dos autos ao foro eleito. Decisão reformada. Recurso provido
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Declaração de invalidade de cláusula de eleição de foro de ofício e remessa à Comarca distinta - Insurgência que prospera - Determinação oriunda de declaração de incompetência relativa, de ofício - Impossibilidade - Aplicação da súmula 33, do STJ - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Contrato Empresarial - Cláusuça de eleição de foro com amplitudade, que, por si só, não é razão para declinação de competência - Ausência de vícios ou ilegalidades aparentes em sua estipulação - Existência de filial do Exequente na Comarca de origem - Agravados que não se opõe, em instância recursal, à Insurgência apresentada - Ressalva a futura manifestação da Parte Adversa sobre o tema - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro firmada, e determinar o processamento do Feito na Comarca de origem; com observação... ()
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343 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Inviabilidade. Cláusula de eleição de foro inserida em instrumento particular de confissão de dívida. Validade. Impossibilidade de remessa dos autos para processamento em comarca diversa da ajustada. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do foro do domicílio da agravante reformada. Recurso provido.
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344 - TJSP. Competência. Foro. Execução. Instrumento particular de confissão, consolidação, reescalonamento de débito e outras avenças. Eleição de foro pelas partes contratantes. Observância. Necessidade. Ausência de nulidade na pactuação. Rejeição de exceção de incompetência, ausente comprovação de efetivo domicílio dos devedores solidários em outra localidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Devida prestação jurisdicional. Eleição de foro. Cláusula limitativa. Inexistência. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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346 - STJ. Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.
«- Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º. Precedentes. ... ()
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347 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas promovida no foro do domicílio dos autores da ação. Exceção de incompetência, destinada a fazer prevalecer o foro eleito contratualmente pelas partes. Desacolhimento pelas instâncias precedentes. Em se tratando de relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz. Recurso especial provido. Insurgência da empresa demandada.
«Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a invalidade da cláusula de eleição de foro, ante a superioridade econômica de um dos contratantes em relação ao outro, reputando competente para conhecer e julgar a ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas o foro do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou sucursal, com esteio no artigo 100, IV, 'b', do CPC/1973. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Cabimento da sua anulação quando verificada a hipossuficiência da parte e a dificultação do acesso à justiça. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à Justiça. ... ()
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349 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição educacional. Cobrança. Ajuizamento no foro de eleição diverso do foro de domicílio da ré. Declínio de competência com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Casa Branca. Insurgência insubsistente. Evidenciada abusividade da cláusula de eleição de foro, por implicar embaraços à condução da defesa, a teor do art. 63, § 3º e 101, ambos do CDC. RECURSO DESPROVIDO
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350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. APLICATIVO IFOOD. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FORO ALEATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 63, §§ 1º E 3º, LF 14.879/24. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame. ... ()
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