(DOC. VP 761.2261.4189.8379)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que acolheu alegação de incompetência. Insurgência. Contrato de adesão, relação de consumo e CPC que permitem o exame da abusividade da cláusula de eleição de foro de ofício. Abusividade da eleição do foro no presente caso. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote